Artigo 1045 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

Andamento do Processo n. 0505729-10.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Sustação de Protesto - 10/07/2020 do TJBA

. STJ Súmula 474; Lei 6.194/74, art. 10; NCPC, arts. 219, 223, 224, 334, 335, 338, 1.049, 1.045 e ss.), observadas..., pela Secretaria, pautada e publicada (Portaria 7ª VCC 001/2016 …

Andamento do Processo n. 0573201-91.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 10/07/2020 do TJBA

; E. STF ADIs nn. 4627 e 4350; C. STJ Súmula 474; Lei 6.194/74, art. 10; NCPC, arts. 219, 223, 224, 334, 335, 338, 1.049... de conciliação a ser oportunamente, pela Secretaria, pautada e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40063538120198240000 Curitibanos 4006353-81.2019.8.24.0000

. 1.046, impondo a aplicação imediata da lei processual a partir de sua entrada em vigor, em 18.3.2016 (art. 1.045... do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, cujos §§ 1º a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40015761920208240000 Itajaí 4001576-19.2020.8.24.0000

, em 18.3.2016 (art. 1.045, CPC/2015), mas, à luz do princípio da segurança jurídica, apenas aos atos pendentes, salvaguardando... e 129 da Constituição Federal - CRFB e no artigo 178 do Código de …

Página 188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 3 de Julho de 2020

aplicam-se imediatamente aos processos em andamento (art. 6º da Lei 13.467/2017), ressaltando que, de acordo com o art.... 6º da Lei 13.467/2017, art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, da CF, a lei tem …

Página 191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 3 de Julho de 2020

13.467/2017 aplicam-se imediatamente aos processos em andamento (art. 6º da Lei 13.467/2017), ressaltando que, de acordo... com o art. 6º da Lei 13.467/2017, art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, da …

Página 208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 3 de Julho de 2020

. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, da CF, a lei tem aplicação geral e imediata, respeitados o ato jurídico perfeito, direito... As disposições da Lei 13.467/2017 aplicam-se imediatamente aos processos …

Página 210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 3 de Julho de 2020

, Pleno, DJE 3.8.2015), ressaltando que, de acordo com o art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, da CF, a lei tem aplicação... aos processos em andamento (art. 6º da Lei 13.467/2017), ressaltando que, de …

Página 212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 3 de Julho de 2020

, consoante o disposto no artigo 22, "caput" e parágrafo 4º, da Lei 8.906/97. Inexiste eiva de ilegalidade o ato... 3.8.2015), ressaltando que, de acordo com o art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, …

Página 215 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 3 de Julho de 2020

do isolamento dos atos processuais (regras de supra direito: art. 14 do CPC, art. 1045 do CPC e art. 2 do CPP..., "caput" e parágrafo 4º, da Lei 8.906/97. Inexiste eiva de ilegalidade o ato da …