Parágrafo 3 Artigo 1042 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 3º O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra contra Le Monde Comércio de Veículos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 3697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Nº 1013422-73.2019.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Marcos Antonio Mendes - Recorrido: Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - VISTOS.

Página 3755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

único, da LJE. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas legais. - ADV: LUANA FERNANDES RODA E SILVA (OAB 426910/SP), LUIZ FERNANDO RAMOS PINHEIRO (OAB 378489/SP), FRANCISCO ORFEI (OAB…

Página 3756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Nº 1000513-43.2020.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANASTÁCIO - Recorrido: Jeferson José Costa - Mantenho a decisão…

Página 32 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008 - grifei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE…

Página 39 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

sem grifos no original). Por fim, ressalto que, em relação à tese de suposta violação às súmulas de n. 443/STF e 85/STJ, seus enunciados não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art.

Página 49 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Já quanto ao Tema 913/STF, deve ser negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto uma vez que o Supremo Tribunal Federal…

Página 88 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Julho de 2021

PROCESSO ORIGEM..: 201711501578 PROCEDÊNCIA......: 15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO -…

Página 143 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Julho de 2021

ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE APELANTE - CRISTHIAN DA SILVA SANTANA ADVOGADO - WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943/SE APELADO - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S…

Intimação - Apelação Cível - 7025482-77.2016.8.22.0001 - Disponibilizado em 30/07/2021 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7025482-77.2016.8.22.0001 POLO PASSIVO SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO(A/S) JULIA PERES CAPOBIANCO | 350981/SP RAFAELA PITHON RIBEIRO | 21026/BA CLAYTON CONRAT KUSSLER | 3861/RO…