Art. 1046, § 2 da Lei 13105/15

, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE. Não se aplica ao caso, a previsão do art. 525 do CPC , uma vez que o art. 1046 , § 2... de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei …

, e suas disposições permanecem vigendo conjuntamente com a nova lei processual civil. Nesse sentido, o art. 1.046 , § 2..., com base no art. 3º , do Del 911 /69 c/c art. 1.046 , § 2º e art. 300 , …

), situação em que ensejará aplicação das penas previstas nos artigos 81 do CPC , autorizada pelo art. 1.046 , § 2º , do CPC... no artigo 6º da Resolução nº 62, do Conselho Nacional de Justiça. …

, sendo que para a sua admissibilidade deve haver a segurança do juízo, conforme previsto no § 1º do art. 53 da Lei n.º 9.099 /95... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE, NA …

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/06/2020 Nesse sentido, o art. 1.046 , § 2º , do CPC/15 , dispõe... , do Del 911 /69 c/c art. 1.046 , § 2º e art. 300 , do CPC . Por outro …

de segurado previdenciário; (2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25 , I , da Lei nº 8.213 /91): para os dois... , § 3º , I e art. 1.046 , § 2º do Código de Processo Civil /2015, …

de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei... artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de …

de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001... 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na …

(art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for... de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c …

o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015... próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade …