Art. 1046, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

Andamento do Processo n. 0828713-28.2018.814.0301 - 27 de maio de 2020 do TJPA

, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE. Não se aplica ao caso, a previsão do art. 525 do CPC , uma vez que o art. 1046 , § 2... de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei

Andamento do Processo n. 0834020-89.2020.8.14.0301 - 04/06/2020 do TJPA

, e suas disposições permanecem vigendo conjuntamente com a nova lei processual civil. Nesse sentido, o art. 1.046 , § 2..., com base no art. 3º , do Del 911 /69 c/c art. 1.046 , § 2º e art. 300 , …

Página 3077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

), situação em que ensejará aplicação das penas previstas nos artigos 81 do CPC , autorizada pelo art. 1.046 , § 2º , do CPC... no artigo 6º da Resolução 62, do Conselho Nacional de Justiça. …

Página 482 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Junho de 2020

, sendo que para a sua admissibilidade deve haver a segurança do juízo, conforme previsto no § 1º do art. 53 da Lei n.º 9.099 /95... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE, NA …

Página 884 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Junho de 2020

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/06/2020 Nesse sentido, o art. 1.046 , § 2º , do CPC/15 , dispõe... , do Del 911 /69 c/c art. 1.046 , § 2º e art. 300 , do CPC . Por outro …

Página 520 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020

de segurado previdenciário; (2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25 , I , da Lei 8.213 /91): para os dois... , § 3º , I e art. 1.046 , § 2º do Código de Processo Civil /2015, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00092083420194036301 SP

de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei... artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00192460820194036301 SP

de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001... 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00031455220184036325 SP

(art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for... de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00028705220184036342 SP

o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015... próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade …