Recorrente: Dirce Cataruci Rondéli - Recorrido: Lan Airlines S/A - Vistos. À mesa, para julgamento. Int. - Magistrado(a) Cristiano de Castro Jarreta Coelho - Advs: Luciano Dourado Cataruci Rondeli…
Art. 1040, inc. I da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;
Página 3245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020
justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa…
Página 3246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020
julgar RE 684.169, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, representativo do TEMA 572 e que trata da “competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte…
Andamento do Processo n. 0022655-84.2006.4.02.5101 - 2013 Public - 26/05/2020 do TRF-2
. ARTIGO 543-B, §3.º DO CPC/1973, ATUAL ART. 1.030, I C/C 1.040, I DO CPC. OBJETO RESTRITO ÀS QUESTÕES QUE MOTIVARAM... reproduzido no art. 1.030, I, "a" c/c art. 1.040, I do CPC. 2. O Supremo …
Andamento do Processo n. 0008608-13.2003.4.02.5101 - Apelação Cível - 26/05/2020 do TRF-2
(violação ao artigo 32 da Lei 9656/98), NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, na forma do artigo 1.040, inciso I, do CPC... pelo Supremo Tribunal Federal do RE n.º 597.064/RJ (Tema 345: “É …
Andamento do Processo n. 0021674-26.2004.4.02.5101 - Apelação Cível - 26/05/2020 do TRF-2
(violação ao artigo 32 da Lei 9656/98), NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, na forma do artigo 1.040, inciso I, do CPC... pelo Supremo Tribunal Federal do RE n.º 597.064/RJ (Tema 345: “É …
Andamento do Processo n. 0048392-40.2016.4.02.5101 - 2013 Public - 26/05/2020 do TRF-2
. 1.030, I, "a" c/c art. 1.040, I do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, vinculado ao tema... de manutenção do sobrestamento do processo, a teor do art. 1.030, I, …
Andamento do Processo n. 0008298-25.2017.4.02.5001 - 2013 Public - 26/05/2020 do TRF-2
no art. 1.030, I, "a" c/c art. 1.040, I do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR... de manutenção do sobrestamento do processo, a teor do art. 1.030, I, "a" c/c art.…
Andamento do Processo n. 0031967-95.2017.4.02.5102 - 2013 Public - 26/05/2020 do TRF-2
do processo, a teor do art. 1.030, I, "a" c/c art. 1.040, I do CPC de 2015. 5. Ressalte-se não ser cabível a rediscussão.... 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da …
Andamento do Processo n. 0195531-59.2017.4.02.5101 - 2013 Public - 26/05/2020 do TRF-2
DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 543-B, §3.º DO CPC/1973, ATUAL ART. 1.030, I C/C 1.040, I DO CPC. OBJETO RESTRITO... art. 1.040, I do CPC de 2015. 5. Ressalte-se não ser cabível a …