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22 de abril de 2019
Artigo 1046 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1046 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

§ 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.

§ 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

§ 5o A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1019795120175010003 RJ

a não aplicação da lei nova aos atos já praticados. Entendimento adotado, inclusive, à época da entrada em vigor do CPC... de seu ajuizamento. O CPC trata da questão no art. 14, parte final e no art. 1.046, abaixo transcritos: "Art. 14. A norma... que a Instrução Normativa 41/18, em seu art. 6º, assim estabelece: L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1017386020175010041 RJ

DE APLICAÇA O. A Lei n.º 9.601/98, que deu nova redação ao art. 59, § 2.º, da CLT, estabeleceu o padrão anual de compensação... sua intervenção, na forma do art. 83, II, da Lei Complementar 75/93. Éo relatório. VOTO FUNDAMENTAÇAO REGISTRO INICIAL... como processual, circunstância que impede a aplicação imediata das...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1011459620165010451 RJ

Civil /2015, os artigos 2º e 3º da Lei 1.060 /50, que tratava da matéria in analise foram expressamente revogados... a justificar sua intervenção, na forma do art. 83 , II , da Lei Complementar 75 /93. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO REGISTRO... 13.467 /2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diret...

Inteiro Teor. : RTOrd 1722720175100103 DF

das novas normas desta matéria ao caso concreto, pela aplicação analógica dos art. 14 , parte final, e art. 1046 , § 1º... deste TRT e a complexidade dos laudos, atualizáveis em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6899 /81 (OJ 198..., atualizáveis de acordo com o art. 1º da Lei 6899 /81 (Precedente ...

Pg. 257. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

A QUALIDADE DA EMPRESA EMBARGANTE / APELADA DE TERCEIRA ADQUIRENTE DE BO -FÉ, NA FORMA DO ART. 1.046 DO CPC/73, TENDO... O PROCESSO, COM BASE NO ART. 924, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM... EM RELAÇÃO A TERCEIROS, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 522 DO CÓDIGO CIVIL. ...

Pg. 420. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

13.105, de 16 de março de 2015), que se aplica aos processos pendentes, por força de seu art. 1046. O processo teve curso...: Janaina Gonçalves de Gois Ferreira - Vistos em inspeção. Em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16... de março de 2015), que se aplica aos processos pendentes, por força de se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11597820175170132

, quando da introdução desse instituto pelo CPC/15: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA... futuros do processo. Nesse sentido é a regra do art. 1046 do CPC/15: Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código..., continuam em vigor para as ações não sentenciadas até a data do novo CPC/1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12340420175170008

, quando da introdução desse instituto pelo CPC/15: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA... futuros do processo. Nesse sentido é a regra do art. 1046 do CPC/15: Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código..., continuam em vigor para as ações não sentenciadas até a data do novo CPC/1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10382160091213001 MG

o art. 932 do CPC/15, com efeito: Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado... das decisões judiciais (art. 489, §1º, do CPC/15). A meu sentir, careceria de razão se exigir uma motivação judicial exaustiva..., conforme orientação do art. 674 do CPC/15. A doutrina manifesta-se so...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078486826 RS

de norma processual, há a incidência da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. 2... - MASSEY FERGUSON , nos termos do dispositivo que segue: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, JULGO... da causa, forte no artigo 85 do CPC. Fica suspensa a exigibilidade em razão...

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