Art. 1037, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:
§ 4o Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Andamento do Processo n. 5008118-03.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TRF-3

, nos termos do artigo 1037, inciso III, parágrafo 4º, do CPC/2015. Intime-se. SãO PAULO, 12 de setembro de 2019. Subseção... de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício …

Andamento do Processo n. 5001673-66.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TRF-3

, tornemos autos conclusos para a suspensão da tramitação do processo, nos termos do artigo 1037, inciso III, parágrafo 4... do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento …

Página 728 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 1037, inciso III, parágrafo 4º, do CPC/2015. Intime-se. SãO PAULO, 12 de setembro de 2019. PROCEDIMENTO..., parágrafo 4º, do CPC/2015. Intime-se. SãO PAULO, 13 de setembro de …

Página 1218 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

julgados (§ 4º do art. 1.037 do CPC), ou até nova comunicação do STJ sobre o assunto. Intimem-se. ADV: VANESSA CRISTINA... em que os recursos afetados deverão ser julgados (§ 4º do art. 1.037 do …

Página 643 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

de umano a que se refere o artigo 1.037, § 4º, do CPC. Ao contrário do que se sustenta, este prazo de um ano leva emconta... a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/90, bem como …

Andamento do Processo n. 0001017-55.2018.5.08.0111 - ROT - 06/09/2019 do TRT-8

da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal ou após o transcurso do prazo de que trata § 4º do art. 1.037 do CPC; b...) notificação das partes desta decisão, nos termos dos §§ 9º e 10 do art.…

Andamento do Processo n. 0000525-64.2016.5.08.0101 - RO - 06/09/2019 do TRT-8

Geral pelo Supremo Tribunal Federal ou após o transcurso do prazo de que trata § 4º do art. 1.037 do CPC; b) notificação... de suspensão emitida pelo Supremo Tribunal Federal, em 28 de junho de …

Página 1222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 6 de Setembro de 2019

pelo Supremo Tribunal Federal ou após o transcurso do prazo de que trata § 4º do art. 1.037 do CPC; b) notificação das partes... emitida pelo Supremo Tribunal Federal, em 28 de junho de 2019, no …

Página 1223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 6 de Setembro de 2019

de que trata § 4º do art. 1.037 do CPC; b) notificação das partes desta decisão, nos termos dos §§ 9º e 10 do art... de 2019, no autos do ARE 1121633, com base no art. 1.037, II, do Código de …

Página 867 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

do presente recurso pelo prazo máximo de 1 (um) ano nos exatos termos dos §§ 4º e 5º do art. 1037 do CPC/2015. É o relatório... - SP225479D E C I S à O Trata-se de embargos de declaração de decisão …