CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão...-se, por aplicação extensiva do § 3º do art. 927 do CPC/2015, uma …
Art. 1041 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º .
§ 1º Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.
§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente do tribunal, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso ou de juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.
(Revogado)
§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
Andamento do Processo n. 0025134-35.2015.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 22/01/2020 do TJDF
por parte do Poder Judiciário, propõe-se, por aplicação extensiva do § 3º do art. 927 do CPC/2015, uma delimitação do alcance... (artigo 1.041 do CPC). Publique-se. Documento assinado digitalmente …
Andamento do Processo n. 0031988-45.2015.8.07.0001 - Apelação Cível - 22/01/2020 do TJDF
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência... do § 3º do art. 927 do CPC/2015, uma delimitação do alcance da tese a …
Andamento do Processo n. 0731086-46.2018.8.07.0001 - Recurso Especial - 22/01/2020 do TJDF
dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC ). Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente...-se a ementa abaixo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA …
Andamento do Processo n. 0018797-30.2015.8.07.0001 - Recurso Extraordinário - 22/01/2020 do TJDF
, retornem-me conclusos para análise do recurso especial à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC). Publique.... 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência …
Andamento do Processo n. 0025133-50.2015.8.07.0001 - Apelação Cível - 22/01/2020 do TJDF
ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício... do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC). Publique-se. Documento …
Andamento do Processo n. 0704287-03.2017.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 22/01/2020 do TJDF
, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, no que tange à atualização dos valores da condenação até..., o que importaria enriquecimento sem causa do servidor público. 2. Permanece …
Andamento do Processo n. 0029091-60.2014.8.07.0007 - Apelação Cível - 22/01/2020 do TJDF
CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado.... Após, retornem-me conclusos para análise do recurso especial à luz do …
Página 6740 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020
DO RECURSO INTERPOSTO AINDA PENDENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.041 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... DO ART. 1.041 DO NCPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DE …
Página 6741 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020
. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC/15, PARA ADEQUAÇÃO... TURMA JULGADORA NOS TERMOS DO ART. 1.030, II DO CPC, EM RAZÃO DO …