Art. 1042, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais.
§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

Página 370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

tornem-me conclusos para o Juízo de admissibilidade, quando então, em sendo positivo, ser-lhe-á atribuído o efeito legal (art. 995 do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado(a) Hélio Benedini…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1679543 SP 2020/0066838-2

. 1.042, § 2º, do CPC). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça... porque foi interposto no STJ, quando deveria ter sido apresentado à …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1679540 SP 2020/0066831-0

interposto no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042, § 2º, do CPC). Ante... interposto no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1677217 PR 2020/0063116-8

interposto no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042, § 2º, do CPC... interposto no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1676666 SC 2020/0062737-3

do Tribunal de origem (art. 1.042, § 2º, do CPC). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno..., quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.0…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1675498 SP 2020/0060237-8

, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042, § 2º, do CPC). Ante o exposto, com base no... à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042, § 2º, do CPC). …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1675508 MT 2020/0060349-0

, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042, § 2º, do CPC). Ante o exposto..., quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1675366 SC 2020/0060067-4

de origem (art. 1.042, § 2º, do CPC). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal..., § 2º, do CPC). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1675364 SC 2020/0060063-7

de origem (art. 1.042, § 2º, do CPC). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal..., § 2º, do CPC). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento …

Andamento do Processo n. 1.675.508 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

porque foi interposto no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042, § 2º..., do CPC). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno …