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18 de agosto de 2018
Artigo 1046 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1046 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

§ 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

§ 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.

§ 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.

§ 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

§ 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

§ 5o A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1133320174036306 SP

ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046 , § 2º... contida no art. 29 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91, e a regra de transição do art. 3º , caput, e § 2º da Lei n. 9.876 /99... transcritas: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2370220174036343 SP

e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do CPCLei 13.105.... Nos termos do art. 1.046 , § 2º , do CPC/2015 , deve ser aplicada a regra geral do art. 995 da codificação, plenamente... (A): SP135119 - MARCO ANTONIO THEODORO GARCIA SILVA DISTRIBUIÇÃO P...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3213320174036333 SP

do § 3º do art. 98 do CPCLei 13.105 /15. Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. É o voto. III....htm" \\\\l "art101" (Redação dada pela Lei 13.146 , de 2015)”. Interpretando-se o art. 1.723 , caput, do Código...://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13183.htm" \\\\l "art2" (Redaç...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 49174920144036306 SP

do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046.... 46 da Lei 9.099 /95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma... , § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). É o voto. III ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 519349120174036301 SP

mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do CPCLei 13.105/15. Dispensada a elaboração de ementa na forma... o STF aprovou as seguintes teses: 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte... 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09; 2. O art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078349255 RS

no art. 1.046, do CPC/15, “ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos... sido proposta anteriormente à vigência do novo Código de Processo Civil (CPC/15), deveria ter sido aplicado, ao caso.... Em razão da adoção do sistema informatizado, os procedimentos ditados pelos artig...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 139344920184039999 MS

. JULGAMENTO CONFORME ART. 1.013 , § 3º , I , CPC . FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR - LC 118, DE 09/06/2005... 1046 DO CPC - SÓCIO CITADO NA EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. - O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.046..., nos termos do art. 1.013 , § 3º , inciso I , do CPC , do CPC /2015....

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077571826 RS

de 1973, e pela Lei no 13.105 , de 16 de março de 2015, observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046 . � MARINONI... de multa, com amparo no art. 1.021 , § 4º , do CPC . NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Agravo Interno Órgão Especial ... , e 39 , § 3º , da Constituição Federal ; (2) em decorrência de tal omissão, há ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077571842 RS

13.105 , de 16 de março de 2015, observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046 . � MARINONI, Luiz Guilherme... de multa, com amparo no art. 1.021 , § 4º , do CPC . NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Agravo Interno Órgão Especial ... o art. 113 da Lei Estadual . 10.098/94, a fim de que os policiais militares recebam r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112812620165150138 0011281-26.2016.5.15.0138

processuais, expressamente contemplada nos artigos 14, 1046 e 1047 do CPC. Assim, as novas normas processuais, que causarem... de horário previsto no artigo 7º, XIII, da CF, aduzindo que além da jornada de trabalho das 7h30min às 16h30min... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURM...

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