Inciso II do Artigo 1040 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0468628-44.2015.8.21.7000 RS

e 1.040 do cpc/15. inaplicabilidade da tr. atualização do débito SUJEITA À INCIDÊNCIA DO INPC. LEI N. 11.340/2006. juros... 1.492.221/PR , afetado como representativo de controvérsia no âmbito do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0183384-68.2014.8.21.7000 RS

como representativo de controvérsia no âmbito do STJ ? TEMA 905 ?, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15. A sentença recorrida..., II, do CPC/15, que assim dispõe: Art. 1.040. Publicado o acórdão …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020215-94.2014.5.04.0381

com a definição de tese jurídica sobre o tema. Dito isto, o item II do § 11º do artigo 896-C da CLT dispõe o seguinte: "Art... do Trabalho a respeito da matéria. (grifei) Por sua vez, os arts. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0253443-67.2009.8.26.0000 SP 0253443-67.2009.8.26.0000

JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – CABIMENTO. PROCESSUAL... DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0259886-34.2009.8.26.0000 SP 0259886-34.2009.8.26.0000

MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – CABIMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO... – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ENCARGOS DA MORA – JUROS E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0907600-19.2012.8.26.0037 SP 0907600-19.2012.8.26.0037

PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – CABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL... APENAS DAS VANTAGENS EVENTUAIS – ENCARGOS DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 0388232-03.2009.8.26.0000 SP 0388232-03.2009.8.26.0000

DOS RECURSOS A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – CABIMENTO. ADMINISTRATIVO... DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09 – TEMAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 3007245-78.2013.8.26.0576 SP 3007245-78.2013.8.26.0576

JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – CABIMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO... – APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 – TEMA 810 STF E TEMA 905, STJ – CORREÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9069214-13.2009.8.26.0000 SP 9069214-13.2009.8.26.0000

REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – CABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO... – ENCARGOS DA MORA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO ART. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 9157959-66.2009.8.26.0000 SP 9157959-66.2009.8.26.0000

DOS RECURSOS A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – CABIMENTO. PROCESSUAL... CIVIL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ENCARGOS DA MORA – JUROS E …