Artigo 1042 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
I - indeferir pedido formulado com base no art. 1.035, § 6º, ou no art. 1.036, § 2º, de inadmissão de recurso especial ou extraordinário intempestivo;
I – ( Revogado ); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
II - inadmitir, com base no art. 1.040, inciso I, recurso especial ou extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a orientação do tribunal superior;
II – ( Revogado ); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
III - inadmitir recurso extraordinário, com base no art. 1.035, § 8º, ou no art. 1.039, parágrafo único, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida.
III – ( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 1º Sob pena de não conhecimento do agravo, incumbirá ao agravante demonstrar, de forma expressa:
§ 1º ( Revogado ): (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
I - a intempestividade do recurso especial ou extraordinário sobrestado, quando o recurso fundar-se na hipótese do inciso I do caput deste artigo;
(Revogado)
I – ( Revogado ); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
II - a existência de distinção entre o caso em análise e o precedente invocado, quando a inadmissão do recurso:
II – ( Revogado ): (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
a) especial ou extraordinário fundar-se em entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo por tribunal superior;
a) ( Revogada ); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
b) extraordinário fundar-se em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal de inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida.
b) ( Revogada ). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais.
§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 3º O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 4º Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.
§ 5º O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.
§ 6º Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.
§ 7º Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 8º Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0065779-33.2019.8.19.0000

artigo 1.042, CPC/15 (fls. 161-180, e-STJ), no qual o agravante pretende a reforma da decisão impugnada. Contraminuta às fls... ao art. 535, II, do CPC. III. Quanto aos demais dispositivos de lei, …
Giovanna Costa, Estudante de Direito
há 19 horas

Das espécies de recursos cíveis

, encontrando sua previsão no artigo 1.015 do CPC: Art. 1. 015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões... preceitua o artigo 1.042 do CPC. Art. 1. 042. Cabe agravo contra decisão do …

Andamento do Processo n. 080004211.2019.9.26.0020 - Apelacao - 19/10/2020 do TJMSP

Especial foi inadmitido unicamente nos termos do inciso V do artigo 1.030, do CPC, portanto, à luz de seu § 1º, o reclamo... próprio à espécie é o Agravo em Recurso Especial de que trata do artigo 1…

Andamento do Processo n. 1046796-89.2019.8.26.0576 - Processo Digital - 19/10/2020 do TJSP

para contraminuta ao agravo no prazo de quinze (15) dias, nos termos do § 3º do artigo 1.042 do CPC ; Após, remetam...Andamento do Processo n. 1046796-89.2019.8.26.0576 - Processo Digital - …

Andamento do Processo n. 0000280-15.2011.4.02.5166 - Recurso Inominado - 19/10/2020 do TRF-2

a que se refere o art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com redação dada pela Lei 13.256/2016... Tribunal Federal para julgamento (art. 1.042, § 4º, do Código de Processo …

Página 2039 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

-o, contraminutar o agravo , no prazo de 15 (quinze) dias com fundamento no artigo 1.042 , § 3º do CPC . Oportunamente... de Lei 0000039 -35.2017.8.26.9044, tem-se, no presente caso, que se …

Página 2213 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

. Ciência à ré acerca dos documentos trazidos com a réplica ( CPC , art. 437 , § 1º ). Sem prejuízo, especifiquem as partes... de natureza alimentar, independentemente de sua origem; III pender o …

Página 1632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

o agravo destinado ao tribunal superior (artigo 1042 do CPC ). Sendo assim, não conheço do agravo interno interposto. Não... Artigo 1030 , I , a , do CPC . Intimem-se. - Magistrado (a) Paulo Sergio …

Página 1633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

, nos termos do § 3º do artigo 1.042 do CPC ; Após, remetam-se os autos ao E. Supremo Tribunal Federal, com as nossas... 662.423, escolhido como representativo do tema em questão. Assim, aplicando o …

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2020

do CPC [art. 1.042 do CPC/15].” Com efeito, os recorrentes, além de endereçarem incorretamente a irresignação o ao Supremo... da posse na ação de reintegração (Art. 561 CPC/15 ). II. Nos termos do a…