Art. 1046, § 2 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.
do art. 1.046, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente porque, muito antes de conflitar com a sistemática da Lei n.º..., simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem..., simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do C...
diferenciado, pelo que uma leitura mais consentânea com os seus princípios afasta o comando do art. 1.046, § 2º do CPC/2015, já... - ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1.007, §§ 2º E 4º, DO CPC/2015 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO... NOS AUTOS (ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995) - IMPOSSIBILIDADE D...
/ RN – RIO GRANDE DO NORTE). Superada a questão, passo à análise do mérito. O artigo 2º da Lei nº 8.036 /90, dispõe: Art... do CPC/2015 c/c art. 1.046 , § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida... e capitalização de juros de três por cento ao ano”. No mesmo sentido, o arti...
judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046 , § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora... e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso... do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 2...
judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046 , § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não... e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso... mensais (artigo 25 , I , da Lei n.º 8.213 /91), a qualid...
judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046 , § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte... e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões...-17.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 15/08/2018 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR IN...
(artigo 151 da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 13.135 /2015). 4. Além disso, a doença ou lesão de que o segurado... 1.046 , § 2º , do CPC/2015 , pois, não tendo sido apresentadas contrarrazões ao recurso pelo (a) advogado (a) da parte...-68.2018.4.03.6318 AUTUADO EM 05/02/2018 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA P...
de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046 , § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001... /2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas... ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contr...
– RIO GRANDE DO NORTE). Superada a questão, passo à análise do mérito. O artigo 2º da Lei nº 8.036 /90, dispõe: Art. 2º.../2015 c/c art. 1.046 , § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado... e capitalização de juros de três por cento ao ano”. No mesmo sentido, o...
o artigo 55 da Lei 9.099 /1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259 /2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil.... IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099... por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei ...