Art. 1037, § 13, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:
§ 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá:
I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;

Página 1811 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

, inciso I c.c. artigo 1.015, XIII, ambos do CPC. Analisando o PJE originário, observo pela leitura da petição inicialque...: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS OUTROS PARTICIPANTES : VO TO …

Página 1812 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

, § 13, inciso I c.c. artigo 1.015, XIII, ambos do CPC. 2. APrimeira Seção do E. Superior Tribunalde Justiça (STJ... necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 …

Página 1893 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

, parágrafo 13 , inciso I c.c. artigo 1.015 , XIII , ambos do CPC . O R. Juízo a quo determinouo sobrestamento do feito, por 6... híbrida, prevista no artigo 48, parágrafo 3º., da Lei8.213/91, …

Página 1894 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

13, inciso I c.c. artigo 1.015, XIII, ambos do CPC. 2. APrimeira Seção do E. Superior Tribunalde Justiça (STJ) afetouos... dizrespeito à "possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005393-65.2020.4.04.0000 5005393-65.2020.4.04.0000

dos artigos 1015, XIII c/c artigo 1037, § 9º e § 13º, I, todos do CPC/15 . Inobstante as considerações tecidas pelo julgador... de prosseguimento da ação, recebo o agravo, conforme expressa …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191496264001 MG

extensiva da regra do art. 1.037 , § 13 , inciso I do CPC , de modo a aplica-la também em relação aos requerimentos... da jurisprudência, é possível realizar interpretação extensiva da regra do art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191496264001 MG

da jurisprudência, é possível a interpretação extensiva da regra do art. 1.037 , § 13 , inciso I do CPC , de modo... DE REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - O art. 1.037 , § 13 do CPC previu o agravo de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00479650820198190000

de distinção passou a ser agravável, conforme expressamente previsto pelo art. 1.037, § 13, inciso I, do novo Código..., o não enfrentamento da aplicação ao no disposto no art. 1037, § 13, I do …

Página 304 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Fevereiro de 2020

, caput, e 1.037, §13, I, do CPC/2015). Diferente não é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery..., vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões …

Andamento do Processo n. 5624001.25.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 05/02/2020 do TJGO

que a situação seria aquela disciplinada pelos parágrafos 9º e 13º do art. 1.037, do CPC, cuja redação textual é a seguinte... e 13 do art. 1.037 do CPC, o cabimento do Agravo de Instrumento, na …