Parágrafo 2 Artigo 1046 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

Petição Intermediária - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Socinal - Crédito Financiamento e Investimento contra MSB Industria e Comercio de Moveis, MY Shop Brasil e Bradesco Administradora de Consórcios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ - SP. GR 62353 PROCESSO N. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA , instituição financeira estabelecida na…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Ordinário - Usucapião - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ITU/SP. "AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO" , brasileiro, aposentado, casado, portador da Cédula de Identidade tipo RG n° e Inscrito…

Andamento do Processo n. 0800730-31.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 17/05/2022 do TJMS

Processo 0800730-31.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais Exeqte: Condomínio Residencial Zenóbio dos Santos ADV: ANDRÉA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT (OAB 26765A/MS)…

Página 392 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Maio de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. (...) Não se…

Página 4256 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

no interesse em realizar sustentação oral (nos casos previstos no artigo 714 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça): Admite-se a sustentação oral exclusivamente no recurso inominado,…

Página 582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

Nº 1004179-14.2021.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Antonio Zafani - Magistrado(a) Vinicius Gonçalves Porto…

Página 583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

Nº 1003578-42.2020.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrido: Jose Aparecido Alves -…

Página 4053 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

Boletim de Ocorrência Criminal e Certidão relacionada à apreensão, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, emende a inicial para indicar o órgão de representação judicial da pessoa jurídica…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001486-63.2022.8.16.0184 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001486-63.2022.8.16.0184 POLO ATIVO WESLEI MáRIO DE SOUZA ANDRADE POLO PASSIVO CRISTIANO FREITAS DA SILVA - ME ADVOGADO(A/S) KARINA DE PAULA ANDRADE BUCZEK | 45120/PR FERNANDO FORONDA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001458-95.2022.8.16.0184 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001458-95.2022.8.16.0184 POLO ATIVO LUIS EDUARDO MASCARENHAS SFIER POLO PASSIVO TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO(A/S) LUIS EDUARDO MASCARENHAS SFIER | 52340/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…