Artigo 1044 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.
§ 1º A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.
§ 2º Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação.

Andamento do Processo n. 0703042-34.2020.8.07.0005 - Inventário - 07/07/2020 do TJDF

: ARNALDO GUEDES DA SILVA. R: DILSA PIRES DA SILVA. R: JOAO MARCOS PIRES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: EDILENE...-34.2020.8.07.0005 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO …

Página 1719 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Julho de 2020

e suspendo o feito até o dia 15/05/2021. Após, deve a parte exequente se manifestar em cinco dias acerca da quitação... FERNANDES COSTA. Adv(s).: BA44960 - MARCOS PAULO GOMES DE SANTANA. Poder …

Andamento do Processo n. 1.064.191 - Emb.div. / Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 06/07/2020 do STF

PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ARTIGOS 330... Acórdãos Centésima Terceira Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos …

Página 331 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2020

agravada, ELIANE CRISTINA SILVA SABINO, para contrarrazoar, na forma do art. 1.019 , II do CPC/2015 . 3.Após, oficie... prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.021 , § 2º do NCPC , eis …

Página 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020

POSTERIOR À VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ARTIGOS 330, 331 E 332 DO REGIMENTO INTERNO …

Página 3727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

anterior ao óbito de Emar, ocorrido em 07/04/2015. Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, “Aberta a sucessão, a herança... de seus bens. Conforme o art. 1.044 do Código de Processo Civil, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 70084217892 RS

Tribunal Federal. Tal espécie recursal está disciplinada nos artigos 1.043 e 1.044 do CPC/2015 , sendo cabível... , ambos do CPC/2015 , sob pena de deserção. Em suas razões, aponta omissão na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1820903 SC 2019/0172533-1

. [...] II - Inobservada a regra disposta nos artigos. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º... fez o seguinte registro: "Conforme exposto no aresto impugnado, foi …

Página 157 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

-se no art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e nos arts. 1.043 e 1.044 do Código de Processo Civil... de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14136064220198120000 MS 1413606-42.2019.8.12.0000

do seu quinhão na herança, nos termos do art. 1.044 do CPC/73: "Ocorrendo a morte de algum herdeiro na pendência... de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento -