Artigo 1044 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.
§ 1º A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.
§ 2º Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível : 0000212-26.2019.8.26.9000 SP 0000212-26.2019.8.26.9000

READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO – ART. 1044, III DO CPC – TEMA 708 DO STF – LEADING CASE RE 1.016.605 - TESE FIRMADA: "A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0277758-05.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APELAÇAO CÍVEL nº 0277758-05.2019.8.19.0001 40ª Vara Cível da Comarca da Capital EMBARGANTE: RITA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 1679845874928831839783110224892015273834201800505258379293 SP 2013/0276592-8

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1679845 - DECISAO rata-se de embargos de divergência opostos por MAURÍCIO SLAVIERO (fls. 874-928) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (fls. …

Página 58 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Logo, percebe-se que os fundamentos que alicerçaram o acórdão recorrido, neste aspecto, não foram combatidos no recurso, de modo que o seguimento deste mostra-se obstado ante a incidência, por…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1037658-87.2019.8.26.0224 SP 1037658-87.2019.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000356159 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1037658-87.2019.8.26.0224, da Comarca de…

Página 4505 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Julgamento) e, em relação a tal, o reclamo não merece conhecimento. Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do…

Página 4508 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

CIVIL. SIMILITUDE FÁTICA. IDENTIDADE ENTRE ACÓRDÃOS EM CONFRONTO. NÃO DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.043 DO CPC/15 E 266 DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Os embargos de divergência no…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001227-23.2013.5.03.0014 MG 0001227-23.2013.5.03.0014

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 15/03/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.264 MINAS GERAIS RELATOR…

Página 3087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

faixa de óbito. Sustenta a agravante que há um único bem deixado pelo falecimento de seus genitores e os demais herdeiros renunciaram expressamente à herança, entendendo, assim, que melhor é que se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EREsp 1616231 SP 2016/0194624-7

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1616231 - SP (2016/0194624-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVANTE : BANCO ITAULEASING S.A. AGRAVANTE : ITAU…