Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 8 Artigo 1042 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1042, § 8 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 8o Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.

Andamento do Processo n. 0000665-90.2013.8.02.0046 - Recurso Especial / Apelação - 13/01/2017 do TJAL

Recurso Especial em Apelação nº 0000665-90.2013.8.02.0046 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente : Jose Viana da Silva Filho Advogado : Zenício Vieira Leite Neto (OAB: 9284/AL) Recorrido :

Pg. 19. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/01/2017

Recorrido : Lucyano Soares Lins Advogado : Anthony Fernandes Oliveira Lima (OAB: 4320/AL) e outro DESPACHO Intime-se a parte agravada para que apresente as contrarrazões aos Agravos em Recurso

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 959745 PR 2016/0200294-0

o parágrafo 8º do artigo 1.042 do Novo CPC . Ambas as Embargadas foram devidamente intimadas para contrarrazoar os aclaratórios... extraordinário, conforme o parágrafo 8º do artigo 1.042 do Novo CPC . Ambas as Embargadas foram devidamente intimadas para... pelo CPC/2015 (REsp 1.465.535/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Fel...

Andamento do Processo n. 2016/0200294-0 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

(1843) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 959.745 - PR (2016/0200294-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE : ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA ADVOGADO

Pg. 725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

Por fim, pede a remessa necessária dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário, conforme o parágrafo 8º do artigo 1.042 do Novo CPC. Ambas as Embargadas

Andamento do Processo n. 0000128-77.2009.8.02.0000/50004 - Recurso Extraordinário / Agravo de Instrumento - 25/10/2016 do TJAL

Agravo em Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento n.º 0000128-77.2009.8.02.0000/50004 Agravante : Banco Safra S/A Advogado : Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL) Advogado : Gustavo

Pg. 4. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/10/2016

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1734 4 improvido, consoante Decisão de fls.

Andamento do Processo n. 1003771-10.2015.8.26.0562 - Processo Digital - 30/09/2016 do TJSP

Nº 1003771-10.2015.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santos - Recorrente: Net Serviços de Comunicação S/A - Recorrido: Isaac Pinheiro Dantas - Vistos. Trata-se de agravo contra a

Andamento do Processo n. 1029402-87.2014.8.26.0562 - Processo Digital - 30/09/2016 do TJSP

Nº 1029402-87.2014.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santos - Recorrente: Telefônica Brasil S/A - Recorrida: ANA PAULA DE SOUZA - Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que,

×