Inciso II do Artigo 1040 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Revisão Contratual - Apelação Cível - contra Banco Digio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARUERI - SP. , brasileiro, convivente em união estável, químico (vendas), nascido em 28/02/1977, portador da cédula…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Parcelas Descontadas Ilicitamente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LORENA , brasileira, divorciada, policial militar inativa, portadora da cédula de…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Classe - Assunto: Descontos Indevidos Recorrentes: Estado de São Paulo e outro…

Contrarrazões - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LORENA Processo Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Agravo de Instrumento - de Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo contra Paraíso Extração e Comércio de Areia e Fazenda do Estado de São Paulo

• 13°, 15° e 16° andares • cjs. 133, 155 e 166 04534-000 • São Paulo - SP Tel.: (55 11) • Fax: (55 11) www.dinamarco.com.br C Â N D I D O R A N G E L D I N A M A R C O L U I Z R O D O V I L R O S S I…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Agravo de Instrumento - de MPC Construcao e Engenharia contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal de São Paulo - SP. MPC CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA. , pessoa jurídica já devidamente qualificada nos autos…

Andamento do Processo n. 0003424-21.2014.8.17.0710 - Apelação / Reexame Necessário - 17/05/2022 do TJPE

002. 0003424-21.2014.8.17.0710 Apelação / Reexame Necessário (0504922-7) Comarca : Igarassu Vara : Primeira Vara Cível da Comarca de Igarassu Autor : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Andamento do Processo n. 1028202-94.2015.8.26.0405 - Apelação Cível - 17/05/2022 do TJSP

Nº 1028202-94.2015.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -…

Andamento do Processo n. 0000004-28.1978.8.26.0125 - Embargos de Declaração Cível - 17/05/2022 do TJSP

Nº 0000004-28.1978.8.26.0125/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Capivari - Embargte: Departamento de Estradas de Rodagem Der - Embargdo: Antonio de Rissio (E outros (as)) -…

Andamento do Processo n. 0002350-40.2008.8.26.0176 - Apelação Cível - 17/05/2022 do TJSP

Nº 0002350-40.2008.8.26.0176 - Processo Físico - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Katiana de Fatima Santana - Apelado: Prefeitura Municipal de Embu - Assim, ante o posicionamento adotado…