Art. 1046 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.
§ 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.
§ 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.
§ 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.
§ 5o A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código.
a incidência da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A lide versa..., a parte autora manifesta pela aplicação da pena prevista no artigo 400 do CPC, conforme consignado no despacho de fls... houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Da redaçã...
Federal, em seu art. 98, inc. I, a Lei 9.099/1995 e a Lei 12.153/2009, corroborado pelo art. 1.046, §2º, do novo CPC... o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, nos termos do artigo 1.007, §1º, do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei 12.153.../2009. O recebimento do recurso dá-se meramente no efeito devolutivo, nos...
art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE... moral em R$ 6.000,00. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95 julgo PARCIALMENTE... nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da ...
no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE... no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE..., no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº ...
nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC... e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Analisando... aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. ar...
o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95 julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial.... As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046... pelo dano moral em R$ 6.000,00. Ante o exposto, com fulcro no ar...
nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4... da indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95... e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto ...
da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. DO JULGAMENTO ANTECIPADO No.... As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art.... 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Fundame...
obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº... 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. DO JULGAMENTO ANTECIPADO No caso, não.... Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedece...
da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. DO JULGAMENTO ANTECIPADO No... nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. DO JULGAMENTO ANTECIPADO No caso..., do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I...