EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N°. REQUERENTE:…
Artigo 1041 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º .
§ 1º Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.
§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente do tribunal, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso ou de juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.
(Revogado)
§ 2o Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente do tribunal, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso ou de juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.
Recurso - TJSP - Ação Estaduais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: SÃO PAULO…
Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA - ESTADO DE SÃO PAULO. Tramitação Especial - Idoso Pedido de Alvará Judicial Pedido de Justiça…
Andamento do Processo n. 0011649-61.2020.8.26.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - 16/05/2022 do TJSP
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Andamento do Processo n. 0003991-75.2010.8.26.0408 - Apelação Cível - 16/05/2022 do TJSP
Nº 0003991-75.2010.8.26.0408 - Processo Físico - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A - Vistos em devolução. Julgado o mérito…
Andamento do Processo n. 0019102-82.2011.8.26.0079 - Remessa Necessária Cível - 16/05/2022 do TJSP
Nº 0019102-82.2011.8.26.0079 - Processo Físico - Remessa Necessária Cível - Botucatu - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Laticínios Gege Ltda - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos.
Andamento do Processo n. 0186340-38.2012.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 16/05/2022 do TJSP
Nº 0186340-38.2012.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Castiglione & Cia Ltda - Vistos. Julgado o mérito do Tema…
Andamento do Processo n. 0600425-82.2013.8.26.0014 - Apelação Cível - 16/05/2022 do TJSP
Nº 0600425-82.2013.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Siderúrgica J.l. Aliperti S.a. - Vistos. Julgado o mérito do Tema nº 1076/STJ -…
Andamento do Processo n. 1029216-77.2017.8.26.0071 - Apelação Cível - 16/05/2022 do TJSP
Nº 1029216-77.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos -…
Andamento do Processo n. 2013431-38.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/05/2022 do TJSP
Nº 2013431-38.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…