Art. 1037, § 9 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:
§ 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.

Andamento do Processo n. 0011473-04.2008.4.03.6104 - Apelação / Reexame Necessário - 20/02/2020 do TRF-3

julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III c/c art. 1019, caput, ambos do novo CPC. Dispõe o artigo 1.015 do Novo... a que alude o artigo 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil, buscando …

Página 186 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Fevereiro de 2020

território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015)", relacionados à controvérsia delimitada no Tema 1.0392... do parágrafo 9º, do art. 1.037, do CPC. Decorrido o prazo sem resposta, os autos …

Página 576 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 932, III c/c art. 1019, caput, ambos do novo CPC. Dispõe o artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil... DE SOBRESTAMENTO. ART. 1.037, §9º DO CPC. REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50688975020174040000 5068897-50.2017.4.04.0000

peticionaram requerendo o levantamento do sobrestamento do feito, com base no art. 1.037 , § 9º , do CPC . Para tanto, alegaram... das leis. Sem razão, contudo. A Lei n.º 13.000 /2014 prevê, em seu …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021128720154047013 PR 5002112-87.2015.4.04.7013

do sobrestamento do feito, com base no art. 1.037, § 9º, do CPC. Para tanto, alegou que: (1) há distinção relevante.... Sem razão, contudo. A Lei n.º 13.000/2014 prevê, em seu art. 5º, o ingresso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002736020154047002 PR 5000273-60.2015.4.04.7002

do feito, com base no art. 1.037, § 9º, do CPC. Para tanto, alegou que: (1) há distinção relevante entre a questão discutida... Nancy Andrighi, relatora do Recurso Especial repetitivo n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50012103120154047015 PR 5001210-31.2015.4.04.7015

, com base no art. 1.037, § 9º, do CPC. Para tanto, alegou que: (1) há distinção relevante entre a questão discutida nesta... Andrighi, relatora do Recurso Especial repetitivo n.º 1.091.393. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001234-16.2019.4.04.0000 5001234-16.2019.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50012341620194040000 5001234-16.2019.4.04.0000 O requerimento previsto no art. 1.037, §§ 9º... extraordinário. AGRAVO DE INSTRUMENTO VICE-PRESIDÊNCIA LORACI FLORES DE LIMA O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045620-73.2015.4.04.0000 5045620-73.2015.4.04.0000

. Com efeito, nos termos do § 9º do artigo 1.037 do CPC , "demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no.... Revisitando a matéria, tenho que assiste razão à agravante. Com efeito, nos …

Andamento do Processo n. 0002412-98.2011.8.17.1090 - Agravo / Embargos de Declaração - 19/02/2020 do TJPE

competência do c. tribunal da cidadania, tudo nos termos do parágrafo 9º , do art. 1.037 , do CPC . Decorrido o prazo..., individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no …