Inciso II do Artigo 1043 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:
II - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade; (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 14853 SP 2021/0236256-7

PETIÇAO Nº 14.853 - SP (2021/0236256-7) DECISAO Cuida-se de embargos de divergência, autuados na classe PETIÇAO com pedido de liminar, interpostos por EMBARGANTE com fulcro no art. 1.043 do Código …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 14852 SP 2021/0304521-1

PETIÇAO Nº 14.852 - SP (2021/0304521-1) DECISAO Cuida-se de embargos de divergência, autuados na classe PETIÇAO, interpostos por EMBARGANTE com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A …

Andamento do Processo n. 14.852 - Petição - 14/01/2022 do STJ

PETIÇÃO Nº 14.852 - SP (2021/0304521-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : DARILIO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : REYNALDO FRANSOZO CARDOSO - SP030210 ANDREA ANDREO GANCEDO SABER -…

Andamento do Processo n. 14.853 - Petição - 14/01/2022 do STJ

PETIÇÃO Nº 14.853 - SP (2021/0236256-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : MARIO JOEL MALARA ADVOGADO : MÁRIO JOEL MALARA - SP019921 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO…

Página 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Janeiro de 2022

Superior Tribunal de Justiça PETIÇÃO Nº 14.852 - SP (2021/0304521-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : DARILIO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : REYNALDO FRANSOZO CARDOSO - SP030210…

Página 483 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Janeiro de 2022

Superior Tribunal de Justiça PETIÇÃO Nº 14.853 - SP (2021/0236256-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : MARIO JOEL MALARA ADVOGADO : MÁRIO JOEL MALARA - SP019921 REQUERIDO : TRIBUNAL…

Página 484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Janeiro de 2022

Superior Tribunal de Justiça Ressalte-se que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016 teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos embargos de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1895545 RJ 2020/0239064-6

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.895.545 - RJ (2020/0239064-6) DECISAO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP interpostos por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE com fulcro no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDcl na PETIÇÃO : EDcl nos EDcl na Pet 14657 MG 2020/0021188-8

EDcl nos EDcl na PETIÇAO Nº 14.657 - MG (2020/0021188-8) DECISAO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MIGUEL DOS SANTOS VELOSO em face da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de …

Andamento do Processo n. 1.895.545 - Embargos de Divergência em Resp - 12/01/2022 do STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.895.545 - RJ (2020/0239064-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE ADVOGADOS : MARCELO NEUMANN MOREIRAS…