Art. 1046 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.
§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.
§ 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.
§ 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.
§ 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.
§ 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.
§ 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.
§ 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.
§ 5o A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código.
implícita. Aplicação da mesma aos processos não sentenciados até 18.03.2016, na forma do art. 1.046 do CPC/2015 .Recurso que não... de Processo Civil, de 2015, e da nova redação da súmula nº 161, desta Corte Estadual. Princípio da vedação da decisão..., de 2015.Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11 , ...
. 43). O ART. 1.046 DO CPC DETERMINA A APLICACAO IMEDIATA DO NOVO C ODIGO AOS PROCESSOS PENDENTES, RAZAO PELA... NO SEGUNDO LEILAO, O V ALOR CORRESPONDENTE A 50% DA AVALIACAO (ART. 891 DO CPC/15). 6) P UBLICACAO NA INTERNET DO EDITAL...: NOS TERMOS DO ART. 887 DO CPC/15 , DETERMINO QUE O EDITAL SEJA PUBLICADO NO SITE W...
do primeiro réu, a qual restou homologada às fls. 192, bem como o disposto no artigo 1.046, parágrafo 1º do CPC...-se nos termos do artigo 277 do CPC/1973. Varas Regionais Regional de - Bangu 7ª Vara Cível Juiz Titular: Cintia Souto...
ALVAREZ ROCHA MEIRELLES (OAB/RJ-145230) X RENATO DE SOUZA DOS SANTOS MARINHO Despacho: De acordo com o art. 1046, § 1º... dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 da Lei 5.869/73, determinando o comparecimento das partes...
com o art. 1046, § 1º do NCPC, designo o dia 04/12/2018, às 14:00 horas, para Audiência de Conciliação. Cite-se o réu... com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 da Lei 5.869/73, determinando o comparecimento...
, todos do CPC e, também, os art. 13 e 25 da Lei 7.357/85 e art. 915, art. 916 do Código Civil. Alega que esta Corte de Justiça... "a" da CF/88, alegando violação aos art. 489, II; art. 1.022, I, II e III; art. 378; art. 6º; art. 10 e art. 1.046.... Portanto neste ponto o recurso não cabe admissão. Porém, vislumbro que...
jurisprudencial, violação dos arts. 14, 85, § 2º e 1046, caput, do CPC/2015, aduzindo, em síntese, que devido a extinção... do CPC/2015, devendo o recurso ser analisado com base no novo diploma processual. RELATADO O PROCESSO, DECIDE...-SE. - Julgamento: CPC/2015 - Da ausência de prequestionamento Quanto aos arts. 14 ...
prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado...Andamento do Processo n. 7042245-85.2018.8.22.0001 - 23/10/2018 do TJRO Processo nº: 7042245-85.2018.8.22.0001... posto que o credor acresce honorários de execução (10% ad valorem), nos moldes do § 1º, do...
Filho - Vistos. Tendo em vista o disposto no NCPC, e, considerando-se que nos termos do artigo 1.046, suas disposições... Lei. Assim, providencie a parte exequente o Cumprimento da Sentença nos termos dos artigos 509 § 2º e 513 § 1º..., ambos do Novo Código de Processo Civil, observados os requisitos do artigo 524 e i...
de prevalência está positivada no art. 1º da Lei 10.259/2001 e no art. 1.046, § 2º, do CPC/2015. Assim, a aplicação... às obrigações de fazer, não fazer ou de entrega de coisa certa regulado pelo art. 16 da Lei 10.259/2001, o qual dispõe..., in verbis: “Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em ...