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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 1046 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1046, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50160068120194040000 5016006-81.2019.4.04.0000

do art. 1.046, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente porque, muito antes de conflitar com a sistemática da Lei n.º..., simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem..., simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do C...

Pg. 25. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

diferenciado, pelo que uma leitura mais consentânea com os seus princípios afasta o comando do art. 1.046, § 2º do CPC/2015, já... - ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1.007, §§ 2º E 4º, DO CPC/2015 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO... NOS AUTOS (ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/1995) - IMPOSSIBILIDADE D...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26388620174036338 SP

/ RN – RIO GRANDE DO NORTE). Superada a questão, passo à análise do mérito. O artigo 2º da Lei 8.036 /90, dispõe: Art... do CPC/2015 c/c art. 1.046 , § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida... e capitalização de juros de três por cento ao ano”. No mesmo sentido, o arti...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10516620154036316 SP

judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046 , § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora... e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso... do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 2...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8603320164036333 SP

judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046 , § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não... e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso... mensais (artigo 25 , I , da Lei n.º 8.213 /91), a qualid...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 354791720184036301 SP

judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046 , § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte... e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões...-17.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 15/08/2018 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR IN...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3006820184036318 SP

(artigo 151 da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 13.135 /2015). 4. Além disso, a doença ou lesão de que o segurado... 1.046 , § 2º , do CPC/2015 , pois, não tendo sido apresentadas contrarrazões ao recurso pelo (a) advogado (a) da parte...-68.2018.4.03.6318 AUTUADO EM 05/02/2018 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA P...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 52730620174036317 SP

de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046 , § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001... /2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas... ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contr...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 48901220144036324 SP

– RIO GRANDE DO NORTE). Superada a questão, passo à análise do mérito. O artigo 2º da Lei 8.036 /90, dispõe: Art. 2º.../2015 c/c art. 1.046 , § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado... e capitalização de juros de três por cento ao ano”. No mesmo sentido, o...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 548576120154036301 SP

o artigo 55 da Lei 9.099 /1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259 /2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil.... IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099... por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei ...

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