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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Artigo 1046 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1046 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

§ 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

§ 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.

§ 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.

§ 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

§ 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

§ 5o A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código.

Andamento do Processo n. 0000407-55.2013.8.10.0144 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/05/2018 do TJMA

do art. 1046, §1°, do NCPC, razão pela qual a sentença em mesa obedecerá aos ditames do CPC/73.Observo que o réu... de fl. 08); b) pessoalmente o requerido.Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 508 do CPC/73) corridos, autos..., devidamente citado (fls. 41/42), não pagou a integralidade do débito (art. 3°...

Andamento do Processo n. 0818979-47.2012.8.12.0001 - Depósito - Alienação Fiduciária - 25/05/2018 do TJMS

do art. 1.046, § 1º, do CPC/2015. B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional formulado na reconvenção..., ou depositar o equivalente em dinheiro, até o limite do débito do contrato (art. 904 do CPC). Em assim não procedendo a parte ré..., fica facultada à parte autora executar o saldo devedor em aberto, na f...

Andamento do Processo n. 0800610-77.2018.8.12.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - 25/05/2018 do TJMS

o artigo 1046, § 2º do CPC que:”Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão... a ação versa sobre despejo por falta de pagamento que é regido pelo artigo 59 e seguintes da Lei 8.245/1991 que não foi... incorporada ou revogada pelo novo CPC.Desta forma, determino que a parte autora emende ...

Andamento do Processo n. 1046528-42.2018.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 25/05/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2018/0066473-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 2018/0080591-6 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 2017/0046127-2 - Recurso Especial - 25/05/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 1003935-41.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - 25/05/2018 do TJSP

Pública e 83, §3º do referido estatuto, combinados com o artigo 1.046 do CPC, bem como ao pagamento das custas... somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 12, §2º da Lei 7.347/1985 que regula a Ação Civil..., nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, a ser pago de forma proporcional pelas ...

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