Parágrafo 13 Artigo 1037 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:
§ 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá:
I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;
II - agravo interno, se a decisão for de relator.

Petição - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni

EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Ref. ao processo n° ) A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI , pessoa jurídica de Direito Público Interno de natureza…

Petição - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni

EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Ref. ao processo n° ) A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI , pessoa jurídica de Direito Público Interno de natureza autárquica…

Petição - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni

Processo n°. Egrégia Turma, Excelentíssimos Ministros, O respeitável acórdão proferido pela 5a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro merece correção, tendo em vista a…

Petição - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME Recorrido: ÁVILA Processo n°. Egrégia Turma, Excelentíssimos Ministros, O respeitável acórdão proferido…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

12/08/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Última distribuição : 21/08/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

12/08/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Última distribuição : 21/08/2020 Valor da causa: Processo…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07013911120218079000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR2 Gabinete do Juiz de Direito João Luis Fischer Dias Número do processo: 0701391-11.2021.8.07.9000 Classe…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 589-66.2018.5.17.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMEV/vlp/ROS/iz RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR, PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015. DECISAO IMPUGNADA QUE SUSPENDE A EXECUÇAO ATÉ ULTERIOR…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 589-66.2018.5.17.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR, PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015. DECISÃO IMPUGNADA QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO STF SOBRE A PARCELA …

Andamento do Processo n. 8026467-64.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2021 do TJBA

DECISÃO 8026467-64.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Jorge Luiz Dantas De Aniz Advogado: Jonathan Ramon Bomfim Fonseca (OAB:0049463/BA) Agravado: Banco…