Inciso III do Artigo 1040 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;

Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra SPE Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários, Natos Administradora - Grupo Natos e Club CIA Viagens e Vantagem

AO JUÍZO DA 8a VARA CÍVEL DE SANTOS - SP Processo n°: REQUERENTE: REQUERIDA: CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S/A. CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S/A ., sociedade empresária, inscrita no CNPJ/MF sob o n°:…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo n.° Vara/Comarca: 6a Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP REGINA GUALIATO E…

Petição Inicial - TJSP - Ação Fabiana Bussamra Guerra - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP Processo n° INVENTÁRIO e GUERRA , nos autos da Ação de Inventário dos bens de , por…

Petição - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° DE PAGAMENTOS LTDA. (" ") , por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à…

Petição - TRF03 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de SQ do Brasil Comercializacao de Produtos Quimicos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

AO JUÍZO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Autos n° SQ DO BRASIL COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado já qualificada…

Contestação - TJSP - Ação não Padronizado - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de Guaratinguetá

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMARCA DE GUARATINGUETÁ AUTOS N°. REQUERENTE: REQUERIDOS: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO A…

Recurso - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA CIVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCESSO N° , por intermédio de seu advogado que a…

Petição - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - de Auto Posto Ferracini e Souza contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° AUTO POSTO FERRACINI E SOUZA LTDA. , já qualificado nos autos, vem, por meio de seus…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAFELÂNDIA/SP.- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N° .- e OUTROS, com amparo no ESTATUTO DO IDOSO, já qualificada nos autos em…

Petição - TRF03 - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Padtec

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N° PADTEC S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…