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18 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1046 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1046, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

Andamento do Processo n. 1003609-67.2015.8.26.0286 - Procedimento Sumário - 18/12/2017 do TJSP

- Vistos, etc.1)Prossiga-se pelo rito sumário do Código de Processo Civil de 1.973, por força do artigo 1.046, § 1º... do artigo 373, I e II, do novo Código de Processo Civil. Para realizar a perícia, requerida por ambos os litigantes, nomeio... Civil, artigo 474). Ele poderá, ainda, solicitar das partes os documentos...

Pg. 2907. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.046 , § 1º , DO CPC /73 POSSE QUE DECORREU DE DECISÃO JUDICIAL DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL QUE FOI... FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - CONDIÇÕES DO AGRAVANTE QUE NÃO PERMITEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL ... , DO CPC/2015 RESULTA INAPLICÁVEL, ANTE O CARÁTER PREFERENCI...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

o rito sumário, é imperioso destacar que o § 1.º do art. 1.046 do CPC/2015 preceitua que “as disposições da Lei ... de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010 , § 1.º , do CPC .São Luís-MA, 13 de dezembro de 2017. Kenylson Everton Costa..., na sala de audiências deste Juízo, no endereço acima apresentado. OBSERVAÇÃO...

Pg. 1160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

quesitos outros e indicar assistentes técnicos, em quinze dias (novo Código de Processo Civil, artigo 465, § 1º... 1.046, § 1º, do novo Código. Passo a sanear o feito. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes... horas. Caberá aos patronos das partes dar estrito cumprimento ao artigo 455, “caput”...

Pg. 477. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2017

CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA Despacho: De acordo com o art. 1046, § 1º do NCPC, designo o dia 01/03/2018, às 16:20... artigo 50, alínea " f " da LODJ (Lei 6956/2015), a competência para o processamento das ações relativas a propriedade..., observada as regras de intimação do artigo 513, § 2º, do CPC, no prazo d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075975094 RS

1046, § 1º, do NCPC e 267, IV do antigo CPC. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas do processo e honorários... DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar... administrativos ou judiciais (art. 128, XI, da Lei Complementar 80/1994)...

Inteiro Teor. : 20160110028723 DF 0000508-61.2016.8.07.0018

DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Consoante o art. 1.046 , caput e § 1º , do CPC , o terceiro... artigo 33, inciso II, da Lei Distrital 2.105/1998; que a pretendida construção constitui regular exercício do direito... Cível 20160110028723APC Por sua vez, dispõe o artigo 3º da Lei Distrital...

Inteiro Teor. : 242000320128260309 SP 0024200-03.2012.8.26.0309

/18), fundamentando a sua pretensão nos termos do art. 1.046 , § 1º , do CPC /73. Apontou não ser parte legítima naquela... sucumbenciais. A este respeito já se pronunciou esta 1ª Câmara de Direito Público (Apelação 0039038-11.2010.8.26.0053, rel...: 2017.0000978265 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos...

Inteiro Teor. : 22454046620178260000 SP 2245404-66.2017.8.26.0000

ao caso as disposições do Código de Processo Civil de 1973, por força do disposto no artigo 1.046, parágrafo 1º, do Novo.... Isto porque a matéria em discussão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015..., do Novo Código de Processo Civil (incisos I a XIII e parágrafo único), q...

Inteiro Teor. : RTOrd 6455920175210021

das normas processuais no tempo, estabelece o CPC, em seu art. 14, que a lei nova é imediatamente aplicável aos processos... adotado na demanda. Neste sentido é o art. 1.046, §1º, do CPC, que excepcionou das previsões do seu art. 14 as ações...-se que a própria Lei de Licitações (Lei . 8666/93), exclui a responsabil...

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