Art. 1037, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:
§ 4o Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Andamento do Processo n. 0303124-48.2016.8.24.0054/00001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Incapacidade Laborativa Parcial - 11/10/2019 do TJSC

. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. Decorrido o prazo do art. 1.037, § 4º, do CPC sem nova decisão... Especiais representativos de controvérsia, constantes do Tema n. 1013 do …

Página 1576 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

. Decorrido o prazo do art. 1.037, §4º, do CPC sem nova decisão do Relator ou notificado o julgamento do paradigma, retornem... n. 1013 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.037, …

Página 1087 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. e 4o., DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA... sob análise. Desse modo, suspendo o andamento do processo. Aguarde-se o …

Andamento do Processo n. 0000109-43.2019.5.08.0117 - ROT - 07/10/2019 do TRT-8

o transcurso do prazo de que trata § 4º do art. 1.037 do CPC; b) notificação das partes desta decisão, nos termos dos §§ 9º..., em 28 de junho de 2019, no autos do ARE 1121633, com base no art. 1.03…

Andamento do Processo n. 0000180-92.2017.5.08.0124 - RO - 07/10/2019 do TRT-8

o transcurso do prazo de que trata § 4º do art. 1.037 do CPC; b) notificação das partes desta decisão, nos termos dos §§ 9º..., em 28 de junho de 2019, no autos do ARE 1121633, com base no art. 1.03…

Página 133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 7 de Outubro de 2019

de que trata § 4º do art. 1.037 do CPC; b) notificação das partes desta decisão, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 1.037..., no autos do ARE 1121633, com base no art. 1.037, II, do Código de …

Página 130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 7 de Outubro de 2019

o transcurso do prazo de que trata § 4º do art. 1.037 do CPC; b) notificação das partes desta decisão, nos termos... Federal, em 28 de junho de 2019, no autos do ARE 1121633, com base no art. 1.037,…

Andamento do Processo n. 5019226-29.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 03/10/2019 do TRF-3

da tramitação do processo, nos termos do artigo 1037, inciso III, parágrafo 4º, do CPC/2015. Intime-se. SãO PAULO, 1 de outubro... concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 …

Página 611 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

do processo, nos termos do artigo 1037, inciso III, parágrafo 4º, do CPC/2015. Intime-se. SãO PAULO, 1 de outubro de 2019... de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (art…

Andamento do Processo n. 0303472-61.2019.8.24.0054 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Benefícios em Espécie - 02/10/2019 do TJSC

, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. Decorrido o prazo do art. 1.037, §4º, do CPC sem nova decisão do Relator... representativos de controvérsia, constantes do Tema n. 1013 do Superior …