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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 1042 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1042, § 8 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 8o Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.

Pg. 31. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

“Não há, no agravo em recurso especial ou extraordinário, duplo juízo de admissibilidade. Não há, em outras palavras, juízo provisório de admissibilidade. Cabe ao presidente ou vice-presidente do

Pg. 24. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil; e (ii) NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto, sendo que, por consequência lógica, declaro prejudicado o agravo

Pg. 25. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

essa sistemática, o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, aprovado pela Resolução CJF 345, de 2 de junho de 2015, e modificado pela Resolução CJF 392, de 19 de abril de 2016, prevê em

Pg. 50. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

tribunal de origem apenas processar o agravo, remetendo os autos ao STF ou STJ, conforme o caso, para que seja lá examinado. Ainda que o agravo seja absolutamente inadmissível, não é possível ao

Pg. 18. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

0007230-21.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2017/9301198979 RECORRENTE: LIVIA NOVAIS MARQUES (SP305911 - TATIANE REGINA PITTA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 20. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

no § 2º deste artigo. § 2º Contra decisão de inadmissão de pedido de uniformização fundada em representativo de controvérsia ou súmula da Turma Nacional de Uniformização, caberá agravo interno, no

Pg. 29. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

à decisão de admissibilidade do pedido de uniformização anteriormente por mim prolatada, para reconsiderá-la nos termos da fundamentação acima explicitada. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão

Pg. 17. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

aposentadoria, observadas as exigências estabelecidas no voto do ministro Roberto Barroso. Em sede de repercussão geral, alinhou-se igualmente à tese assentada no voto do relator, registrando

Pg. 19. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

contrarrazões, será julgado pela Turma Recursal ou Regional, conforme o caso, mediante decisão irrecorrível”. No caso em exame, observo que a decisão agravada não se lastreou em precedente

Pg. 99. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

do tribunal superior”. Esse também é o entendimento de José Miguel Garcia Medina (“Novo Código de Processo Civil comentado”. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.581), in verbis:

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