Parágrafo 1 Artigo 1039 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.
Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 08069285420198120002 MS 0806928-54.2019.8.12.0002

. 1.039 , parágrafo único , e art. 1.040 , I , II , III e IV , todos do Código de Processo Civil . Às providências. Campo... o pronunciamento definitivo do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art

Página 2204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

do art. 1039 e seu parágrafo único , do Código de Processo Civil e art. 328-A, § 1º do RISTF. Ocorre que, conforme...Pg. 2204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 40.436 - Reclamação - 23/06/2020 do STF

de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º.... Ausência de usurpação de competência do STF. Artigo 1.042, caput, …

Página 2219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2020

E DO ARTIGO 52, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 56 /92, EM SUAS REDAÇÕES VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O AUTOR FEZ JUS À... e seu parágrafo único , do Código de Processo Civil e art. 328-A, § 1º do …

Página 2223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2020

geral na forma do art. 1039 e seu parágrafo único , do Código de Processo Civil e art. 328-A, § 1º do RISTF. Ocorre... da Lei 9.099 /95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art

Página 221 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Junho de 2020

ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser... firmada pela Suprema Corte ( CPC/2015 , art. 1.029 , § 1º c/c o art. …

Página 291 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Junho de 2020

e com apoio em delegação regimental ( RISTF , art. 161, parágrafo único, na redação dada pela ER 13, de 25/03/2004), julgo... , 1.039 , caput e parágrafo único , e 1.040 do Código de Processo …

Página 293 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Junho de 2020

e posteriormente, devolução para observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.036 , caput e § 1º , 1.039 , caput e parágrafo... presente reclamação, nos termos do inciso VIII do artigo 932 …

Página 295 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Junho de 2020

nos arts. 1.036 , caput e § 1º , 1.039 , caput e parágrafo único , e 1.040 do Código de Processo Civil , anterior art. 543-B... de Mello, DJe de 22/10/2015). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO à presente …

Página 297 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Junho de 2020

dos procedimentos previstos nos arts. 1.036 , caput e § 1º , 1.039 , caput e parágrafo único , e 1.040 do Código de Processo Civil.... OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 988 , PARÁGRAFO 5º , …