Parágrafo 5 Artigo 1042 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 5º O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2039699-32.2021.8.26.0000 SP 2039699-32.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000760252 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2039699-32.2021.8.26.0000, da Comarca de São…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1932984 MG 2021/0206392-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1932984 - MG (2021/0206392-2) DECISAO RONALDO BARBOSA SANTOS (RONALDO) ajuizou ação indenizatória por dano material e dano moral cumulada com pedido de declaração de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1931521 MG 2021/0205615-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1931521 - MG (2021/0205615-8) DECISAO R. F. DE A. E. M., T. F. DE A. E M., (R. F. DE A. E. M. e T. F. DE A. E M.), representados por C. V. C. M., e L. F. DE A. E. M. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1925663 PB 2021/0195249-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1925663 - PB (2021/0195249-7) DECISAO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que C G R D DOS S S, menor …

Andamento do Processo n. 1808043 - Agravo em Recurso Especial - 17/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1808043 - PR (2020/0334088-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ELISANGELA CRISTINA MODENA RODRIGUES AGRAVANTE : JAIR JUNIOR DE OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVANTE :…

Andamento do Processo n. 1808043 - Agravo em Recurso Especial - 17/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1808043 - PR (2020/0334088-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ELISANGELA CRISTINA MODENA RODRIGUES AGRAVANTE : JAIR JUNIOR DE OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVANTE :…

Andamento do Processo n. 1941371 - Agravo em Recurso Especial - 17/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1941371 - MG (2021/0223049-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA AGRAVANTE : TEUTRANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS :…

Página 6571 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

da qual é única sócia, não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé,…

Página 6578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO…

Página 7012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

(AgInt no AREsp 1578006/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE…