Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º .
§ 1º Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.
§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente do tribunal, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso ou de juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.
(Revogado)
§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
, desde que celebrados depois de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015. 1. "A consignação em pagamento …
(Tema 191), o qual manteve o acórdão recorrido, pelo acórdão inserto na mov. 36. Desse modo, nos termos do artigo1.041... da Movimentação 26/01/2021 15:08:28 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE …
, determino a devolução destes autos à origem a fim de que seja observado o disposto nos arts. 1.039 , 1.040 e 1.041... do Código de Processo Civil /2015. Publique-se. Brasília, 25 de janeiro de …
1973), em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1345331/RS e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030 , V , CPC... , combinado com o art. 1.041 , § 2º , do CPC . Subam os autos, oportunamente, …
e 1.041 do Código de Processo Civil /2015. Publique-se. Brasília, 25 de janeiro de 2021. Ministro Ricardo Lewandowski... DE FORMAÇAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . …
do regime dos repetitivos (artigo1.041 do CPC). Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA.... DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. LEI N. 9.494/97. APLICABILIDADE. …
dos repetitivos (artigo1.041 do CPC). Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente... MOTIVADO DO JUÍZ. DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO …
e 1.041 do CPC/2015, conforme determinação prevista no art. 256-L do Regimento Interno desta Corte Superior... do artigo 85 do CPC deve ser de forma subsidiária à regra geral -art. 85, § 2º.” …
contra o acórdão unânime da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível (mov. 3, arq. 15), de relatoria do Desembargador..., da Comarca de Senador Canedo, para o Supremo Tribunal Federal, com …
do artigo 1.030, caput e inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, até o pronunciamento definitivo da Corte Superior... aos Recursos Repetitivos ns. 1.205.946/SP e 1.495.146/MG – Tema 905. …