Artigo 1046 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.
§ 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.
§ 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.
§ 4º As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.
§ 5º A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código .

Manifestação - TRT21 - Ação Incorporação - Rorsum - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REGIÃO , RELATOR DOS PRESENTE PROCESSO Processo: | | BANCO DO BRASIL "Os embargos declaratórios não consubstanciam…

Manifestação - TRT21 - Ação Incorporação - Atsum - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REGIÃO , RELATOR DOS PRESENTE PROCESSO Processo: | | BANCO DO BRASIL "Os embargos declaratórios não consubstanciam…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Fazenda Pública Municipal de Adamantina/Sp contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA CÍVEL DA COMARCA DE ADAMANTINA/SP, Autos n° Peticionante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Irep Sociedade de Ensino Superior, Medio e Fundamental

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 21a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR PROCESSO: IREP- SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA., pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Especial Constitucional - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. , brasileiro, vivendo em união, do lar, portador da RG /5/SSP/SP e do CPF e…

Recurso - TRT05 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens

EXCELENTÍSSIMO(a) SenhoR(a) DoutoR(a) DESEMBARGADOR(a) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO. PROCESSO N°.: (RO) (1a Turma) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , já devidamente qualificada…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Débitos Locatícios - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL - FORO CENTRAL - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO. ESPÓLIO DE (Processo n° 1115919-26.2014.8.26.0100, que tramita perante a 2a…

Contestação - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° BANCO DO BRASIL S/A , instituição financeira sob a forma de empresa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiros - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE PIRACICABA NO ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por dependência: N° 0013138-40.2003.8.26.0451 N° 1707/ /2003 ( Lote 13 -…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiro - Embargos de Terceiro Cível - contra Itaú Unibanco

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARILIA/SP EMBARGOS DE TERCEIRO POR DEPENDÊNCIA AO PROC. N°: 4003649-86.2013.8.26.0344 , brasileiro, casado, portador da…