Parágrafo 1 Artigo 1046 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

Petição Inicial - Ação Assédio Moral contra Atento Brasil e Vivo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 347 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2021

Proc. 0029920-50.2015.8.19.0208 - CONDOMINIO DO EDIFICO CASA NOVA (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (OAB/RJ-085045) X EDMARA GOMES DA COSTA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07041524920218070000

PODER JUDICIÁRIO DA UNIAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0704152-49.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: JOSE MIRAMAR FERREIRA AGRAVADO: JAYRO FRANCISCO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07507578720208070000

PODER JUDICIÁRIO DA UNIAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0750757-87.2020.8.07.0000 AGRAVANTE: JOSE MIRAMAR FERREIRA AGRAVADO: JAYRO FRANCISCO…

Contestação - Ação Recebimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Sjc Bioenergialtda

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Sjc Bioenergialtda

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/05/2021 Valor da causa: Partes:…

Página 3982 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021

FUNDAMENTAÇÃO: 1. Questões Processuais 1.1. Direito Intertemporal – Procedimento Cautelar específico – CPC/73 A presente ação cautelar foi proposta na vigência do CPC/73 (02/02/2016). E ainda que…

Recurso - Ação Abono contra Sjc Bioenergialtda

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/04/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Abono contra Sjc Bioenergialtda

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/02/2021 Valor da causa: Partes:…