Inciso I do Artigo 1040 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1004076-45.2019.8.26.0047 SP 1004076-45.2019.8.26.0047

previdenciário. Aplicação por analogia do art. 1.040 , I , II e III , do CPC . Publicação do acórdão paradigma é o termo... em condições insalubres. Artigo 6º da Lei Complementar Estadual

Andamento do Processo n. 0267767-04.2014.8.09.0051 - Agravo no Recurso Extraordinário na - 22/01/2021 do TJGO

acórdão recorrido, nego seguimento ao Agravo, bem como ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.040 , inciso I... a devolução do processo a este Tribunal para a observância dos …

Andamento do Processo n. 0803960-98.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 22/01/2021 do TJRN

, na forma do artigo 1.040 , inciso I , do Código de Processo Civil . Publique-se. Intimem-se. Natal, 12 de janeiro de 2021...Andamento do Processo n. 0803960-98.2020.8.20.0000 - Agravo de …

Página 1476 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

Pg. 1476. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2021 nos termos do artigo 1.040, inciso I... Tema 965/STF. À Assessoria de Recursos Constitucionais, para os devidos fins. …

Página 63 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Janeiro de 2021

E COM BASE NOS ARTS. 1.040 , I , DO CPC E 1.030, I, B), DO CPC /2015, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INTIMEM... REPETITIVO PELO STJ, NÃO HÁ A APLICAÇÃO DO ART. 1.040 , II DO CPC . EX POSITIS, …

Página 13 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Janeiro de 2021

seguimento ao recurso, na forma do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Natal, 12... - Conforme dispõe o art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0043919-48.2020.8.21.9000 RS

?). APLICABILIDADE À ESPÉCIE DO ART. 1.040 , INCISO I , DO CPC/2015 . PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DOUTRINA. (OMISSIS) ( Rcl.... Nos termos do art. 55 , caput, da Lei 9.099 /1995, aplicável aos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0041840-96.2020.8.21.9000 RS

, INCISO I , DO CPC/2015 . PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DOUTRINA. (OMISSIS) ( Rcl 30996 TP/SP - SÃO PAULO TUTELA..., da Lei 9.099 /1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0092158-69.2020.8.21.7000 RS

paradigma para aplicação, mas apenas a publicação. Corolário lógico do disposto no art. 1.040 , I , do CPC : Art. 1.040..., II, PORTARIA 140/2014, BEM COMO O ARTIGO 19-Q DA LEI 12.401 /11, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0075303-63.2019.8.21.9000 RS

EM JULGADO DO PARADIGMA DE CONFRONTO (?LEADING CASE?). APLICABILIDADE À ESPÉCIE DO ART. 1.040 , INCISO I , DO CPC/2015... das Turmas Recursais da Fazenda Pública, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO …