de constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666 /1993 (ADC 16, STF). Aduz não ter sido especificado no... de constitucionalidade do art. 71, e seu parágrafo, da Lei nº. 8.666/93, pelo …
Inciso II do Artigo 1040 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
Andamento do Processo n. 0009309-48.2010.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Agravo / Apelação - 27/01/2021 do TJPE
DECLARATÓRIOS. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1.040 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL... art. 1.040 , inciso II , do CPC , voto no sentido de rejeitar os …
Andamento do Processo n. 0013824-90.2014.8.17.0000 - Agravo / Agravo / Agravo Regimental - 27/01/2021 do TJPE
NO RECURSO DE AGRAVO. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1.040 , II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . REJULGAMENTO DO RECURSO..., sob o rito do artigo 1.040 , II do CPC/2015 , em que são partes as acima …
Andamento do Processo n. 0068235-60.1998.8.17.0480 - Embargos de Declaração / Agravo / Apelação - 27/01/2021 do TJPE
DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1.040 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . JULGAMENTO... Reexame Necessário e Apelação nº 0076360-6, sob o rito do artigo 1.040 , II …
Andamento do Processo n. 0236668-74.2009.8.26.0000 - Apelação Cível - 27/01/2021 do TJSP
. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, PARA REAPRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.040 , INCISO II , DO CPC DE 2015... com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: …
Andamento do Processo n. 9152695-78.2003.8.26.0000 - Embargos Infringentes - 27/01/2021 do TJSP
REAPRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.040 , INCISO II , DO CPC DE 2015 , CONSIDERANDO O JULGAMENTO DE MÉRITO DO DO RESP Nº... DE ACÓRDÃO DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009 NO …
Andamento do Processo n. 0032370-86.2010.8.26.0000 - Apelação Cível - 27/01/2021 do TJSP
E EXTRAORDINÁRIO DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040 , II , CPC ) JUÍZO DE RETRATAÇÃO... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …
Andamento do Processo n. 0158077-35.2008.8.26.0000 - Apelação Cível - 27/01/2021 do TJSP
(ART. 1.040 , II , CPC ) JUÍZO DE RETRATAÇÃO CABIMENTO.PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO EMBARGOS À... EXECUÇÃO ENCARGOS DA MORA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F …
Andamento do Processo n. 0405405-06.2010.8.26.0000 - Agravo Regimental Cível - 27/01/2021 do TJSP
POR TRABALHO EDUCACIONAL - DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO (ART. 1.040 , II , DO CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO …
Andamento do Processo n. 0037266.44.2013.8.09.0000 - Mandado de Injunção - 27/01/2021 do TJGO
dos autos a esta Relatoria para os fins do disposto no artigo 1.040 , inciso II , do Código de Processo Civil . Considerando... do Tribunal de Justiça de Goiás determinou a remessa dos autos a esta …