Parágrafo 4 Artigo 1043 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:
§ 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1938249 MT 2021/0146087-6

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.938.249 - MT (2021/0146087-6) DECISAO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP interpostos por CELIO ALVES DE SOUZA com fulcro no art. 1.043 do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : RE nos EREsp 1861254 RJ 2020/0029916-1

RE nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1861254 - RJ (2020/0029916-1) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, com fundamento no art. …

Página 514 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2021

1.044, caput, c. c. art. 266 do RISTJ – para o REsp). V - Compete ao embargante demonstrar analiticamente que os acórdãos têm similitude fática e jurídica, ou, como querem o art. 1.043, §4º, do…

Página 587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2021

RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1709410 - SP (2020/0131609-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : DORCAS ALVES CAMPOS ADVOGADO : PAULO DE TASSO ALVES…

Página 3132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2021

É o relatório. Decido. Alega o Embargante, em suma, divergência jurisprudencial, porque o acórdão embargado teria convalidado a suposta nulidade decorrente de indevida utilização de prova ilícita dos…

Página 794 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

[...] 2. A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que o embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de…

Página 861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.518 - SP (2019/0173960-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : LUCIA PESSINE PERACCINI…

Página 864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça Especial, conforme a Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." 5. Inadmite-se o recurso…

Página 865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. MERA TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA…

Página 869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça DA SÚMULA N. 315/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, porque, ao contrário do afirmado pela parte agravante, a decisão recorrida…