Inciso II do Artigo 1040 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

Contrarrazões - Ação Repetição de indébito

Exmo. Sr Juiz de Direito da 38a Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Processo: , em causa própria, devidamente qualificado nos autos da Ação Indenizatória c/c Devolução por Cobrança…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1061498-27.2017.8.26.0506 SP 1061498-27.2017.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2021.0000358120 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1061498-27.2017.8.26.0506, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023737-88.2019.8.26.0506 SP 1023737-88.2019.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2021.0000358127 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1023737-88.2019.8.26.0506, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007471-31.2016.8.26.0506 SP 1007471-31.2016.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2021.0000358121 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1007471-31.2016.8.26.0506, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 1771200-17.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. VIOLAÇAO DE DIREITOS AUTORAIS. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. OMISSAO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO ACOLHIDOS.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934481 SP 2021/0121307-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1934481 - SP (2021/0121307-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934614 SP 2021/0121620-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1934614 - SP (2021/0121620-8) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos por OSVALDO FERREIRA DA SILVA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos com respaldo na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1919254 RJ 2021/0027850-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1919254 - RJ (2021/0027850-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - com fundamento no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1891330 SP 2020/0215622-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1891330 - SP (2020/0215622-6) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda do Estado de São Paulo e outro com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1878170 SE 2020/0135188-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1878170 - SE (2020/0135188-9) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial com base na …