Art. 1037, § 13 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:
§ 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá:
I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;
II - agravo interno, se a decisão for de relator.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50551376820164040000 5055137-68.2016.4.04.0000

disciplinados pela lei atualmente em vigor. Consigno que o art. 1.015 do CPC/2015 disciplina taxativamente as hipóteses... de março de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos …

Página 1811 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS OUTROS PARTICIPANTES : VO TO Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.037, § 13..., inciso I c.c. artigo 1.015, XIII, ambos do CPC. Analisando o PJE …

Página 1812 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

, § 13, inciso I c.c. artigo 1.015, XIII, ambos do CPC. 2. APrimeira Seção do E. Superior Tribunalde Justiça (STJ... 493 DO CPC. DECISÃO AGRAVADAREFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Recurso …

Página 1893 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

híbrida, prevista no artigo 48, parágrafo 3º., da Lei8.213/91, porém, no caso dos autos, objetiva benefício diverso, qualseja...:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS OUTROS PARTICIPANTES: VO TO …

Página 1894 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

dizrespeito à "possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991...". O benefício de aposentadoria por idade híbrida, está prevista no parág…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005393-65.2020.4.04.0000 5005393-65.2020.4.04.0000

dos artigos 1015, XIII c/c artigo 1037, § 9º e § 13º, I, todos do CPC/15 . Inobstante as considerações tecidas pelo julgador... de prosseguimento da ação, recebo o agravo, conforme expressa …

Andamento do Processo n. 0001062-37.2009.4.02.5119 - Apelação Cível - 14/02/2020 do TRF-2

e a questão submetida ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 1.037, §§9º a 13, do novo CPC... do presente feito. Aguarde-se o julgamento do Tema 1042. Intimem-se as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50046895220204040000 5004689-52.2020.4.04.0000

desafia impugnação através do instrumental, nos termos da previsão expressa do inciso I, § 13 , do art. 1.037 do CPC... de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35). 3. A Lei 11.718 /2008, ao incluir a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191496264001 MG

ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO INCIDENTE - DETERMINAÇÃO DE REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - O art. 1.037 , § 13... extensiva da regra do art. 1.037 , § 13 , inciso I do CPC , de modo a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004689-52.2020.4.04.0000 5004689-52.2020.4.04.0000

a julgamento no Tema 1.007: Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48 , § 3º , da Lei... do instrumental, nos termos da previsão expressa do inciso I, § 13 , do art