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15 de novembro de 2018
Artigo 1040 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1040 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção II

Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;

IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

§ 1o A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.

§ 1o A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.

§ 2o Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.

§ 3o A desistência apresentada nos termos do § 1o independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.

Inteiro Teor. 291942520014036100

estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente...Inteiro Teor. 291942520014036100 PROC. -:- 2001.61.00.029194-2 Ap 804757 D.J. -:- 14/11/2018 APELAÇAO CÍVEL 0029194... AKEMI OWADA DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interpos...

Inteiro Teor. 90193920034036100

civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, de que trata o artigo 1º, do Decreto-Lei 2.397/87..., tendo em vista a validade da revogação da isenção prevista no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91 (lei materialmente... ordinária), perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96. Assim, o acórd...

Inteiro Teor. 243809620034036100

da isenção estabelecida no art. 6º , II , da Lei Complementar 70 /1991 pelo art. 56 da Lei 9.430 /1996, dado que a LC 70 /1991... a aplicação do art. 1.040 , I , CPC . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 07 de novembro de 2018. NERY JUNIOR Vice-Presidente... NECESSÁRIA ...

Inteiro Teor. 128020520044036100

da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é... a aplicação do art. 1.040, I, CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 07 de novembro de 2018. NERY JUNIOR Vice-Presidente...Inteiro Teor. 1280205...

Inteiro Teor. 31376220044036100

, nos seguintes termos: É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56... firmada pela Superior Corte, cabendo a aplicação do art. 1.040, I, CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso...Inteiro Teor. 31376220044036100 PROC. -:- 2004.61.00.003137-4 Ap 293702 ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10525160026940001 MG

e o reconhecimento da hediondez do delito tipificado no art. 33, §4º, da Lei . 11.343/06. Em suas razões recursais às ff. 247v... ao sentenciado para a conduta descrita no art. 28 da Lei . 11.343/06; a aplicação de "todas as causas de diminuição... de pena previstas na legislação vigente", principalmente a causa e...

Inteiro Teor. 20131110025335 DF 0002411-60.2013.8.07.0011

OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitentecomprador a obrigação... de 15% do montante pago. Fls. _____ Apelação Cível 20131110025335APC A C Ó R D A O Acordam os Senhores Desembargadores da 4... de concessões mútuas (CC, art. 840), cujo objetivo primordial é evit...

Inteiro Teor. 20160110738976 DF 0020821-94.2016.8.07.0001

. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇAO. 1. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Nos planos de saúde coletivos... para o plano coletivo empresarial, nos termos do art. 30, primeira parte, da Lei n. 9.656/98. Ademais, o § 6º do artigo... e quatro) meses, sendo que, pela regra do art. 30, § 1º, da Lei 9.656/98, ess...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702130068977002 MG

de fls. 18/29. Pois bem. Ao tempo do infortúnio causador de danos físicos ao apelante, a Lei 6.194/74, em seu art. 3º... o art. 3º da Lei 6.194/74, vigente à época do sinistro, respeitando-se, ainda, para o caso de invalidez parcial..., que o CNSP regulamente o pagamento do seguro em caso de invalidez. É o que p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 9031 RS 2007.71.00.009031-0

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977" , contida no artigo 3º, caput , da Lei 9.718/98, no artigo 1º, § 1º..., da Lei 10.637/02 e no artigo 1º, § 1º, da Lei 10.833/03, conforme ...

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