Art. 1046 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.
§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.
§ 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.
§ 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.
§ 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.
§ 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.
§ 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.
§ 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.
§ 5o A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código.
ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046 , § 2º... contida no art. 29 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91, e a regra de transição do art. 3º , caput, e § 2º da Lei n. 9.876 /99... transcritas: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o d...
e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do CPC – Lei nº 13.105.... Nos termos do art. 1.046 , § 2º , do CPC/2015 , deve ser aplicada a regra geral do art. 995 da codificação, plenamente... (A): SP135119 - MARCO ANTONIO THEODORO GARCIA SILVA DISTRIBUIÇÃO P...
do § 3º do art. 98 do CPC – Lei nº 13.105 /15. Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. É o voto. III....htm" \\\\l "art101" (Redação dada pela Lei nº 13.146 , de 2015)”. Interpretando-se o art. 1.723 , caput, do Código...://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13183.htm" \\\\l "art2" (Redaç...
do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046.... 46 da Lei nº 9.099 /95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma... , § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). É o voto. III ...
mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do CPC – Lei nº 13.105/15. Dispensada a elaboração de ementa na forma... o STF aprovou as seguintes teses: 1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte... nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2. O art. 1...
no art. 1.046, do CPC/15, “ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos... sido proposta anteriormente à vigência do novo Código de Processo Civil (CPC/15), deveria ter sido aplicado, ao caso.... Em razão da adoção do sistema informatizado, os procedimentos ditados pelos artig...
. JULGAMENTO CONFORME ART. 1.013 , § 3º , I , CPC . FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR - LC Nº 118, DE 09/06/2005... 1046 DO CPC - SÓCIO CITADO NA EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. - O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.046..., nos termos do art. 1.013 , § 3º , inciso I , do CPC , do CPC /2015....
de 1973, e pela Lei no 13.105 , de 16 de março de 2015, observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046 . � MARINONI... de multa, com amparo no art. 1.021 , § 4º , do CPC . NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Agravo Interno Órgão Especial Nº... , e 39 , § 3º , da Constituição Federal ; (2) em decorrência de tal omissão, há ...
13.105 , de 16 de março de 2015, observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046 . � MARINONI, Luiz Guilherme... de multa, com amparo no art. 1.021 , § 4º , do CPC . NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Agravo Interno Órgão Especial Nº... o art. 113 da Lei Estadual nº. 10.098/94, a fim de que os policiais militares recebam r...
processuais, expressamente contemplada nos artigos 14, 1046 e 1047 do CPC. Assim, as novas normas processuais, que causarem... de horário previsto no artigo 7º, XIII, da CF, aduzindo que além da jornada de trabalho das 7h30min às 16h30min... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURM...