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25 de março de 2019
Artigo 1045 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1045 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4357220145060007

. INTERPOSIÇAO EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15 - NCPC. APELO INEXISTENTE. 1. O presente apelo... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1... do recurso. É oportuno esclarecer, ainda, que a Lei 13.105/2...

Pg. 4. São Gonçalo Sapucaí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/03/2019

de se comprovar o serviço rural para fins de aposentadoria por idade.... Nos termos dos artigos 14 e 1.045 do CPC de 2015... dos artigos 14 e 1.045 do CPC de 2015, as testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelo Advogado, na forma do artigo 455... da disposição contida no artigo 10, da Lei Estadual 12.427, de 2...

Inteiro Teor. : ARR 1445007020135170014

. DESPACHO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.105 /2015 ( NOVO CPC... (COM A REDAÇÃO DA RES. 129/2005). 1. O novo CPC , implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve... seu início de vigência um ano depois de sua publicação no Diário Oficial, confor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 40244420138240011 Brusque 0004024-44.2013.8.24.0011

, I, CPC/2015. Da Sentença O Juiz de Direito, Dr. ANTONIO MARCOS DECKER, confirmou a antecipação de tutela e julgou... art. 161, §1º, do CTN) desde a data do evento danoso, na forma do enunciado n.º 54 da Súmula do Superior Tribunal... desde 18/03/2016, nos termos de seus artigos 1.045 e 1.046, registra-se, por oportun...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 31220820108240008 Blumenau 0003122-08.2010.8.24.0008

obstante o Código de Processo Civil de 2015 tenha aplicabilidade imediata desde 18/03/2016, nos termos de seus artigos 1.045... verbas contra o autor, por ser ele beneficiário da justiça gratuita (fl. 25), ex vi do art. 12 da Lei n. 1.060 /50. Publique... de março de 2019. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 525474020128240038 Joinville 0052547-40.2012.8.24.0038

aplicabilidade imediata desde 18/03/2016, nos termos de seus artigos 1.045 e 1.046, registra-se, por oportuno, que a análise... qual será apreciado em sede recursal. Registra-se que a Lei Maior prescreve em seu art. 5º, inciso LXXIV que: "o Estado... recorrida ainda era vigente o art. 4º da Lei 1.060/50 que assim prev...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 24763120128240039 Lages 0002476-31.2012.8.24.0039

, que fixo em 15% sobre o valor total da indenização, na forma do artigo 20 § 3 º do CPC. Declaro a resolução do mérito... desde 18/03/2016, nos termos de seus artigos 1.045 e 1.046, registra-se, por oportuno, que a análise das espécies se dá... de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 122175520128240020 Criciúma 0012217-55.2012.8.24.0020

/2016, nos termos de seus artigos 1.045 e 1.046, registra-se, por oportuno, que a análise da espécie se dá sob a égide.... ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA. EXEGESE ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA.... Sr. Desembargador Selso de Oliveira. Presidi a sessão. Florianópolis, 21 de ma...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 29662420058240031 Indaial 0002966-24.2005.8.24.0031

aplicabilidade imediata desde 18/03/2016, nos termos de seus artigos 1.045 e 1.046, registra-se, por oportuno, que a análise... e o Exmo. Sr. Desembargador Selso de Oliveira. Presidi a sessão. Florianópolis, 21 de março de 2019. Desembargador RODOLFO... parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 525730920108240038 Joinville 0052573-09.2010.8.24.0038

, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil... fls.23/24); aduz que o contrato faz lei entre as partes, não podendo prejudicar o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI... aplicabilidade imediata desde 18/03/2016, nos termos de seus artigos 1....

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