Inciso I do Artigo 1043 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:
I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

Petição Inicial - Ação Disposições Diversas Relativas às Prestações

25/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Santos Última distribuição : 09/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Disposições Diversas…

Petição Inicial - Ação Disposições Diversas Relativas às Prestações

25/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Santos Última distribuição : 09/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Disposições Diversas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 14853 SP 2021/0236256-7

PETIÇAO Nº 14.853 - SP (2021/0236256-7) DECISAO Cuida-se de embargos de divergência, autuados na classe PETIÇAO com pedido de liminar, interpostos por EMBARGANTE com fulcro no art. 1.043 do Código …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 14852 SP 2021/0304521-1

PETIÇAO Nº 14.852 - SP (2021/0304521-1) DECISAO Cuida-se de embargos de divergência, autuados na classe PETIÇAO, interpostos por EMBARGANTE com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A …

Andamento do Processo n. 14.852 - Petição - 14/01/2022 do STJ

PETIÇÃO Nº 14.852 - SP (2021/0304521-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : DARILIO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : REYNALDO FRANSOZO CARDOSO - SP030210 ANDREA ANDREO GANCEDO SABER -…

Andamento do Processo n. 14.853 - Petição - 14/01/2022 do STJ

PETIÇÃO Nº 14.853 - SP (2021/0236256-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : MARIO JOEL MALARA ADVOGADO : MÁRIO JOEL MALARA - SP019921 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO…

Página 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Janeiro de 2022

Superior Tribunal de Justiça PETIÇÃO Nº 14.852 - SP (2021/0304521-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : DARILIO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : REYNALDO FRANSOZO CARDOSO - SP030210…

Página 483 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Janeiro de 2022

Superior Tribunal de Justiça PETIÇÃO Nº 14.853 - SP (2021/0236256-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : MARIO JOEL MALARA ADVOGADO : MÁRIO JOEL MALARA - SP019921 REQUERIDO : TRIBUNAL…

Página 484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Janeiro de 2022

Superior Tribunal de Justiça Ressalte-se que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016 teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos embargos de…

Intimação do processo N. 00020810920144036111 - 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002081-09.2014.4.03.6111 POLO ATIVO JOZI REGINA FONSECA ADVOGADO(A/S) FLAVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA | 179070/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice…