Artigo 1038 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.038. O relator poderá:
I - solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno;
II - fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento;
III - requisitar informações aos tribunais inferiores a respeito da controvérsia e, cumprida a diligência, intimará o Ministério Público para manifestar-se.
§ 1º No caso do inciso III, os prazos respectivos são de 15 (quinze) dias, e os atos serão praticados, sempre que possível, por meio eletrônico.
§ 2º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais ministros, haverá inclusão em pauta, devendo ocorrer o julgamento com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus .
§ 3º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos da tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários.
§ 3º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO- SP. , brasileiro, portador do RG , inscrito no CPF sob n° , residente e…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 05a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem mui…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

26/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 18/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 1881272 RS 2020/0154924-7

Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.881.272 - RS (2020/0154924-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA R.P/ACÓRDAO : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1969274 RS 2021/0262284-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1969274 - RS (2021/0262284-6) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S.A., com fundamento na alínea "a", do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1965838 RN 2021/0332335-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1965838 - RN (2021/0332335-8) DECISAO DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS. IMPOSIÇAO DE TUTELA …

Andamento do Processo n. 1012692-63.2016.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1012692-63.2016.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA - Ordem nº 2016/001237 Vistos. Considerando o AR negativo e o…

Andamento do Processo n. 1048012-34.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e Demais Sanções - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1048012-34.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Esterivaldo Brito Santana Eireli - Epp - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 128 e seguintes:…

Andamento do Processo n. 2005422 - Agravo em Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2005422 - RS (2021/0349243-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : PRISCILA KEI SATO - PR042074 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS…