Artigo 1041 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º .
§ 1º Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.
§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente do tribunal, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso ou de juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.
(Revogado)
§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

Petição - Ação Dívida Ativa de Municipio de Armacao de Buzios

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ. Distribuição por Dependência Execução 0000424-70.2018.8.19.0078 MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS , CNPJ , por sua…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0007891-35.2020.5.15.0000 0007891-35.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Seção de Dissídios Individuais Identificação ACÓRDAO AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO 0007891-35.2020.5.15.0000 AR AUTORA:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0010237-56.2020.5.15.0000 0010237-56.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Seção de Dissídios Individuais Identificação ACÓRDAO AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO 0010237-56.2020.5.15.0000 AR AUTORA:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0007848-98.2020.5.15.0000 0007848-98.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Seção de Dissídios Individuais Identificação ACÓRDAO AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO 0007848-98.2020.5.15.0000 AR AUTOR:…

Recurso - Ação Cheque

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Penápolis, em que é apelante (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado . ACORDAM , em sessão permanente e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00118588120088070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0011858-81.2008.8.07.0000…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0179123-16.2005.8.13.0431 Monte Carmelo

EMENTA: CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - GRUPO CONSORCIAL - RECUSA INJUSTIFICADA - LANCE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇAO - ART. 320 DO CC - DEPÓSITO INTEGRAL - AUSÊNCIA - TEMA 967 DO STJ. A ação de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07313762720198070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0731376-27.2019.8.07.0001…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005159-19.2017.8.13.0707 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - CONTRATAÇAO E INADIMPLEMENTO DOS AUTORES, ANTERIORES À EDIÇAO DA LEI Nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010330-70.2016.5.03.0104 MG 0010330-70.2016.5.03.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 01ª Turma PROCESSO nº 0010330-70.2016.5.03.0104 (ROT) RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A.,…