Art. 1040, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00079571920184036332 SP

TERMO Nr: 9301217319/2019 PROCESSO Nr: 0007957-19.2018.4.03.6332 AUTUADO EM 12/12/2018 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇAO PÚBLICA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00029353820164036303 SP

TERMO Nr: 9301217331/2019 PROCESSO Nr: 0002935-38.2016.4.03.6303 AUTUADO EM 12/05/2016 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇAO PÚBLICA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00069270720164036303 SP

TERMO Nr: 9301217323/2019 PROCESSO Nr: 0006927-07.2016.4.03.6303 AUTUADO EM 13/10/2016 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇAO PÚBLICA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00070933920164036303 SP

TERMO Nr: 9301217322/2019 PROCESSO Nr: 0007093-39.2016.4.03.6303 AUTUADO EM 19/10/2016 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇAO PÚBLICA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00041980820164036303 SP

TERMO Nr: 9301217327/2019 PROCESSO Nr: 0004198-08.2016.4.03.6303 AUTUADO EM 27/06/2016 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇAO PÚBLICA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00442851520124039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0044285-15.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.044285-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA APELANTE : LEONEL EDUARDO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00110336220084036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0011033-62.2008.4.03.6183/SP 2008.61.83.011033-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA APELANTE : HIROSHI KAKO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00098470520124036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009847-05.2012.4.03.6105/SP 2012.61.05.009847-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA APELANTE : ANTONIO CARLOS...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00028629020124036114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002862-90.2012.4.03.6114/SP 2012.61.14.002862-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA APELANTE : ORLANDO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00023065420094036127 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002306-54.2009.4.03.6127/SP 2009.61.27.002306-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA APELANTE : DALBA ROBILOTA...