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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1046 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1046, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

Inteiro Teor. : RTOrd 15112420175210003

de que a lei só seria aplicável aos processos iniciados após a vigência da nova lei, conforme dicção da OJ 260, da SDI1...), decido, por analogia com o disposto nos arts. 192, da Lei 11.101/2005, e 1046, §1º, do CPC, considerar inaplicáveis, às... constituído advogado, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 e a...

Andamento do Processo n. 0060900-47.2017.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - 20/07/2018 do TJSP

de transição prevista no artigo 1.046, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015, aplicável somente aos procedimentos... INTERTEMPORAL TEMPUS REGIT ACTUM § 1º DO ARTIGO 1.046, CPC QUE SE REFERE AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS SUPRIMIDOS DO NOVO... advocatícios, também fixados em dez por cento (artigo 526, parágraf...

Andamento do Processo n. 0030477-39.2012.8.19.0209 - 20/07/2018 do TJRJ

Decisão: Considerando se tratar de ação proposta antes de 18/03/2016 e o disposto no artigo 1.046, § 1º do NCPC..., redesigno audiência do artigo 277 do CPC/73 para o dia 24/09/2018 , às 14;00 hs .Renove-se a diligência no endereço de fls.102..., por OJA conforme art. 192,I do Prov.18/2017, fazendo constar expressamen...

Andamento do Processo n. 0187695-07.2014.8.19.0001 - 20/07/2018 do TJRJ

(a). RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/RJ-144852) Despacho: Observando-se art. 1046 § 1º do NCPC, designo audiência... de conciliação na forma do art. 277 CPC/73 para o dia 11/09/2018, às 15:00H.Cite-se o réu para integrar a relação processual... Ferreira Rodrigues Responsável pelo Expediente: Marcia Veronica Venutolo Sant...

Andamento do Processo n. 0005232-87.2005.8.05.0103 - Impugnação de Assistência Judiciária - 20/07/2018 do TJBA

artigo 1.046, § 1º, do CPC, intime-se a impugnante para recolher as custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena... certificado, façam-se os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Editais 3ª Vara Cível e Comercial Relação 0052/2018...

Andamento do Processo n. 0001719-68.2017.5.07.0012 - Rtord - 20/07/2018 do TRT-7

de imediatidade e irretroatividade. O CPC/2015 trata do tema nos artigos 14, 1.046 e 1.047, estabelece algumas ressalvas e regras... a grande referência para a aplicação da lei nova regra. O art. 14 do CPC e art. 915 da CLT tomam como referência atos... que a fase decisória deve observar o procedimento iniciado à époc...

Andamento do Processo n. 0000422-66.2016.5.07.0010 - Rtord - 20/07/2018 do TRT-7

), com as alterações da Lei 7.510/86 (artigo 1º), bem como o disposto no art. 5o, inciso LXXIV da Lei Fundamental..., na forma do art. 15 do CPC, o processo civil segue essa diretriz de imediatidade e irretroatividade. O CPC/2015 trata do tema... iniciado à época da fase postulatória (§ 1º do art. 1.046 do CPC), sen...

Andamento do Processo n. 0001904-30.2017.5.07.0005 - Rtord - 20/07/2018 do TRT-7

, na forma do art. 15 do CPC, o processo civil segue essa diretriz de imediatidade e irretroatividade. O CPC/2015 trata... iniciado à época da fase postulatória (§ 1º do art. 1.046 do CPC), sendo a prolação da sentença a referência temporal... dos artigos 912, 915 e 916. Particularmente, o art. 915 consagra a inaplicab...

Andamento do Processo n. 0001271-79.2017.5.05.0003 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-5

consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. [...]". Portanto, a teor do art. 1046, § 1º, do NCPC e do art. 6º.... Processo 0001186-52.2011.5.05.0020 RecOrd, Origem SAMP, ac. 232027/2015, Relator Desembargador EDILTON MEIRELES , 1ª... destas, porquanto as ações pretéritas não transitaram em julgado. ...

Andamento do Processo n. 0000396-10.2017.5.05.0036 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-5

decisória deve observar o procedimento iniciado à época da fase postulatória (§ 1º do art. 1.046 do CPC, c/c artigo 15 do CPC..., com tramitação iniciada em 23/12/2016, porque ajuizada a demanda em 16/04/2017 , ainda sob égide da vigência do Decreto-Lei n.º... quanto disposto no art. 1 º da lei 7115/83, lei especial q...

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