, p. 11) Foi então determinada a remessa dos autos ao STF, com fundamento no art. 1.041 do CPC. (eDOC 25, p. 32) Passo à... art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% o valor da verba honorária fixada …
Artigo 1041 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º .
§ 1º Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.
§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente do tribunal, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso ou de juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.
(Revogado)
§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70083075929 RS
em juízo de reapreciação para fins do art. 1.041 do CPC . MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. (Apelação Cível Nº 70074119611..., tudo na forma do art. 1.030 , inc. II , do CPC . É o relatório. VOTOS Des. …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1012482-08.2017.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1012482-08.2017.8.26.0053
a substituição processual prevista no art. 5º, LXX, b, da Lei Maior. Nesse sentido, cito os seguintes julgados... de seus membros e associados (Súmula 630 do STF e art. 21 da Lei 12.016 /2009). 4. …
Andamento do Processo n. 0010756-17.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 05/08/2020 do TRF-2
, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 507 , 508 e 1.022 do CPC ; e 1º- F da Lei nº 9.494 /97... não exerceu juízo de retratação, sendo que, nos termos do artigo 1.041 …
Andamento do Processo n. 1.707.672 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2020 do STJ
com o artigo 1.041 , § 2º , do CPC , se no recurso especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito... e REsp n. 1.840.531/RS): Interpretação do artigo 49 , caput, da Lei …
Andamento do Processo n. 1.724.308 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2020 do STJ
divergir do entendimento do STJ. Deve ainda ser observado que, de acordo com o artigo 1.041 , § 2º , do CPC , se no recurso...Andamento do Processo n. 1.724.308 - Agravo em Recurso Especial - …
Andamento do Processo n. 1.725.251 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2020 do STJ
com o artigo 1.041, § 2º, do CPC, se no recurso especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito... e REsp n. 1.840.531/RS): Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. …
Andamento do Processo n. 1.725.422 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2020 do STJ
ainda ser observado que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do CPC, se no recurso especial é suscitada alguma controvérsia...Andamento do Processo n. 1.725.422 - Agravo em Recurso Especial - …
Andamento do Processo n. 1.725.548 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2020 do STJ
que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do CPC, se no recurso especial é suscitada alguma controvérsia pendente..., REsp n. 1.840.812/RS e REsp n. 1.840.531/RS): Interpretação do artigo 49, caput, …
Andamento do Processo n. 1769328 - Re no Recurso Especial - 05/08/2020 do STJ
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2... época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram …