Art. 1046 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.
§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.
§ 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.
§ 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.
§ 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.
§ 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.
§ 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.
§ 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.
§ 5o A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código.
do art. 1046, §1°, do NCPC, razão pela qual a sentença em mesa obedecerá aos ditames do CPC/73.Observo que o réu... de fl. 08); b) pessoalmente o requerido.Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 508 do CPC/73) corridos, autos..., devidamente citado (fls. 41/42), não pagou a integralidade do débito (art. 3°...
do art. 1.046, § 1º, do CPC/2015. B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional formulado na reconvenção..., ou depositar o equivalente em dinheiro, até o limite do débito do contrato (art. 904 do CPC). Em assim não procedendo a parte ré..., fica facultada à parte autora executar o saldo devedor em aberto, na f...
o artigo 1046, § 2º do CPC que:”Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão... a ação versa sobre despejo por falta de pagamento que é regido pelo artigo 59 e seguintes da Lei 8.245/1991 que não foi... incorporada ou revogada pelo novo CPC.Desta forma, determino que a parte autora emende ...
do disposto no artigo 1046, §2º, do CPC.Cientifiquemse eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes.Servirá a presente... em sentido diverso (art.59, §1º, IX e art. 62, II, “d” da lei 8245/91).Decorrido o prazo sem cumprimento de nenhuma...-se os bens encontrados, se a parte interessada não os remover. Não haverá a a...
ESPECIAL Nº 1.129.214 - SC (2017/0160430-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ADRIANO AURÉLIO PETRYCOSKI ADVOGADO...-se de agravo (1042 do CPC/2015), interposto por ADRIANO AURÉLIO PETRYCOSKI , contra decisão que negou processamento a recurso... do Código Civil e artigo 1046 do Código de Processo Civil de 197...
. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso..., assim consignou (fls. 1.000, e-STJ): Consoante o CPC/73, vigente no ajuizamento da ação, em seu art. 1.046, restava..., a exigibilidade das verbas sucumbenciais deve ser suspensa nos termos do CPC/...
- SENTENÇA ESCORREITA-RECURSO DESPROVIDO. Expressa o art. 1.046, do CPC/73 que o embargos de terceiro consiste nomeio... CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos... que o decisum objurgado não merece reforma. Explico. Nos termos do art. 1.046, do CPC/73, o...
, cumpre registrar que a matéria relativa à natureza do rol do art. 1.015 do CPC/15 e à possibilidade de sua interpretação... especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias, na forma do artigo 1.040, II e III, do CPC/2015 e 34..., além dos arts. 826, 1.046, 1.047, 1.051 todos do antigo Código d...
o trânsito em julgado, nos termos do artigo 83, §3º do referido estatuto, combinados com o artigo 1.046 do CPC, bem...), pois que inestimável o proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, a ser pago de forma proporcional pelas rés. Aguarde... PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, em conformidade com ...
Pública e 83, §3º do referido estatuto, combinados com o artigo 1.046 do CPC, bem como ao pagamento das custas... somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 12, §2º da Lei 7.347/1985 que regula a Ação Civil..., nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, a ser pago de forma proporcional pelas ...