Inciso I do Artigo 1040 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

Página 140 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

142. RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0253082-27.2018.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO…

Página 141 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

150. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003754-47.2020.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação:…

Página 38 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

b) Mérito: 1) Conforme entendimento doutrinário acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, não se admite, para efeito de cálculo de ICMS sobre transmissão de energia elétrica, o critério de Demanda…

Página 28 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

desleal com análise dos elementos do core business, trade dress, layout etc.; b) artigos 3º, 4º e 7º, todos da Lei 8.955/1994, argumentando que a não entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) e…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1036750-45.2014.8.26.0114 SP 1036750-45.2014.8.26.0114

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.312.604 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936806 PR 2020/0322905-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1936806 - PR (2020/0322905-4) DECISAO Verifica-se que a questão debatida nos autos - possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade, nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936802 RS 2020/0324445-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1936802 - RS (2020/0324445-1) DECISAO Verifica-se que a questão debatida nos autos - possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade, nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931021 SP 2021/0100263-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1931021 - SP (2021/0100263-4) DECISAO Verifica-se que a questão debatida nos autos - possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade, nos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1036750-45.2014.8.26.0114 SP 1036750-45.2014.8.26.0114

DECISAO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “APELAÇAO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. 1. Contribuição …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0053549-98.2021.1.00.0000 RS 0053549-98.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Processo 5018222-02.2012.4.04.7100), a qual teria aplicado …