Art. 1042, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 4o Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10054063120158260625 SP 1005406-31.2015.8.26.0625

ao agravo interposto às fls. 1566/1596, preservada a decisão de fls. 1558/1560 (cf. art. 1.042, § 4º, do CPC), subam os autos..., na forma do art. 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e …

Andamento do Processo n. 1017266-28.2017.8.26.0053 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

-se os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal (art. 1042 , § 4º , do CPC ). São Paulo, 11 de setembro de 2019 . EVARISTO DOS SANTOS..., Tema 905, STJ, DJe 02/03/2018, referente a Juros moratórios …

Andamento do Processo n. 0700373-87.2017.8.02.0090 - Recurso Extraordinário / Apelação - 20/09/2019 do TJAL

José Gonçalves Ribeiro (OAB: 4010/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO /2019 - GVP Nos termos do art. 1.042, §4º, do Código... /2019 - GVP Nos termos do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, e …

Andamento do Processo n. 0713865-64.2013.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 20/09/2019 do TJAL

conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019 Ana... Maia (OAB: 10773-B/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO /2019 - GVP Nos …

Andamento do Processo n. 0704744-50.2018.8.07.0016 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - 20/09/2019 do TJDF

agravada. Desta forma, nos termos do § 4º do art. 1.042 do CPC, encaminhe-se o presente recurso ao E. Supremo Tribunal...

Andamento do Processo n. 0009622-87.2017.8.07.0018 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJDF

DE BRASILIA SA DESPACHO Trata-se de agravo interposto por MARINA LUNA MACHADO , nos termos do caput do artigo 1.042 do CPC... de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. …

Andamento do Processo n. 0722274-18.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - 20/09/2019 do TJDF

, e RODRIGO GARCIA REIS , OAB/DF 58.584. Assim, em observância ao disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC/2015, remeta... FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA., nos termos do caput do artigo 1.042 do CP…

Andamento do Processo n. 0714216-60.2017.8.07.0000 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - 20/09/2019 do TJDF

artigo 1.042, § 4º, do CPC/2015, remeta-se o agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente... DESPACHO Trata-se de agravo interposto por CASA DAS MÁQUINAS , nos termos do …

Andamento do Processo n. 0725849-65.2017.8.07.0001 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - 20/09/2019 do TJDF

. Assim, em observância ao disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC/2015, remeta-se o agravo ao Superior Tribunal de Justiça..., nos termos do caput do artigo 1.042 do CPC/2015, contra decisão desta …

Andamento do Processo n. 0702942-31.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - 20/09/2019 do TJDF

geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em observância ao disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC... 1.042 do CPC/2015, contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso …