Inciso I do Artigo 1040 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

Publicação do processo nº 0796750-82.2007.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 0796750-82.2007.8.26.0000 (994.05.000854-0/50006) - Processo Físico - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - São Paulo - Agravante: Municipalidade de Santo Andre - Agravado:…

Publicação do processo nº 1025574-51.2022.8.26.0482 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1025574-51.2022.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido:…

Intimação - Apelação Cível - 5003711-97.2018.4.03.6103 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003711-97.2018.4.03.6103 POLO ATIVO PAULO DA SILVA ADVOGADO(A/S) LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA | 260401/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0005162-80.2006.4.03.6002 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005162-80.2006.4.03.6002 POLO ATIVO COOPERATIVA AGROPECUARIA INDUSTRIAL EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A/S) UEBER ROBERTO DE CARVALHO | 4754/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE…

Intimação do processo N. 0131964-33.2013.8.20.0001 - 20/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0131964-33.2013.8.20.0001 POLO ATIVO CAPUCHE SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO |…

Intimação do processo N. 0004371-19.2016.8.20.0000 - 20/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0004371-19.2016.8.20.0000 POLO ATIVO FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL POLO PASSIVO JUAN DIEGO DE LEON LUIZ GOMES ADVOGADO(A/S) MANOEL ANTONIO BRUNO NETO | 4104/SC LUIZ…

Publicação do processo nº 0024106-87.2007.8.26.0161 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 0024106-87.2007.8.26.0161 - Processo Físico - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Gustavo Henrique Ramos Costa - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Dessa forma, quanto à questão…

Página 746 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Nicaretta - Apelante: D Paula Terraplanagem e Construçao Civil Ltda - Apelante: Eli Sergio de Paula - Apelante: Armando de Paula Junior - Apelante: Carlos Roberto Brevi - Apelado: Ministério Público…
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Página 747 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas…
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Página 751 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Cosméticos Ltda - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - 11. Fls. 1337/1363: Anote-se a nova denominação social da Recorrente. 2. O documento de fls. 1134 encontra-se incompleto. Ademais, o…
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