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19 de fevereiro de 2018
Artigo 1042 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1042 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

I - indeferir pedido formulado com base no art. 1.035, § 6o, ou no art. 1.036, § 2o, de inadmissão de recurso especial ou extraordinário intempestivo;

I - indeferir pedido formulado com base no art. 1.035, § 6o, ou no art. 1.036, § 2o, de inadmissão de recurso especial ou extraordinário intempestivo;

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

II - inadmitir, com base no art. 1.040, inciso I, recurso especial ou extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a orientação do tribunal superior;

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

III - inadmitir recurso extraordinário, com base no art. 1.035, § 8o, ou no art. 1.039, parágrafo único, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida.

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 1o Sob pena de não conhecimento do agravo, incumbirá ao agravante demonstrar, de forma expressa:

§ 1o Sob pena de não conhecimento do agravo, incumbirá ao agravante demonstrar, de forma expressa:

§ 1º (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 1º (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

I - a intempestividade do recurso especial ou extraordinário sobrestado, quando o recurso fundar-se na hipótese do inciso I do caput deste artigo;

I - a intempestividade do recurso especial ou extraordinário sobrestado, quando o recurso fundar-se na hipótese do inciso I do caput deste artigo;

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

II - a existência de distinção entre o caso em análise e o precedente invocado, quando a inadmissão do recurso:

II - a existência de distinção entre o caso em análise e o precedente invocado, quando a inadmissão do recurso:

II - (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

II - (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

a) especial ou extraordinário fundar-se em entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo por tribunal superior;

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

b) extraordinário fundar-se em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal de inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida.

b) extraordinário fundar-se em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal de inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida.

b) (Revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

b) (Revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 2o A petição de agravo será dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais.

§ 2o A petição de agravo será dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais.

§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 4o Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.

§ 4o Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.

§ 5o O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.

§ 5o O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.

§ 6o Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

§ 6o Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

§ 7o Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 7o Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 8o Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.

§ 8o Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.

Andamento do Processo n. 2014/0086419-4 - Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 2016/0242672-7 - Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

. O Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no art. 544 do CPC/73 (atual art. 1.042 do NCPC), como o dito Regimental ou Interno.... Registre-se que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no art. 544 do CPC/73 (atual art. 1.042 do NCPC... previsto no art. 545 do CPC/73 (atual art. 1.021, § 1o. do NCPC), objetiva de...

Andamento do Processo n. 2017/0224110-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c. os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do novo CPC/15. 4. Agravo... na forma do novo CPC". 2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do novo CPC/15, "o recorrente comprovará a ocorrência.... PRECLUSÃO. 1. A decisão agravada, publicada no dia 11/05/2016, demanda a apl...

Andamento do Processo n. 2018/0004357-5 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO ART. 1.042... dirigido a esta Corte, previsto no art. 1.042, caput do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão... - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015 - E...

Andamento do Processo n. 2018/0010355-9 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

Civil, mostra-se manifestamente incabível o manejo do recurso previsto no artigo 1.042 do novo CPC/2015, sendo inviável.../2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO... DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 1.030...

Andamento do Processo n. 2017/0300085-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que "o agravo previsto no art. 1.042 do Novo CPC/2015 é o único..., julgado em 23/5/2017, DJe 8/6/2017) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único... ESPECIAL 1.209.962 - RJ (2017/0300085-3) RELATOR : MINISTR...

Andamento do Processo n. 2018/0002749-6 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

ao artigo 1022 do novo CPCLei 13.105/2015" (fl. 1.095e); c ) "(...) a Corte Regional deixou de manifestar... do crédito tributário. 2. A prescrição é matéria de ordem pública (CPC/73, art. 219, § 5º; NCPC/15, artigos 487, II... – foi corretamente impugnada, pela recorrente, por meio deste Agravo, interposto com fun...

Andamento do Processo n. 2018/0007395-7 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata... interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos.../2016, DJe 9/3/2016) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/20...

Andamento do Processo n. 2018/0007587-6 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

ser conhecido, nos termos do artigo 1.042 c/c artigo 932, III, ambos do CPC/2015. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL... AGRAVADA NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. ARTIGO 932, III DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO... com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 1...

Andamento do Processo n. 2018/0010233-5 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.042 c/c artigo 932, III, ambos do CPC/2015... DE FORMA ESPECÍFICA. ARTIGO 932, III DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo...: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicada...

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