Art. 1046, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

Andamento do Processo n. 0826663-92.2019.8.14.0301 - 05/06/2020 do TJPA

, e suas disposições permanecem vigendo conjuntamente com a nova lei processual civil. Nesse sentido, o art. 1.046 , § 2º , do CPC/15..., com base no art. 3º , do Del 911 /69 c/c art. 1.046 , § 2º …

Andamento do Processo n. 0800271-11.2016.814.0301 - 05/06/2020 do TJPA

a sua admissibilidade deve haver a segurança do juízo, conforme previsto no § 1º do art. 53 da Lei n.º 9.099 /95 e Enunciado 117... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE, NA …

Página 2776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

previstas nos artigos 81 do CPC , autorizada pelo art. 1.046 , § 2º , do CPC . Eventual impedimento no comparecimento... extinto o feito nos termos do artigo 485 , III , do CPC c.c. § 1º do artigo

Página 488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

a que aludem os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decretolei 911 /69, será o bem restituído ao devedor fiduciante... do quanto disposto no § 2º , do art. 1.046 do CPC . Mercê da notificação …

Página 535 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Junho de 2020

e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099 /95 (XXXVIII Encontro... a segurança do juízo, conforme previsto no § 1º do art. 53 da Lei

Página 1000 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Junho de 2020

permanecem vigendo conjuntamente com a nova lei processual civil. Nesse sentido, o art. 1.046 , § 2º , do CPC/15 , dispõe... no Decreto-Lei 911 /69 e suas as alterações promovidas pela Lei n. …

Página 1001 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Junho de 2020

, § 2º e art. 300 , do CPC . Por outro lado, considerando a mora do requerido, informe o autor, no prazo de 15 (quinze... O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, com …

Página 510 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

do mérito, com fundamento nos artigos 485, I, 330, IV, e 321, parágrafo único, combinados com o art. 1.046, §2º... do art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 1.046, §2º, ambos do CPC. Desse …

Página 1157 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

II e III, da Lei n. 8.245/91. Neste contexto, com fundamento no art. 1046, § 2º do CPC, deixo de designar a audiência..., cujo procedimento especial, que está previsto no art. 59 e seguintes da Lei

Página 1092 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Junho de 2020

aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei 8.078/90 c.c. art. 1.046, §2º, do CPC c.c. Enunciado 163 do FONAJE... de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites …