Artigo 1040 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;
IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
§ 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
§ 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.
§ 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0041611-46.2009.8.07.0001 DF 0041611-46.2009.8.07.0001

DE ENQUADRAMENTO NA CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI LOCAL 239 /1992. ACÓRDÃO RATIFICADO. 1. Nos termos do artigo 1040 , inc. II... sem autorização, nos termos do art. 28 da Lei Distrital

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0041611-46.2009.8.07.0001 DF 0041611-46.2009.8.07.0001

. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI LOCAL 239 /1992. ACÓRDÃO RATIFICADO. 1. Nos termos... declarada a constitucionalidade do art. 28 da Lei local 239 /1992, com …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710782-26.2018.8.07.0001 DF 0710782-26.2018.8.07.0001

/2015. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ACÓRDAO PARADIGMA. DECISAO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 1.040, inciso II, do Código... IRREGULAR DO SOLO. COBRANÇA DEVIDA. REEXAME DO RECURSO. DESCABIMENTO. ARTIG…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0126707-10.2007.8.26.0053 SP 0126707-10.2007.8.26.0053

DA MATÉRIA nos termos do Artigo 1.040 , inciso II , do CPC/15 . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905/STJ..., conforme o disposto no artigo 1.040, inciso II, do atual Código de Processo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 0038132-80.2004.8.26.0554 SP 0038132-80.2004.8.26.0554

de efeitos, que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina... Especial submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0125607-83.2008.8.26.0053 SP 0125607-83.2008.8.26.0053

nos termos do artigo 1.040 , inciso II , do CPC/15 . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905/STJ. APLICABILIDADE DA LEI... Tema 810 assentou o Tribunal, sem modulação de efeitos, que o artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005702-50.2009.8.26.0053 SP 0005702-50.2009.8.26.0053

nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC/15. JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA. TEMA 905/STJ. APLICABILIDADE DA LEI... artigo 1.040, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Consoante o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 0079124-57.2008.8.26.0000 SP 0079124-57.2008.8.26.0000

. PUBLICAÇAO DE ACÓRDAO PARADIGMA. REEXAME DA MATÉRIA nos termos do Artigo 1.040, inciso II, do CPC/15. JUROS DE MORA E CORREÇAO..., em razão do disposto no artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 0009581-75.2003.8.26.0053 SP 0009581-75.2003.8.26.0053

DE ACÓRDAO PARADIGMA. REEXAME DA MATÉRIA nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC/15. JUROS DE MORA E CORREÇAO... de efeitos, que o artigo 1ºF da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 9133323-36.2009.8.26.0000 SP 9133323-36.2009.8.26.0000

1.040, inciso II, do CPC/15. JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA. TEMA 905/STJ. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão... do disposto no artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015, para eventual …