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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Artigo 1042 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1042 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

I - indeferir pedido formulado com base no art. 1.035, § 6o, ou no art. 1.036, § 2o, de inadmissão de recurso especial ou extraordinário intempestivo;

I – (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

II - inadmitir, com base no art. 1.040, inciso I, recurso especial ou extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a orientação do tribunal superior;

II – (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

III - inadmitir recurso extraordinário, com base no art. 1.035, § 8o, ou no art. 1.039, parágrafo único, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida.

III – (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 1o Sob pena de não conhecimento do agravo, incumbirá ao agravante demonstrar, de forma expressa:

§ 1º (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

I - a intempestividade do recurso especial ou extraordinário sobrestado, quando o recurso fundar-se na hipótese do inciso I do caput deste artigo;

I – (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

II - a existência de distinção entre o caso em análise e o precedente invocado, quando a inadmissão do recurso:

II – (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

a) especial ou extraordinário fundar-se em entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo por tribunal superior;

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

b) extraordinário fundar-se em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal de inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida.

b) (Revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 2o A petição de agravo será dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais.

§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 4o Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.

§ 5o O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.

§ 6o Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

§ 7o Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 8o Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.

Pg. 20. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

: a) agravo interno (art. 1.021, caput, do CPC/15), tocante à sistemática da repercussão geral e; b) agravo do art. 1.042... do art. 1.042 do CPC/15. Publique-se e intimem-se. 2.Recurso Especial n. 0008718-96.2018.8.24.0038/50000 Relator: 2º Vice... nos arts. 1030, § 1º e 1.042 do CPC/15 e, em suas razões, impugna todo...

Pg. 21. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

: a) agravo interno (art. 1.021, caput, do CPC/15), tocante à sistemática da repercussão geral e; b) agravo do art. 1.042... no art. 1.042 do CPC/15 e, em suas razões, questiona tanto o capítulo que negou seguimento ao reclamo... remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal como agravo do art. 1.042 do CPC/15. Publiqu...

Pg. 8. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2019

no art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não foi negado seguimento ao Recurso Especial outrora... nos próprios autos), previsto no art. 1.042 do CPC. 2. Neste contexto, a interposição de agravo regimental (interno) é... oferecido por aplicação do regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I e §2º,...

Pg. 11. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2019

desta Corte de Justiça (fls. 167), com fulcro nos artigos 1.021 e 1.042, Código de Processo Civil (CPC), endereçado para este Eg... modo, o recurso cabível para impugnar a decisão agravada não seria o Agravo Interno (1.021 CPC), mas o agravo previsto no art. 1.042, do CPC,... instância superior, na forma do que precei...

Legitimidade de membro do núcleo familiar para opor a impenhorabilidade do bem de família

INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO CPC/15) - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO... sobre a impenhorabilidade do bem de família, a definição de bem de família está contida no art. 1º da referida lei..., julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). 2. Nos termos do artigo 267, inciso I...

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EM AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇAO CONDENATÓRIA - DECISAO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO... monetária para que passe a incidir a partir da data de cada desembolso. Em atendimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC..., a correção monetária incide a partir de cada desembolso, conforme entendimen...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 811886420138260000 SP 0081188-64.2013.8.26.0000

submetidas à sistemática de recursos repetitivos, preservada a decisão de fls. 135, (cf. do artigo 1.042, § 4º, do CPC... da inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações judiciais... utilização da TR como índice de correção no período de vigência da Lei 1...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 16932220148260101 SP 0001693-22.2014.8.26.0101

DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA...), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte... repetitivos, preservada a decisão de fls. 342/343, (cf. do artigo 1.042, § 4...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079845749 RS

. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda 22 de 16/3/2016, DJe 18..., sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade... (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000150823516002 MG

constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015). 2- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando..., como entende, também, o colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇAO CONDENATÓRIA..., Ministro MOURA RIBEIRO, 18/11/2016). APELAÇAO CÍVEL N...

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