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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1046 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1046, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

PROCESSO Nº 0023635-76.2008.8.10.0001 (236352008) AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS - FIDC NPL

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

PROCESSO Nº 0027403-63.2015.8.10.0001 (293792015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: CARLOS ALBERTO MARTINS COELHO ADVOGADO: ALTEREDO DE JESUS NERES FERREIRA ( OAB 6556-MA

Pg. 492. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

forma do art. 485, inciso, III, c.c. §1º, todos do NCPC.Não será admitido simples requerimento de vista ou de prosseguimento sem especificar o que se pleiteia. Por cautela, em atendimento a alguns

Pg. 493. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (OAB/RJ-109146) RAFAEL ANTÔNIO FIRJAN E OUTROS, Dr(a). FERNANDO QUEIROZ MOREIRA (OAB/MG-094103), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS

Pg. 494. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

Proc. 0029912-75.2012.8.19.0209 - PAULO JOSE ANTUNES, CLARA SPANO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MONTENEGRO ANTUNES (OAB/RJ-169428) X AEROLINEAS ARGENTINAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO

Pg. 507. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

924, inciso II c/c 513, ambos do NCPC. Após transitado em julgado, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte credora, observando-se o aviso CGJ 619/06.Cumprida as formalidades legais e nada

Pg. 663. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

Proc. 0012348-57.2010.8.19.0208 - MARIA THEREZA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MAGALHÃES VIANNA (OAB/RJ-157739), Dr(a). JOACI DA SILVA SANTOS (OAB/RJ-143460) X TRANSURB S/A (Adv(s). Dr(a).

Pg. 332. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/10/2017

485, III, b, do CPC.Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto

Pg. 3679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

efetuado junto ao Banco do Brasil, AGÊNCIA sob nº 514-2, cc. 950.000-6 de Porto Ferreira/SP. - ADV: ANTONIO KEHDI NETO (OAB 111604/SP) Processo 0002445-79.2013.8.26.0472 (047.22.0130.002445) -

Pg. 90. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

Proc. 0016977-35.2014.8.19.0014 - LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO (OAB/RJ-118286) X MARIA CELIA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). ADEMIR FERREIRA MARTINS

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