Artigo 1043 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:
I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;
II - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade; (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)
III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;
IV - nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.
§ 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.
§ 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.
§ 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
§ 5º É vedado ao tribunal inadmitir o recurso com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção. (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

Andamento do Processo n. 1.121.186 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.121.186 (562) ORIGEM : PROC - 00329197320164036301 - TRF3 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON…

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Setembro de 2021

recurso extraordinário interposto em face do acórdão 2ª Câmara Cível da do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (eDOC 6, p. 20): “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

Intimação - Consignação Em Pagamento - 0002364-21.2018.8.16.0186 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002364-21.2018.8.16.0186 POLO ATIVO MUNICíPIO DE AMPéRE/PR POLO PASSIVO SALETE OLEIAS MOSCHETO ADVOGADO(A/S) MATEUS FERREIRA LEITE | 15022/PR SIDINEI ROQUE CICHOCKI | 23396/PR PODER…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1305353 PI

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 30/08/2021 PLENÁRIO EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.305.353 PIAUÍ RELATOR :…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1317206 SP

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 30/08/2021 PLENÁRIO EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.206 SAO PAULO RELATOR : MINISTRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1924742 MS 2021/0193341-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1924742 - MS (2021/0193341-6) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, em face de decisão proferida pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1924526 PE 2020/0212586-9

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.924.526 - PE (2020/0212586-9) DECISAO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP interpostos por MARLIETE DE LIRA PESSOA com fulcro no art. 1.043 do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1921258 SP 2021/0036975-3

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.921.258 - SP (2021/0036975-3) DECISAO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por P S R com fulcro no art. 1.043 do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1913328 PE 2020/0346300-8

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.913.328 - PE (2020/0346300-8) DECISAO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MARIA APARECIDA LOPES VELOZO e OUTROS com fulcro no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1906988 RJ 2021/0163079-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1906988 - RJ (2021/0163079-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DINARDO LUIS DE ALMEIDA TRIANI, em face de decisão proferida pelo Tribunal …