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19 de janeiro de 2019
Artigo 1040 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1040 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção II

Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;

IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

§ 1o A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.

§ 2o Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.

§ 3o A desistência apresentada nos termos do § 1o independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10200533420168260451 SP 1020053-34.2016.8.26.0451

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40096624720188240000 Criciúma 4009662-47.2018.8.24.0000

que versam sobre a mesma controvérsia. Assim, suspendo o presente feito até o julgamento da Corte Superior (art. 1.040...

Andamento do Processo n. 0008932-87.2011.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/01/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0008931-05.2011.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/01/2019 do TRF-3

. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015.... 13.105/2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016. Referida decisão, oriunda da mencionada Corte Superior, teve... das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.0...

Andamento do Processo n. 5000024-19.2017.4.03.6113 - Agravo Interno - 18/01/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 5001385-95.2018.4.03.6126 - Apelação / Reexame Necessário - 18/01/2019 do TRF-3

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de 2015. 2. O Supremo, no recurso extraordinário 240.785/MG, de minha relatoria, concluiu, em 8 de outubro de 2014... Cármen Lúcia. Na sessão de 15 de março de 2017, proclamou-se a seguinte tese "o ICMS não compõe a base de cálculo para... se presente ordem nesse sentido pela Suprema Corte - art. 1035, § 5º, do CPC...

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