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19 de julho de 2018
Artigo 1041 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1041 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção II

Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1o.

Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1o.

§ 1o Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.

§ 2o Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente do tribunal, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso ou de juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.

§ 2o Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente do tribunal, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso ou de juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.

§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

Andamento do Processo n. 0000796-03.2013.8.26.0562 - Embargos de Declaração - 19/07/2018 do TJSP

IMOBILIÁRIOS LTDA pelo art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, combinado com o art. 1.041, §2º, do CPC. Subam...Andamento do Processo n. 0000796-03.2013.8.26.0562 - Embargos de Declaração - 19/07/2018 do TJSP 0000796...) - Cristiane Tavares Moreira (OAB: 254750/SP) - - Conselheiro Furtado, 503 - 10º a...

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Pg. 1755. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

E ERESP1.163.020/RS). EXEGESE DOS ARTS. 1.040 e 1.041 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE... da afetação, pronunciou-se nos seguintes termos: RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS... do evento 59 daqueles autos. A questão versada no presente Agravo foi cadastrada ...

Pg. 375. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2018

ANTERIOR À EDIÇÃO DO PLANO VERÃO. INAPLICABILIDADE DOS TERMOS DO ART. 15, DA LEI 7.730/89. DÉBITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA... do artigo 1041 Paragrafo 1º , CPC, e reformar em parte o acórdão de fls 373/386, apenas para incluir na condenação imposta.... APLICAÇÃO DOS DITAMES DO ART. 85, §8º, DO CPC. FIXAÇÃO DA VERBA EM ...

Andamento do Processo n. 359533-96.2010.8.09.0175 - Apelacao Criminal - 18/07/2018 do TJGO

PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS "... ASSIM, NOS TERM OS DO ARTIGO 1.041 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, DETE RMINO...

Andamento do Processo n. 0166759-28.2012.8.26.0100 - Embargos de Declaração - 18/07/2018 do TJSP

o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015(...)” (AREsp 476.944/SP, Min. Rel. ASSUSETE MAGALHAES, DJe... teve oportunidade de afirmar que: “(...) Tendo em vista as disposições contidas nos arts. 1.036 à 1.041 do CPC/2015, impõe...Andamento do Processo n. 0166759-28.2012.8.26.0100 - Embargos de Dec...

Andamento do Processo n. 0001162-61.2005.8.26.0420 - Embargos de Declaração - 18/07/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0001233-26.2012.8.26.0159 - Embargos de Declaração - 18/07/2018 do TJSP

ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015(...)” (AREsp 476.944/SP, Min... à 1.041 do CPC/2015, impõe-se a adoção do entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, no sentido de que não há...Andamento do Processo n. 0001233-26.2012.8.26.0159 - Embargos de Declaração - 18/...

Andamento do Processo n. 0001414-40.2015.8.26.0541 - Embargos de Declaração - 18/07/2018 do TJSP

ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015(...)” (AREsp 476.944/SP, Min... à 1.041 do CPC/2015, impõe-se a adoção do entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, no sentido de que não há...Andamento do Processo n. 0001414-40.2015.8.26.0541 - Embargos de Declaração - 18/...

Andamento do Processo n. 0002332-74.2012.8.26.0274 - Apelação - 18/07/2018 do TJSP

Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015(...)” (AREsp 476.944/SP, Min. Rel. ASSUSETE MAGALHAES, DJe 30.06.2016... oportunidade de afirmar que: “(...) Tendo em vista as disposições contidas nos arts. 1.036 à 1.041 do CPC/2015, impõe-se a adoção...Andamento do Processo n. 0002332-74.2012.8.26.0274 - Apelaçã...

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