Parágrafo 2 Artigo 1042 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais.
§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

Andamento do Processo n. 1403309-05.2021.8.12.0000 - Agravo em Recurso Especial - 15/10/2021 do TJMS

Agravo em Recurso Especial nº 1403309-05.2021.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator (a): Vice-Presidente Agravante: Carlos José Roledo Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri…

Andamento do Processo n. 0900031-83.2019.8.12.0045 - Agravo Interno Cível - 15/10/2021 do TJMS

Agravo Interno Cível nº 0900031-83.2019.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator (a): Vice-Presidente Agravante: Município de Sidrolândia Proc. Município: Fabio Castro Leandro…

Andamento do Processo n. 0708819-94.2020.8.07.0006 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - 15/10/2021 do TJDF

N. 0708819-94.2020.8.07.0006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - A: FACULDADE CERRADO EIRELI - ME. Adv (s).: DF45131 - FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS. R: RODRIGO DE SOUZA SOARES. Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 1971466 - Agravo em Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1971466 - SP (2021/0258172-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : S V H ADVOGADO : JOSÉ BRANCO PERES NETO - SP247724 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 1.944.777 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.944.777 - SP (2021/0231645-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : ALCACUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADOS : FERNANDO…

Página 350 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Outubro de 2021

Recorrido: Carlos Cardoso Advogado: Vandir José Aniceto Lima (OAB: 220713/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Ordinário nº 1413983-42.2021.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina -…

Página 356 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Outubro de 2021

Agravo Interno Cível nº 0900031-83.2019.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Sidrolândia Proc. Município: Fabio Castro Leandro…

Página 304 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2021

N. 0708819-94.2020.8.07.0006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - A: FACULDADE CERRADO EIRELI - ME. Adv(s).: DF45131 - FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS. R: RODRIGO DE SOUZA SOARES. Adv(s).:…

Página 1265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça DJe de 19/12/2017.) Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente…

Página 3326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1971466 - SP (2021/0258172-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : S V H ADVOGADO : JOSÉ BRANCO PERES NETO - SP247724 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…