Parágrafo 4 Artigo 1042 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 4º Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.

Andamento do Processo n. 0126394-24.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TRF-2

apreciação do C. Superior Tribunal de Justiça, diante da interposição do agravo previsto no art. 1042 do CPC/15... apresentar contrarrazões ao agravo previsto no art. 1042 do CPC interposto pela …

Andamento do Processo n. 0800901-42.2016.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Apelação - 03/07/2020 do TJAL

Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC..., retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC

Andamento do Processo n. 0013050-65.2016.8.07.0001 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - 03/07/2020 do TJDF

ao disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC/2015, remeta-se o agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado... do artigo 1.042 do CPC/2015, contra decisão desta Presidência que inadmitiu …

Andamento do Processo n. 0700877-43.2018.8.07.0018 - Agravo de Instrumento - 03/07/2020 do TJDF

, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em observância ao disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC/2015... do caput do artigo 1.042 do CPC/2015, contra decisão desta Presidência que …

Andamento do Processo n. 0715113-20.2019.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 03/07/2020 do TJDF

SUMIDA, OAB/DF 14.870. Assim, em observância ao disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC/2015, remeta-se o agravo ao Supremo...-se de agravo interposto por MARCELO ALVES PEREIRA, nos termos do caput …

Andamento do Processo n. 0721103-89.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - 03/07/2020 do TJDF

ao disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC/2015, remeta-se o agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado...

Andamento do Processo n. 0722595-19.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - 03/07/2020 do TJDF

ou de sobrestamento. Assim, em observância ao disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC/2015, remeta-se o agravo ao Superior Tribunal... EDUCATION DO BRASIL LTDA, nos termos do caput do artigo 1.042

Andamento do Processo n. 0800734-20.2011.8.24.0023/50003 - Recurso Extraordinário - 03/07/2020 do TJSC

art. 1.042, § 4º, do CPC, MANTENHO a decisão agravada pelos próprios fundamentos. 2. ENCAMINHEM-SE os autos ao Supremo...Andamento do Processo n. 0800734-20.2011.8.24.0023/50003 - Recurso …

Andamento do Processo n. 0307703-91.2017.8.24.0090/50002 - Recurso Extraordinário - 03/07/2020 do TJSC

. Em atenção ao disposto no art. 1.042, § 4º, do CPC, MANTENHO a decisão agravada pelos próprios fundamentos. 2...Andamento do Processo n. 0307703-91.2017.8.24.0090/50002 - Recurso Extraordinário - …

Andamento do Processo n. 0300018-74.2015.8.24.0002/50001 - Recurso Extraordinário - 03/07/2020 do TJSC

de Almeida Batistuci e Gilmar de Souza DESPACHO/DECISÃO:”1. Em atenção ao disposto no art. 1.042, § 4º, do CPC, MANTENHO...Andamento do Processo n. 0300018-74.2015.8.24.0002/50001 - Recurso …