Artigo 1041 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º .
§ 1º Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.
§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente do tribunal, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso ou de juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.
(Revogado)
§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

Página 264 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

Direitos Creditórios - Interessado: Soarcred Brasil Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Interessada: Braskem S/A - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Continental…
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Página 976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferencia da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização. Havendo valores remanescentes…
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Página 311 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Julho de 2024

de perícia contábil Contrarrazões às fls. 137-146, e-STJ. O recurso foi admitido na origem (fls. 149-154, e-STJ), ascendendo os autos a esta Corte Superior. É o relatório. Decide-se. 1. Verifica-se…
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Página 8594 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Julho de 2024

(artigo 336 do NCC)”. (Quarta Turma, REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011). 2. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não…
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Página 38 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2024

impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial? (AgInt no AREsp n. 2.220.173/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado…
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Página 55 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2024

sendo vedada qualquer inovação ou modificação. 2. No caso sub judice, a sentença está acobertada pelo efeito da preclusão máxima, sendo relevante que no título foi determinada a correção monetária…
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Página 1081 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2024

N. XXXXX-21.2022.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CLEUZAIR ALVES DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF53921 - EDIONE JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES. A: RENATO COUTO MENDONCA. Adv(s).: DF34801 - RENATO COUTO…
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Página 9748 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2024

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-24.2023.8.09.0043 COMARCA DE FIRMINÓPOLIS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA : HELENA DOS SANTOS SILVA FERREIRA DECISÃO BANCO DO…
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Página 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Julho de 2024

DO CONTRIBUINTE E DA FAZENDA NACIONAL. TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PELO STJ. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A FEITURA DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO DE SOBRESTAMENTO DESTITUÍDO…
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Página 544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Julho de 2024

(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 22/11/2019, grifo meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
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