, desde que celebrados depois de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015. 1. "A consignação em pagamento …
Artigo 1041 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º .
§ 1º Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.
§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente do tribunal, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso ou de juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.
(Revogado)
§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
Andamento do Processo n. 0003433-66.2011.8.09.0174 - Agravo no Recurso Extraordinário no Agravo Interno na Apelação Cível - 27/01/2021 do TJGO
(Tema 191), o qual manteve o acórdão recorrido, pelo acórdão inserto na mov. 36. Desse modo, nos termos do artigo 1.041... da Movimentação 26/01/2021 15:08:28 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE …
Andamento do Processo n. 1.301.193 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/01/2021 do STF
, determino a devolução destes autos à origem a fim de que seja observado o disposto nos arts. 1.039 , 1.040 e 1.041... do Código de Processo Civil /2015. Publique-se. Brasília, 25 de janeiro de …
Página 1910 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021
1973), em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1345331/RS e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030 , V , CPC... , combinado com o art. 1.041 , § 2º , do CPC . Subam os autos, oportunamente, …
Página 161 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021
e 1.041 do Código de Processo Civil /2015. Publique-se. Brasília, 25 de janeiro de 2021. Ministro Ricardo Lewandowski... DE FORMAÇAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . …
Página 32 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021
do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC). Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA.... DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. LEI N. 9.494/97. APLICABILIDADE. …
Página 44 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021
dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC). Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente... MOTIVADO DO JUÍZ. DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO …
Página 7 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021
e 1.041 do CPC/2015, conforme determinação prevista no art. 256-L do Regimento Interno desta Corte Superior... do artigo 85 do CPC deve ser de forma subsidiária à regra geral -art. 85, § 2º.” …
Página 2553 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2021
contra o acórdão unânime da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível (mov. 3, arq. 15), de relatoria do Desembargador..., da Comarca de Senador Canedo, para o Supremo Tribunal Federal, com …
Página 2575 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2021
do artigo 1.030, caput e inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, até o pronunciamento definitivo da Corte Superior... aos Recursos Repetitivos ns. 1.205.946/SP e 1.495.146/MG – Tema 905. …