Parágrafo 4 Artigo 1042 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 4º Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.

Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0010724-70.1996.8.14.0301 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A. (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA E SILVA ¿ OAB/PA 9047). AGRAVADO :…

Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

PJE Nº 0004984-20.2016.8.14.0028 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A AGRAVADO: KAIO PINHEIRO BOTELHO COSTA DESPACHO Trata-se de agravo em recurso especial (Id 5127082),…

Página 162 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

Decorrido, “in albis”, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal. Servirá a…

Página 236 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

ADVOGADO Nome: JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA OAB: 17208/GO Participação: APELANTE Nome: MARIA INEZ RESPLANDE DE CARVALHO Participação: ADVOGADO Nome: THANYELE DE MESQUITA FARIA OAB: 20216/PA…

Página 237 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

AGRAVANTES: MARIA INEZ RESPLANDE DE CARVALHO E OUTROS AGRAVADO: NESTOR FERREIRA FILHO & LUCIANO C. FERREIRA – ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPACHO Trata-se de agravo em recurso especial (Id 5261743),…

Página 243 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

Número do processo: 0000941-90.2017.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: MAURICIO CAPANA Participação: ADVOGADO Nome: MIGUEL SZAROAS NETO OAB: 8012/PA Participação: AGRAVANTE Nome: CLECIO DIAS…

Página 245 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: ATHAYDE E TAVARES LTDA - ME AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM DESPACHO Athayde e Tavares LTDA - ME , com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil,…

Página 17 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

(Tema 810), bem como a manutenção do acórdão divergente pelo órgão julgador, submeto o recurso extraordinário à autorizada apreciação da Corte Suprema, nos termos do artigo 1.041 do Código de…

Página 24 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF e 211 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

Página 25 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A026 N. 0731235-42.2018.8.07.0001 - AGRAVO DE…