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19 de novembro de 2018
Artigo 1042 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1042 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

I - indeferir pedido formulado com base no art. 1.035, § 6o, ou no art. 1.036, § 2o, de inadmissão de recurso especial ou extraordinário intempestivo;

I - indeferir pedido formulado com base no art. 1.035, § 6o, ou no art. 1.036, § 2o, de inadmissão de recurso especial ou extraordinário intempestivo;

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

II - inadmitir, com base no art. 1.040, inciso I, recurso especial ou extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a orientação do tribunal superior;

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

III - inadmitir recurso extraordinário, com base no art. 1.035, § 8o, ou no art. 1.039, parágrafo único, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida.

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 1o Sob pena de não conhecimento do agravo, incumbirá ao agravante demonstrar, de forma expressa:

§ 1o Sob pena de não conhecimento do agravo, incumbirá ao agravante demonstrar, de forma expressa:

§ 1º (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 1º (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

I - a intempestividade do recurso especial ou extraordinário sobrestado, quando o recurso fundar-se na hipótese do inciso I do caput deste artigo;

I - a intempestividade do recurso especial ou extraordinário sobrestado, quando o recurso fundar-se na hipótese do inciso I do caput deste artigo;

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

II - a existência de distinção entre o caso em análise e o precedente invocado, quando a inadmissão do recurso:

II - a existência de distinção entre o caso em análise e o precedente invocado, quando a inadmissão do recurso:

II - (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

II - (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

a) especial ou extraordinário fundar-se em entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo por tribunal superior;

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

b) extraordinário fundar-se em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal de inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida.

b) extraordinário fundar-se em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal de inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida.

b) (Revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

b) (Revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 2o A petição de agravo será dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais.

§ 2o A petição de agravo será dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais.

§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 4o Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.

§ 4o Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.

§ 5o O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.

§ 5o O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.

§ 6o Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

§ 6o Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

§ 7o Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 7o Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 8o Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.

§ 8o Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.

Pg. 410. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda 22 de 16/03/2016, DJe 18/03... o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória." (in Novo Curso de Processo Civil..., DJe 17/9/2012). (…). Tais razões demonstram a inviabilidade do apelo ...

Pg. 927. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

executada, conforme previsão do inciso I do artigo 520 do CPC . Nos termos do art. 521 , III , do CPC , a caução é dispensada... nestes autos, por pender agravo do art. 1.042 do CPC . Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica . JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS Juiz de Direito... de Goiânia Gabinete do Juiz da 11ª Va...

Pg. 228. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

recursal na forma do novo CPC . Da alegada violação do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69. Observa-se que o artigo... no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda 22 de 16/3... menor. 2. O art. 4º do Decreto Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 1...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078871365 RS

artigo 1.042 do CPC. RECURSO NAO CONHECIDO. Agravo Interno Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores 70078871365... artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). II... proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030 do CPC é o agravo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 2086002220095030060

comporta mais discussão, consoante exegese que se extrai dos arts. 1.030 , I , a , e II , e 1.042 do CPC/2015 . Desnecessário... exegese que se extrai dos arts. 1.030 , I , a , e II , e 1.042 do CPC/2015 . Desnecessário, assim, analisar as alegações... violação dos artigos 202 , caput, da Constituição da República e 1...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079011771 RS

prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça... a concessão (art. 99 , § 2º , do CPC/2015 ). No caso concreto, a conclusão é no sentido de que a parte-agravante possui condições... decidido com o caso anterior (analogamente, art. 1.042 , § 1º , ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1144408 SP - SÃO PAULO

o entendimento firmado pelo STF. Diante do exposto, com base no art. 932, V, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 2... do exposto, com base no art. 932, V, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou parcial provimento.... Aposentadoria especial de servidor público policial....

PETIÇÃO: Pet 7970 SP - SÃO PAULO

o artigo 6º da Constituição Federal, com redação da EC 90/2015, além do artigo 37 da Lei 10.741/ 03 (estatuto... recurso cabível seria o agravo interno, sendo descabida a interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC/2015..., em entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em regime de repercussão gera...

PETIÇÃO: Pet 7971 SP - SÃO PAULO

, fere o artigo 6º da Constituição Federal, com redação da EC 90/2015, além do artigo 37 da Lei 10.741/ 03 (estatuto... interno, sendo descabida a interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC/2015. De fato, não se revela cabível... Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral (artigo 1.042, CPC/...

Agravo: AGV 70078871365 RS

dirigido aos Tribunais Superiores, previsto no artigo 1.042 do CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo 70078871365.... O recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030 do CPC é o agravo...Agravo AGV 70078871365 RS Agravo Câmara da Função Delegada dos Tribunais ...

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