Art. 1046 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.
§ 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.
§ 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.
§ 4º As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.
§ 5º A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código .

Andamento do Processo n. 00054853220188140083 - 17/02/2020 do TJPA

e conciliação prévia (art. 334 do CPC). De mais a mais, deve-se salientar que o art. 1046, § 2º do CPC é categórico ao afirmar... atribuído à causa que corresponde à importância devida (CPC, artigo

Andamento do Processo n. 00078719820198140083 - 17/02/2020 do TJPA

, omissa a Lei 9.099/1995, são balizados conforme o disposto nos arts. 319 e 320, ambos do CPC/2015. Os arts. 319 e 320, do CPC..., a norma do CPC/2015, com espeque no princípio da inafastabilidade …

Página 1059 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Fevereiro de 2020

.Em aplicação analógica do Enunciado administrativo 07, do STJ2, tenho que as novas regras do CPC/2015... suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 , I , …

Página 1568 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

e conciliação prévia (art. 334 do CPC). De mais a mais, deve-se salientar que o art. 1046, § 2º do CPC é categórico ao afirmar... em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de …

Página 1585 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

de mediação e conciliação prévia (art. 334 do CPC). De mais a mais, deve-se salientar que o art. 1046, § 2º do CPC é categórico... em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Assim, sendo evidente o direito …

Página 215 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Fevereiro de 2020

art. 231, IV e 219 do CPC.Designo audiência prevista no art. 277 do CPC/73, com fulcro no §1º do art. 1.046 do CPC/15 para... das custas, se devidas.Suspendo o processo, na forma do art. 134, §3º …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01009679420165010016 RJ

processual comum (artigo 1.046, § 1º do CPC/15). Diante do exposto, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017... do artigo 487, inciso II, do CPC de 2015, interpõe a parte autora o presente …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008944320175010322 RJ

que o recurso devolve ao Tribunal tão somente o conhecimento da matéria impugnada (art. 1013 do CPC/15), passo a analisar a questão... 'equivalentes à TRD', contida no caput do artigo 39 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011499520175010226 RJ

, nos seguintes termos: "Nos termos do art. 791-A, da CLT, com a redação da lei 13.467/2017, cuja aplicabilidade é assegurada..., na Justiça do Trabalho, encontra previsão no art. 14º da Lei n.º

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01020092320165010003 RJ

deverá ser analisada à luz do entendimento positivado no art. 4º-A da Lei 6.019/74, alterada pela Lei 13.429/2017... da época de seu ajuizamento. O CPC trata da questão em seu art. 14, parte …