Parágrafo 1 Artigo 1043 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:
§ 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 14852 SP 2021/0304521-1

PETIÇAO Nº 14.852 - SP (2021/0304521-1) DECISAO Cuida-se de embargos de divergência, autuados na classe PETIÇAO, interpostos por EMBARGANTE com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A …

Andamento do Processo n. 14.852 - Petição - 14/01/2022 do STJ

PETIÇÃO Nº 14.852 - SP (2021/0304521-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : DARILIO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : REYNALDO FRANSOZO CARDOSO - SP030210 ANDREA ANDREO GANCEDO SABER -…

Página 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Janeiro de 2022

Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível, portanto, a colação de acórdãos de outros tribunais como paradigmas. Nesse sentido:AgRg nos EAREsp 822.087/GO, relator…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1882570 MT 2020/0163846-3

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.882.570 - MT (2020/0163846-3) DECISAO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP interpostos por ELIANDRO F. LOPES com fulcro no art. 1.043 do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 1774742 SP 2020/0267473-2

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.742 - SP (2020/0267473-2) DECISAO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por TEREZA LUCIO VARANI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 1764298 PR 2020/0247361-7

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.764.298 - PR (2020/0247361-7) DECISAO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CARNEIRO E ULRICH …

Andamento do Processo n. 1.882.570 - Embargos de Divergência em Resp - 12/01/2022 do STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.882.570 - MT (2020/0163846-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : ELIANDRO F. LOPES EMBARGANTE : E F LOPES DEL NERY EMBARGANTE : A. FERREIRA DE…

Andamento do Processo n. 1.764.298 - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso / Especial - 12/01/2022 do STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.764.298 - PR (2020/0247361-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : CARNEIRO E ULRICH LTDA ADVOGADOS : FERNANDO GUSTAVO KNOERR -…

Andamento do Processo n. 1.774.742 - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso / Especial - 12/01/2022 do STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.742 - SP (2020/0267473-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : TEREZA LUCIO VARANI ADVOGADO : DANIEL OLIVEIRA MATOS -…

Página 401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Janeiro de 2022

Superior Tribunal de Justiça paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso…