Inciso III do Artigo 1038 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.038. O relator poderá:
III - requisitar informações aos tribunais inferiores a respeito da controvérsia e, cumprida a diligência, intimará o Ministério Público para manifestar-se.

Andamento do Processo n. 5401738-58.2018.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Juntada de Documento - 11/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 27/03/2019 14:34:03 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NR.PROCESSO : 5401738-58.2018.8.09.0051 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5039139-59.2018.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Juntada de Documento - 11/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 26/10/2018 07:30:56 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NR.PROCESSO : 5039139-59.2018.8.09.0051 CLASSE…

Página 7316 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2022

b) a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1037, II, do CPC/2015); c) a comunicação, com…

Página 7415 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2022

representativo da controvérsia, conjuntamente com o REsp 1.699.851/TO e o REsp 1.692.023/MT, nos termos do artigo 1.036, § 5º, do CPC/2015, observando-se o que segue: a) a delimitação da seguinte…

TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-56.2022.8.20.5001 • 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal , 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: XXXXX-56.2022.8.20.5001…

Andamento do Processo n. 1005243-89.2022.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1005243-89.2022.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - José Carlos Carbonera - Cite-se a Fazenda Pública para oferecimento de contestação, no…

Página 653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

negativo da diligência importará em imediata extinção da ação. Int. - ADV: DEUBER CLAITON ARAUJO (OAB XXXXX/SP), REGIANE DONIZETI CARUSO LEONI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-21.2022.8.26.0533 -…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Intimação / Notificação - Ap - de Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco do Brasil

EXMO (A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 35a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA Processo n°. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI , já qualificada nos autos da Reclamação…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Intimação / Notificação - Atord - contra Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco do Brasil

EXMO (A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 35a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA Processo n°. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI , já qualificada nos autos da Reclamação…

Petição - TJMG - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Alphaville Uberlandia Empreendimentos Imobiliarios e Granja Marileusa Loteamentos Residenciais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - ESTADO DE MINAS GERAIS Autos ALPHAVILLE UBERLÂNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. pessoa jurídica de direito privado, com…