Inciso I do Artigo 1038 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.038. O relator poderá:
I - solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno;

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL DO TRABALHO GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS, RELATOR (A) DO V. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 20/06/2018, JULGADO PELA 2a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL…

Andamento do Processo n. 5186862-75.2017.8.09.0000 - 16/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - Data da Movimentação 15/12/2021 09:22:55 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO…

Página 58 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2021

fundamento de que o caso (agravo de instrumento) não poderia ser mais considerado como apto à instauração do IRDR, considerando que não havia mais pendência do agravo para fins de admissibilidade do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721244-40.2021.8.07.0000 DF 0721244-40.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara de Uniformização Processo N. INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0721244-40.2021.8.07.0000…

Petição - Ação Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

14/12/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 13/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Contribuição Social sobre o Lucro…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : 0002589-23.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) VCAS Nº 70084890367 (Nº CNJ: 0002589-23.2021.8.21.7000) 2021/Cível incidente de resolução de demandas repetitivas. juízo de admissibilidade. hipótese em que já houve o…

Andamento do Processo n. 1038417-81.2019.8.26.0602 - Apelação Cível - 03/12/2021 do TJSP

Nº 1038417-81.2019.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba…

Página 1404 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

litigantes, não é possível vislumbrar, na hipótese vertente, o risco de sérios prejuízos e danos. Com efeito, como bem alegado pela recorrente, a parte agravada fez a solicitação das peças e procedeu…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001787-39.2011.4.04.7115 RS 5001787-39.2011.4.04.7115

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001787-39.2011.4.04.7115/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: ENA EMMA HEINSCH…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005680-42.2018.4.04.7002 PR 5005680-42.2018.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005680-42.2018.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: ALICE STEIN (AUTOR)…