Inciso I do Artigo 1040 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

Documentos diversos - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

Recurso N° 1041051-24.2014.8.26.0053 Código: 80004/80530 Considerando estar o v. Acórdão em harmonia com o julgamento do RE n° 561.836/RN (Tema n° 5/STF), bem como com o julgamento do RE n°…

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - de Cindex Comercio Industria e Exportacao de Madeira EIRELI contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA COMARCA DE BRASILIA- DF CINDEX COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE MADEIRA EIRELI - EPP, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, inscrita no CNPJ…

Petição - TRF01 - Ação Pis - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Giga Industria e Comercio de Produtos de Seguranca Eletronica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 1 Processo n° GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S/A. , já devidamente identificada…

Petição - TRF01 - Ação Pis - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Giga Industria e Comercio de Produtos de Seguranca Eletronica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Processo n° GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S/A. , já devidamente identificada…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra R. Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n. R.S.C. ENGENHARIA EIRELI , já qualificada, por intermédio de seus…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra R. Engenharia

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA COLENDA SEXTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Agravo Interno na Apelação n° R.S.C. ENGENHARIA LTDA , por seus advogados e…

Recurso - TRF01 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível - de ALL Trade - Negocios e Consultoria contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA ALL TRADE - NEGÓCIOS E CONSULTORIA LTDA. , sociedade de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ…

Petição - TRF03 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de R. Engenharia EIRELI contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n. R.S.C. ENGENHARIA EIRELI , já qualificada, por intermédio de seus…

Petição Inicial - TRF01 - Ação V. Exa, por seu Advogado Infra Assinado, Propor Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos com Pedido de Tutela de Evidência - Procedimento Comum Cível - de Expama Exportadora Paragominas de Madeiras contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE PARAGOMINAS - PA URGENTE - Com pedido de tutela de evidência Tema de repercussão geral n° 069 STF -…

Petição - TRF01 - Ação Pis - Procedimento Comum Cível - de Expama Exportadora Paragominas de Madeiras contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE PARAGOMINAS - PA EXPAMA - EXPORTADORA PARAGOMINAS DE MADEIRAS, já qualificada nos autos em epígrafe,…