Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ - SP. GR 62353 PROCESSO N. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA , instituição financeira estabelecida na…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ITU/SP. "AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO" , brasileiro, aposentado, casado, portador da Cédula de Identidade tipo RG n° e Inscrito…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. (...) Não se…
no interesse em realizar sustentação oral (nos casos previstos no artigo 714 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça): Admite-se a sustentação oral exclusivamente no recurso inominado,…
Nº 1004179-14.2021.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Antonio Zafani - Magistrado(a) Vinicius Gonçalves Porto…
Nº 1003578-42.2020.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrido: Jose Aparecido Alves -…
Boletim de Ocorrência Criminal e Certidão relacionada à apreensão, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, emende a inicial para indicar o órgão de representação judicial da pessoa jurídica…
NÚMERO ÚNICO: 0001486-63.2022.8.16.0184 POLO ATIVO WESLEI MáRIO DE SOUZA ANDRADE POLO PASSIVO CRISTIANO FREITAS DA SILVA - ME ADVOGADO(A/S) KARINA DE PAULA ANDRADE BUCZEK | 45120/PR FERNANDO FORONDA…
NÚMERO ÚNICO: 0001458-95.2022.8.16.0184 POLO ATIVO LUIS EDUARDO MASCARENHAS SFIER POLO PASSIVO TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO(A/S) LUIS EDUARDO MASCARENHAS SFIER | 52340/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…