Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.
§ 1º A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.
§ 2º Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação.
O Novo CPC reserva aos recursos o título II do Livro III (Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais), mais precisamente os arts. 994 a 1.044. Para esta análise,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo n° Autor: Réu: RECURSO ESPECIAL O , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, intermediado por seu…
AgInt nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1950922 - DF (2021/0241401-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : EDSON PEREIRA DE NOVAIS - MICROEMPRESA AGRAVANTE :…
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. SÚMULA 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na esteira da …
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1812509 - SP (2019/0118791-5) DECISAO Trata-se de embargos de divergência interpostos por FINANCIAL ABV PARTICIPACOES S.A contra acórdão da Quarta Turma, de …
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1694866 - SP (2017/0216188-1) DECISAO Trata-se de embargos de divergência opostos por V.L.V. Empreendimentos Imobiliários Ltda., contra acórdão proferido pela …
novamente, o artigo 99, § 2º, do NCPC). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das…
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 13/06/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.558 SAO PAULO RELATOR : MIN.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DESPACHO QUE DETERMINOU A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. …