Parágrafo 9 Artigo 1037 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:
§ 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica contra One Up Industria de Moda

CEP: - Jardins - São Paulo Rinaldo Pedro dos Santos SP - Brasil Bruna S. D’Alessandro Assaf Tel. (55 11) Giuliana Bernardine Fax. (55 11) Julia Medrano Rotta Sinisgalli Machado Ana Carolina do Vale…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de One Up Industria de Moda

CEP: - Jardins - São Paulo Rinaldo Pedro dos Santos SP - Brasil Bruna S. D’Alessandro Assaf Tel. (55 11) Giuliana Bernardine Fax. (55 11) Julia Medrano Rotta Sinisgalli Machado Ana Carolina do Vale…

Andamento do Processo n. 1001658-14.2019.8.26.0281 - Apelação Cível - 26/10/2021 do TJSP

Nº 1001658-14.2019.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba -…

Andamento do Processo n. 0700453-30.2020.8.07.0018 - Recurso Especial - 26/10/2021 do TJDF

N. 0700453-30.2020.8.07.0018 - RECURSO ESPECIAL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ELISSON PRADO SALES. Adv (s).: DF32147 - RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO. Poder Judiciário da…

Página 1402 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

em razão da inobservância da entrega da D-SUP no prazo legal. Não controvertem as partes, pois, quanto ao fato de que a autora-apelante, na condição de sociedade de advogados, faz jus à regra do…

Página 60 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2021

N. 0700453-30.2020.8.07.0018 - RECURSO ESPECIAL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ELISSON PRADO SALES. Adv(s).: DF32147 - RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO. Poder Judiciário da União…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5024781-78.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024781-78.2020.4.03.0000 POLO PASSIVO ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) VANUZA VIDAL SAMPAIO | 2472/RJ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Intimação - Petição Cível - 0034790-69.2012.8.16.0001 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0034790-69.2012.8.16.0001 POLO ATIVO ANA ARACY MARTINS STRAPAçãO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) DJALMA ANTONIO MULLER GARCIA | 12431/PR ANGELA APARECIDA WISNIEWSKI…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE REGISTRO/SP PROCESSO N° , já qualificada nos autos do presente processo, da AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, vem,…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE REGISTRO/SP PROCESSO N° , já qualificada nos autos do presente processo, da AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, vem,…