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24 de março de 2019
Inciso I do Artigo 1040 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1040, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção II

Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

Inteiro Teor. Recurso Especial 8034713420178120018 MS 0803471-34.2017.8.12.0018

deste recurso sobrestado, a fim de que sejam, oportunamente, cumpridos os art. 1.040, I, II, III e IV, ou art. 1.037, § 1º, do CPC..., do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF". Considerando que nestes autos foram interpostos recursos especial.../2015. Às providências. Campo Grande, 19 de março de 2019. Desembargador ...

Inteiro Teor. 282054320064036100

Tribunal Federal, aplicando-se, pois, os artigos 1.030 , I , a , c/c 1.040 , I , do Código de Processo Civil de 2015... DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI 12.016 /2009, ART. 25 )- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." - g.m. (RE 1089337 AgR... mais recentes - sobre o tema em discussão - a Suprema Corte reitera o en...

Inteiro Teor. 29198320134036111

excepcional, o Recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 22, I e 28, § 9.º da Lei n.º 8.212 /91, por entender... de 1973, cujo teor foi reproduzido no art. 1.030 , I , a c/c art. 1.040 , I do CPC . Por fim, o recurso não pode ser... PREVIDENCÍARIAS. ART. 28 DA LEI 8.212 /91. ITENS DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NA...

Inteiro Teor. 30632220154036100

-se, pois, os artigos 1.030 , I , a , c/c 1.040 , I , do Código de Processo Civil de 2015 . Destaque-se, por fim, não ser cabível...: ARE 1.071.340, Relator Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 06/09/2017, DJe-209 DIVULG 14/09/2017, PUBLIC 15/09/2017; RE... NECESSÁRIA 0003063-22.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.003063-0/SP AP...

Inteiro Teor. 429814419894036100

, aplicando-se, pois, os artigos 1.030 , I , a , c/c 1.040 , I , do Código de Processo Civil de 2015 . Destaque... DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI 12.016 /2009, ART. 25 )- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." - g.m. (RE 1089337 AgR, Relator (a): Min... em discussão - a Suprema Corte reitera o entendimento acerca da aplicaç...

Inteiro Teor. 84487320004036100

-se, pois, os artigos 1.030 , I , a , c/c 1.040 , I , do Código de Processo Civil de 2015 . Destaque-se, ainda, não ser... 512/STF E LEI 12.016 /2009, ART. 25 )- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." - g.m. (RE 1089337 AgR, Relator (a): Min. CELSO... em discussão - a Suprema Corte reitera o entendimento acerca da aplicação ime...

Inteiro Teor. 251609420074036100

, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI 12.016 /2009, ART. 25 )- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO... pelo colendo Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, pois, os artigos 1.030 , I , a , c/c 1.040 , I , do Código... imediata do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, independentemente do ...

Inteiro Teor. 326800820074036100

, a , c/c 1.040 , I , do Código de Processo Civil de 2015 . Destaque-se, ainda, não ser cabível a rediscussão dos termos... o entendimento acerca da aplicação imediata do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, independentemente do trânsito... DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE...

Inteiro Teor. 155061320084036112

Tribunal Federal, aplicando-se, pois, os artigos 1.030 , I , a , c/c 1.040 , I , do Código de Processo Civil de 2015... DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI 12.016 /2009, ART. 25 )- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." - g.m. (RE 1089337 AgR... mais recentes - sobre o tema em discussão - a Suprema Corte reitera o en...

Inteiro Teor. 283217820084036100

-se, pois, os artigos 1.030 , I , a , c/c 1.040 , I , do Código de Processo Civil de 2015 . Destaque-se, ainda, não ser cabível.../STF E LEI 12.016 /2009, ART. 25 )- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." - g.m. (RE 1089337 AgR, Relator (a): Min. CELSO... - a Suprema Corte reitera o entendimento acerca da aplicação imediata do ...

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