nº 0002758-25.2009.8.05.0000/50001 Foro de Origem: Salvador Órgão : 2ª Vice-Presidência Agravante : Estado da Bahia... controvérsia, (RE nº 606.199), esta 2ª Vice-Presidência ordenou a remessa dos …
Parágrafo 2 Artigo 1041 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º .
§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
Página 156 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021
/1.381, na forma do art. 1.041, § 2º, do CPC, para ADMITIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Remetam-se os autos ao Egrégio Supermo.... Des. Augusto de Lima Bispo 2º Vice-Presidente DECISÃO – SEÇÃO DE …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032126-44.2015.4.04.0000 5032126-44.2015.4.04.0000
. Corte Superior, de acordo com o artigo 1.041 , § 2º , do CPC . Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO... AURVALLE, Vice-Presidente , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032126-44.2015.4.04.0000 5032126-44.2015.4.04.0000
, remetam-se os autos à c. Corte Superior, de acordo com o artigo 1.041 , § 2º , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO VICE... de conformação (Eventos 68 e 82), restarem pontos a serem analisados no …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3003025-72.2020.8.26.0000 SP 3003025-72.2020.8.26.0000
- Adoção do critério pacificado pelo STJ em recurso repetitivo - Retorno dos autos nos termos do artigo 1.041, §2º do Código... expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3003025-72.2020.8.26.0000 SP 3003025-72.2020.8.26.0000
dos autos nos termos do artigo 1.041, §2º do Código de Processo Civil. Adequação do julgado, nos termos do art. 1.040, II..., do CPC para fins de aplicação do quanto julgado no Tema nº 905 – …
Andamento do Processo n. 1.796.852 - Agravo em Recurso Especial - 21/12/2020 do STJ
: [...] Como se vê, o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015 consagra, mais uma vez, determinada ordem, no julgamento das questões... especial, ser analisadas por esta Corte, em face da disposição do art. 1.0……
Página 2928 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Dezembro de 2020
, o CPC/2015, em seus arts. 1.040 e 1.041, ainda dispõe, in verbis: [...] Como se vê, o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015..., em face da disposição do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015. Ante o exposto, …
Andamento do Processo n. 1.382.576 - Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ
com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida... de PIS e da COFINS por norma infralegal, a teor do art. 27, § 2º, da Lei n. …
Andamento do Processo n. 1.625.254 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ
, não há como se afastar a ocorrência da prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429... qual a tese de infringência à legislação federal diz respeito à …