Artigo 1040 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;
IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
§ 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
§ 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.
§ 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.

Recurso - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

Recurso especial no . Tema 0685 código 85258 (juros moratórios) Tema 0724 código 85296 (legitimidade do não associado) Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Bradesco BERJ S/A,…

Recurso - Ação Planos de Saúde

Recurso especial no . Tema 989 código 85663 I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1a…

Recurso - Ação Adicional de Insalubridade

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: a)…

Recurso - Ação Adicional de Insalubridade

Recurso No Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "b", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes dispositivos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015361-22.2018.8.19.0002

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível Nº: 0015361-22.2018.8.19.0002 Apelante: FERNANDO SILVA DE ANDRADE Apelado: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0009982-04.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Oitava Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0009982-04.2021.8.19.0000 RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Agravante : MARCILIO JOSE MEIRA Agravado:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0036136-31.2018.8.19.0205

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº.: 0036136-31.2018.8.19.0205 Apelante: BV Financeira S. A.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018075-52.2019.8.19.0023

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N.º 0018075-52.2019.8.19.0023 APELANTE: GRAZIELE DIAS MOREIRA SANTANA APELADO: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0031842-14.2009.8.07.0001 DF 0031842-14.2009.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0031842-14.2009.8.07.0001 VANILSON DINIZ DE VASCONCELOS,CLUBE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3652610-76.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO REJITADA. TARIFA DE BOLETO ELETRÔNICO E GRAVAME. RESTITUIÇAO DOS VALORES.