O Novo CPC reserva aos recursos o título II do Livro III (Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais), mais precisamente os arts. 994 a 1.044. Para esta análise,…
Artigo 1044 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.
§ 1º A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.
§ 2º Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação.
Recurso - TJCE - Ação Limite de Idade - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo n° Autor: Réu: RECURSO ESPECIAL O , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, intermediado por seu…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl nos EAREsp 1950922 DF 2021/0241401-0
AgInt nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1950922 - DF (2021/0241401-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : EDSON PEREIRA DE NOVAIS - MICROEMPRESA AGRAVANTE :…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl nos EAREsp 1950922 DF 2021/0241401-0
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. SÚMULA 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na esteira da …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1812509 SP 2019/0118791-5
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1812509 - SP (2019/0118791-5) DECISAO Trata-se de embargos de divergência interpostos por FINANCIAL ABV PARTICIPACOES S.A contra acórdão da Quarta Turma, de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1694866 SP 2017/0216188-1
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1694866 - SP (2017/0216188-1) DECISAO Trata-se de embargos de divergência opostos por V.L.V. Empreendimentos Imobiliários Ltda., contra acórdão proferido pela …
Andamento do Processo n. 1000525-56.2022.8.26.0369 - Inventário - 24/06/2022 do TJSP
Processo 1000525-56.2022.8.26.0369 - Inventário - Inventário e Partilha - Nilza Saes Rodrigues Chiavenato - Alana Farandi Chiavinato - - Tania Mara Chiavenato - - Arlete Chiavenato - - Tarik Luiz…
Página 2744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022
novamente, o artigo 99, § 2º, do NCPC). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das…
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 37558 SP 0074173-40.2020.3.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 13/06/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.558 SAO PAULO RELATOR : MIN.
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 37558 SP 0074173-40.2020.3.00.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DESPACHO QUE DETERMINOU A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. …