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18 de janeiro de 2018
Artigo 1041 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1041 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção II

Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1o.

Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1o.

§ 1o Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.

§ 2o Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente do tribunal, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso ou de juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.

§ 2o Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente do tribunal, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso ou de juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.

§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , inciso III , alínea b do CPC e art. 22 , parágrafo único , da Lei ... , III e IV, da Lei 9.099/95 c.c. art. 523 , § 1º , do CPC , bem como, se houver condenação por litigância de má-fé..., por força do art. 487 , I , CPC .Sem custas e honorários advocatícios, nos...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 22244120118240046 Palmitos 0002224-41.2011.8.24.0046

do procedimento dos recursos repetitivos (arts. 1.030, inciso I, e 1.036 a 1.041 do CPC/2015, correspondentes ao art. 543-C, § 7º... de 2015 (art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC/1973), é o agravo (nos próprios autos) expressamente previsto nos arts. 1.030..., § 1º, e 1.042, do Código de Processo Civil de 2015 (correspo...

Recurso repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd

de repetitivos do STJ. Recursos repetitivos O Código de Processo Civil de 2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento... nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias... processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do ...

Pg. 123. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento... do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda "a discriminação... da Turma Recursal e o entendimento sumulado ou firmado em Recur...

Pg. 124. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

; (Redação dada pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante... dos arts. 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil. Logo, por meio deste expediente não é possível reconhecer.... MARCO AURÉLIO BELLIZZE, RECLAMAÇÃO 28.839 - RJ, Jul. 17/02/2016). "AGRAVO RE...

STJ – Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd

Civil de 2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais... que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do CPC..., do CPC) e a improcedência liminar do pedido ( artigo 332 do CPC). Fonte: Superior ...

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