Artigo 1046 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.
§ 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.
§ 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.
§ 4º As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.
§ 5º A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código .

Andamento do Processo n. 01365906520158140301 - 19/01/2021 do TJPA

descrito na inicial, emitido pela primeira executada, tendo como favorecida a parte exequente. Em sendo assim, determino a intimação da parte exequente para emendar a inicial, no sentido de comprovar…

TRT6 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0001356-44.2013.5.06.0014 • 14ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

encontra esclarecimento nos artigos 1.046 e 1.047 do novo Código de Processo Civil: Art. 1.046. Ao entrar em vigor... Constitucional 45 /2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 …

TRT5 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0001561-98.2017.5.05.0131 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

situações pretéritas já consumadas. Preceituam os artigos 14 e parágrafo primeiro do artigo 1.046, ambos do CPC/2015... e 131 do CPC. A Constituição da República de 1988 em seu artigo quinto, …

TRT21 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0000399-10.2019.5.21.0016 • Vara do Trabalho de Assu do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

: Ao disciplinar a aplicabilidade das normas processuais no tempo, estabelece o CPC, em seu art. 14, que a lei nova é... decorrentes de cada comportamento a ser adotado na demanda. Neste sentido é o …

TRT2 • ATOrd • Anotação na CTPS • 1000331-28.2016.5.02.0032 • 32ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

aplicável de forma imediata aos processos em curso perante esta Especializada, na forma dos artigos 14 e 1.046 do CPC. Art... em vigor da lei, mas que não foram ainda sentenciadas, nos termos do art

TRT20 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001060-86.2018.5.20.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Desta forma, não há que se falar em sobrestamento... aos requisitos exigidos (artigo- 840, § 1º, da CLT e art. 319 do CPC). Não …

TRT2 • ATOrd • Abandono de Emprego • 1000366-08.2019.5.02.0444 • 4ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, em regra, têm aplicação imediata aos processos pendentes, na forma do art. 1.046 do CPC (teoria do isolamento dos atos.... TST por meio de IN 41/2018. Quando ao Direito Material do Trabalho, a nova

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001437-82.2017.5.02.0713 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do NCPC, aplicando-se, por analogia, os termos do art. 192 da Lei 11.101/05 e do art. 1.046, § 1º, do NCPC, já... assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Nos termos do artigo 43 da Lei

TRT2 • ATOrd • Grupo Econômico • 1000991-79.2017.5.02.0713 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do art. 192 da Lei 11.101/05 e do art. 1.046, § 1º, do NCPC, já que omisso o art. 6º da Lei 13.467/17. Ademais, importa... do artigo 114, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, seja à luz do artigo

TRT2 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 1001594-61.2017.5.02.0032 • 32ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

e 1.046 do CPC. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso... da Lei 13.467/17 sobre as demandas pendentes, inclusive no que diz respeito …