Artigo 1046 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.
§ 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.
§ 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.
§ 4º As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.
§ 5º A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código .

Andamento do Processo n. 0011425-55.2020.8.08.0024 - Embargos de Terceiro Cível - 05/08/2020 do TJES

a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/2015 e, diante da necessidade de medidas preventivas..., querendo, no prazo de 15 (dez)dias, apresentarem defesa (CPC, art. 679); b) …

Andamento do Processo n. 0055438-14.2015.4.02.5102 - Embargos de Declaração Opostos pelas Partes - 05/08/2020 do TRF-2

em vício, uma vez que: (i) contrariou os arts. 14 e 1.046 do CPC/2015 , ao afirmar que sobre o presente caso aplica-se o CPC... do CPC/2015 (¿Somente nos recursos interpostos contra decisão …

Andamento do Processo n. 0702470-60.2020.8.07.0011 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJDF

ao disposto no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo... entre as partes, bem como que o requerido vem descumprindo o referido pacto …

Andamento do Processo n. 318279.04.2012.8.09.0134 - Apelação Cível - 05/08/2020 do TJGO

, nesse momento, que a Lei federal n° 13.105, de 16 de março de 2015, que revogou o Código de Processo Civil de 1973, entrou... com base no regramento processual vigente, em respeito ao artigo 1.046

Página 512 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

que: (i) contrariou os arts. 14 e 1.046 do CPC/2015 , ao afirmar que sobre o presente caso aplica-se o CPC /73, por ter..., consubstanciado no enunciado administrativo n.º 7 do próprio Superior …

Página 10274 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

de Processo Civil. 4. Cabe mencionar, por oportuno, que a Lei 13.728/2018 inseriu um novo artigo na Lei 9.099/95... somente os dias úteis.” 5. A Lei 13.728/2018, que inseriu o art. 12-A, …

Página 1431 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

como que o requerido vem descumprindo o referido pacto ao deixar de pagar aluguéis. Na forma do art. 1.046, §2º, do CPC, é..., ante a a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei

Página 710 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Agosto de 2020

aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei 8.078/90 c.c. art. 1.046, §2º, do CPC c.c. Enunciado 163... do Prov. 15/2020­CGJ, de 12/05/2020, possível a realização das audiências …

Página 1597 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Agosto de 2020

e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099 /95, com a condenação nas custas processuais. A ausência... do réu importará em sua revelia e presunção de veracidade dos …

Página 1598 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Agosto de 2020

.c artigo 1.046 , parágrafos 2º e 4º do CPC e Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Decido. No caso, não havendo vício... processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei . …