Artigo 1046 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.
§ 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.
§ 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.
§ 4º As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.
§ 5º A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código .

Página 1342 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

desaparecer a vedação legal em foco, tendo em vista o disposto no art. 1.046, § 4º, do CPC/2015, verbis: Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos…

Página 3535 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os presentes autos.          Melgaço (PA), 13 de maio de 2021.  Andre dos Santos Canto Juiz de Direito PROCESSO:…

Página 3536 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

  A regra assente em nosso ordenamento jurà dico pátrio que ao tutelar um pedido em juà zo, o demandante deve instruir sua petição inicial com os requisitos elencados no art. 330 do Código de…

Página 537 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. Na hipótese, a ré não foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, pois apresentou, no curso do feito, a documentação…

Página 540 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

Ação de Indenização por Danos Materiais e MoraisProcesso nº 0011972-68.2014.8.17.0990Autor: C.N.S. PIZZARIA LTDA Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e DJAMAR ALVES DE LIMA JUNIORSENTENÇA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0298699-44.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0298699-44.2017.8.19.0001 Vara de origem: 1ª Vara de São Pedro da Aldeia Apelante: Leonardo Schulmann Apelado:…

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo APELAÇAO CÍVEL N.º 0638805-60.2015.8.04.0001/Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara Cível e de…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Agravo de Petição : AP 0024799-20.2017.5.24.0002 MS

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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Rescisão Indireta [2435], DIREITO DO TRABALHO [864], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0024192-39.2020.5.24.0022 • 2ª Vara do Trabalho de Dourados do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

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