Artigo 1040 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;
IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
§ 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
§ 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.
§ 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.

Andamento do Processo n. 0001874-14.2012.8.26.0450 - Processo Físico - 23/09/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0002410-54.2014.8.26.0450 - Processo Físico - 23/09/2020 do TJSP

TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1040, II DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS...Andamento do Processo n. 0002410-54.2014.8.26.0450 - Processo Físico - …

Andamento do Processo n. 0003092-09.2014.8.26.0450 - Processo Físico - 23/09/2020 do TJSP

. U. - DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1040, II DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA...Andamento do Processo n. 0003092-09.2014.8.26.0450 - Processo Físico - 23/09/2020 …

Andamento do Processo n. 0005521-37.2011.8.26.0099 - Processo Físico - 23/09/2020 do TJSP

ao recurso, por V. U. - DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1040, II DO CPC. CORREÇÃO...Andamento do Processo n. 0005521-37.2011.8.26.0099 - Processo Físico - …

Andamento do Processo n. 0005951-86.2011.8.26.0099 - Processo Físico - 23/09/2020 do TJSP

. - DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1040, II DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS...Andamento do Processo n. 0005951-86.2011.8.26.0099 - Processo Físico - …

Andamento do Processo n. 0006002-97.2011.8.26.0099 - Processo Físico - 23/09/2020 do TJSP

ao recurso, por V. U. - DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1040, II DO CPC. CORREÇÃO...Andamento do Processo n. 0006002-97.2011.8.26.0099 - Processo Físico - …

Andamento do Processo n. 0006145-86.2011.8.26.0099 - Processo Físico - 23/09/2020 do TJSP

, por V. U. - DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1040, II DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA...Andamento do Processo n. 0006145-86.2011.8.26.0099 - Processo Físico - …

Andamento do Processo n. 0006155-33.2011.8.26.0099 - Processo Físico - 23/09/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0006738-18.2011.8.26.0099 - Processo Físico - 23/09/2020 do TJSP

, por V. U. - DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1040, II DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA...Andamento do Processo n. 0006738-18.2011.8.26.0099 - Processo Físico - …

Andamento do Processo n. 0006751-17.2011.8.26.0099 - Processo Físico - 23/09/2020 do TJSP

, por V. U. - DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1040, II DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA...Andamento do Processo n. 0006751-17.2011.8.26.0099 - Processo Físico - …