Art. 1042, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 5º O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.

Andamento do Processo n. 1.250.176 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

, em julgamento conjunto que ora se propugna (art. 1.042 , § 5º , CPC ), seja admitido, conhecido e provido o recurso.... 1.030 , § 2º , do CPC ). Agravo ao tribunal superior (art. 1.042 do CPC ). …

Andamento do Processo n. 36.920 - Mandado de Segurança - 19/02/2020 do STF

coator, nas condições fundamentadas pela recorrente, o DD. Relator entendeu e, aplicando o art. 1042 § 5º do CPC c/c... art. 253 do RIST (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda n. 22 de 16/…

Página 213 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

, ora coator, nas condições fundamentadas pela recorrente, o DD. Relator entendeu e, aplicando o art. 1042 § 5º do CPC c/c... art. 253 do RIST (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda n. 22 …

Página 423 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

mérito, em julgamento conjunto que ora se propugna (art. 1.042 , § 5º , CPC ), seja admitido, conhecido e provido o recurso... , parágrafo único , do CPC . Destarte, inaplicável o enunciado da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1615816 GO 2019/0334045-5

de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . Da alegada violação dos arts. 329 do NCPC , 4º e 5º do Decreto Lei . 911 /69..., § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1611393 SP 2019/0325510-5

original) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042 , § 5º , do NCPC , c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação... original) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042 , § 5º , do NCPC …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1604248 MG 2019/0311906-2

, Quarta Turma, j. 8/5/2018, DJe 16/5/2018 - sem destaque no original) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042 , § 5...º , do NCPC , c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 1580177 DF 2019/0268813-7

/12/2019) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe... OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . NÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 1577912 DF 2019/0265275-5

condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda ... E INCISOS DO CPC DE 2015 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1570251 SP 2019/0244721-4

honorária foi proferida na égide da Lei 13.105/2015, de modo que se aplica os limites do art. 85, § 2º do Código..., com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova