Art. 1040 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;
IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
§ 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
§ 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.
§ 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.

Andamento do Processo n. 0806294-39.2011.8.12.0002 - Apelação Cível - 18/02/2020 do TJMS

DA CLÁUSULA RECONHECIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO RESP 1.391.089/RS REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO ART. 1.040, II, CPC...Andamento do Processo n. 0806294-39.2011.8.12.0002 - Apelação Cível - …

Página 2293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados... PARA OS FINS DO ART. 1.040 DOCPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê …

Página 2884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

inválida. Nos termos do item 2.1. das teses fixadas nos termos do art. 1040 do CPC , tem-se o seguinte: 2.1. Abusividade... da prova (regra geral do art. 373 , inciso I do CPC ), o que valida a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00380903820174039999

constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei ... 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00032011020074039999

-Presidência desta Corte para juízo de retratação, nos termos do Art. 1.040, II do CPC. A questão objeto da presente ação é... do disposto no Art. 1.040, II, do CPC, em razão do julgamento do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00496712620124039999

Tribunal Federal (RE 870.947), em que se pacificou a questão no sentido de que (Tema 810): " 1) O art. 1º-F da Lei 9.494/97... hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00011603120164036127 SP

de saída. - No tocante aos artigos 489 , § 1º , IV a VI , 525 , § 13 , 926 , 927 , § 3º , 1.040 do CPC e 27 da Lei 9.868.... IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 . …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00011603120164036127 SP

tocante aos artigos 489 , § 1º , IV a VI , 525 , § 13 , 926 , 927 , § 3º , 1.040 do CPC e 27 da Lei 9.868 /99.... REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. ICMS DESTACADO NA NOTA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00015256720164036133 SP

como reafirmou a constitucionalidade do art. 18, § 2º da Lei 8.213 /91, fixando a seguinte tese: "[n] o âmbito do Regime Geral..., previsão legal de direito à 'desaposentação', sendo …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40023296520198040000 AM 4002329-65.2019.8.04.0000

os fins do art. 1.040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos... Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do …