Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.
§ 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.
§ 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.
§ 4º As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.
§ 5º A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REGIÃO , RELATOR DOS PRESENTE PROCESSO Processo: | | BANCO DO BRASIL "Os embargos declaratórios não consubstanciam…
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA CÍVEL DA COMARCA DE ADAMANTINA/SP, Autos n° Peticionante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 21a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR PROCESSO: IREP- SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA., pessoa jurídica de direito…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. , brasileiro, vivendo em união, do lar, portador da RG /5/SSP/SP e do CPF e…
EXCELENTÍSSIMO(a) SenhoR(a) DoutoR(a) DESEMBARGADOR(a) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO. PROCESSO N°.: (RO) (1a Turma) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , já devidamente qualificada…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL - FORO CENTRAL - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO. ESPÓLIO DE (Processo n° 1115919-26.2014.8.26.0100, que tramita perante a 2a…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° BANCO DO BRASIL S/A , instituição financeira sob a forma de empresa…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE PIRACICABA NO ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por dependência: N° 0013138-40.2003.8.26.0451 N° 1707/ /2003 ( Lote 13 -…
EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARILIA/SP EMBARGOS DE TERCEIRO POR DEPENDÊNCIA AO PROC. N°: 4003649-86.2013.8.26.0344 , brasileiro, casado, portador da…