Inciso III do Artigo 1043 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:
III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt nos EAREsp 899424 PR 2016/0092726-9

EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 899424 - PR (2016/0092726-9) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) EMBARGANTE : CENTRAIS…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1377350 DF 000XXXX-51.2014.4.01.3400

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 27/06/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.350 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 2055418 SC 2022/0024605-5

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.055.418 - SC (2022/0024605-5) DECISAO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por R DOS S L com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: AgInt nos EREsp 1919801 RS 2020/0232285-5

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1919801 - RS (2020/0232285-5) DECISAO Trata-se de agravo interno (fls. 1.234/1.248) apresentado contra decisão monocrática sintetizada na seguinte …

Documentos diversos - TJSP - Ação Juros - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados (Laguz I

(e-STJ ) fls. 795 fls. 1856 Superior T ribunal de Justiça REsp (202001420331) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 30035918920188260000 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV.

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 943141 RJ

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 27/06/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1990885 PE 2021/0307206-6

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990885 - PE (2021/0307206-6) DECISAO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da colenda Segunda Turma, assim ementado: …

Andamento do Processo n. 1919801 - Agint nos Embargos de Divergência em Resp - 30/06/2022 do STJ

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1919801 - RS (2020/0232285-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : VANESSA RIBOLI PICCININI ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO…

Andamento do Processo n. 2073080 - Agravo em Recurso Especial - 30/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2073080 - PR (2022/0044258-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : DEUTSCHE BANK SA BANCO ALEMAO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE…

Andamento do Processo n. 1499802 - Agint nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 30/06/2022 do STJ

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1499802 - ES (2019/0131995-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MARCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI…