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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 1042 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1042, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 4o Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.

Andamento do Processo n. 0012945-06.2013.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 22/03/2019 do TJSP

DO ART. 543-C DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO ( CPC/2015 , ART. 1.042 ). PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO... DE 2015 - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015 - ERRO GROSSEIRO - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO.... 1.042 , caput, do CPC de 2015 e não o agravo interno perante o Tribunal local,...

Andamento do Processo n. 0025453-52.2011.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 22/03/2019 do TJSP

. 367/8 (cf. art. 1.042 , §§ 4º e 7º do CPC ), subam os autos, oportunamente, ao Eg. Superior Tribunal de Justiça. Intime... em julgamento de recurso repetitivo (segunda parte do art. 1.042 do CPC ), nego seguimento ao recurso de fls. 385/92, na forma... dispõe o artigo 1.030 do CPC , por estar a decisão recorrida fund...

Andamento do Processo n. 0129999-37.2006.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 22/03/2019 do TJSP

repetitivos, preservada a decisão de fls. 240/241, (cf. art. 1.042 , § 4º do CPC ), subam os autos ao Eg. Superior Tribunal... com o artigo 1.030 , incisos I e III do CPC , não desafia novos recursos. Isso porque, como solidado no âmbito...Andamento do Processo n. 0129999-37.2006.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 22/...

Andamento do Processo n. 0136433-42.2006.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 22/03/2019 do TJSP

de recursos repetitivos, preservada a decisão de fls. 170/172, (cf. art. 1.042 , § 4º do CPC ), subam os autos ao Eg. Superior..., em conformidade com o artigo 1.030 , incisos I e III do CPC , não desafia novos recursos. Isso porque, como solidado no âmbito...Andamento do Processo n. 0136433-42.2006.8.26.0053 - Agravo...

Pg. 27. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2019

ao disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC/2015, remeta-se o agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado.... Assim, em observância ao disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC/2015, remeta-se o agravo ao Superior Tribunal... BATTIPAGLIA SGAI, OAB/SP 214.918. Assim, em observância ao disposto no artigo 1.042...

Pg. 33. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2019

ou de sobrestamento. Assim, em observância ao disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC/2015, remetam-se os agravos ao Superior... ao disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC/2015, remeta-se o agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado... ou de sobrestamento. Assim, em observância ao disposto no artigo 1.04...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/03/2019

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/03/2019 DECISÃO: Em atenção ao disposto no art. 1.042 , § 4º... ao Superior Tribunal de Justiça, via i-STJ. Cumpra-se. do processo: 0000256-21.2019.8.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL... (Edital 23/2019). Alega ainda que, inconformado com a referida decisão...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/03/2019

ao disposto no art. 1.042 , § 4º , do NCPC , mantenho a decisão de inadmissão do Recurso Especial por seus próprios.... em 06.03.2012 - publ. no DJE 000048/2012, de 13.03.2012). Embora a afirmação de hipossuficiência goze de presunção legal, o art... WEMMERSON PONTES COSTA - 2324AP Relator: Desembargadora SUELI PER...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/03/2019

DOS SANTOS - 1583AP Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI DECISÃO: Em atenção ao disposto no art. 1.042 , § 4º , do NCPC... SCHRODER HOMMERDING apresentaram a petição de ordem 613, com esteio no art. 995 do CPC , objetivando a suspensão... Tribunal de Justiça, via i-STJ. Cumpra-se. do processo: 0002655-57.2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 24766 RS 2001.71.00.024766-0

ao Tribunal Superior competente, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Intimem-se. Porto Alegre/RS, 01 de março de 2019... de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento... Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, Vice-Presidente , na forma ...

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