Artigo 1044 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.
§ 1º A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.
§ 2º Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação.
Sávio Magalhães
há 22 horas

Agravo de Instrumento e seus desdobramentos.

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Andamento do Processo n. 1000525-56.2022.8.26.0369 - Inventário - 24/06/2022 do TJSP

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novamente, o artigo 99, § 2º, do NCPC). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das…

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Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 13/06/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.558 SAO PAULO RELATOR : MIN.

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