Art. 1037, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:
§ 4o Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Página 1087 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. e 4o., DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA... sob análise. Desse modo, suspendo o andamento do processo. Aguarde-se o …

Página 1576 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

. Decorrido o prazo do art. 1.037, §4º, do CPC sem nova decisão do Relator ou notificado o julgamento do paradigma, retornem... n. 1013 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.037, …

Página 130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 7 de Outubro de 2019

o transcurso do prazo de que trata § 4º do art. 1.037 do CPC; b) notificação das partes desta decisão, nos termos... Federal, em 28 de junho de 2019, no autos do ARE 1121633, com base no art. 1.037,…

Página 133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 7 de Outubro de 2019

de que trata § 4º do art. 1.037 do CPC; b) notificação das partes desta decisão, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 1.037..., no autos do ARE 1121633, com base no art. 1.037, II, do Código de …

Página 611 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

do processo, nos termos do artigo 1037, inciso III, parágrafo 4º, do CPC/2015. Intime-se. SãO PAULO, 1 de outubro de 2019... de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (art…

Página 370 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Outubro de 2019

ANO, ULTRAPASSANDO O PRAZO DE SUSPENSÃO DE AFETAÇÃO DO ART.1037, § 4º DO NCPC. NO EDITORIAL 74, DE AUTORIA DO RENOMADO... PROCESSUALISTA FREDIE DIDIER, AO TRATAR DA DECISÃO DO RESP 1.110.549-RS, HÁ …

Página 1831 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Outubro de 2019

. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. Decorrido o prazo do art. 1.037, §4º, do CPC sem nova decisão... incidente sobre valores depositados em conta poupança, a teor do contido no art

Página 581 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2019

a suspensão da tramitação do processo, nos termos do artigo 1037, inciso III, parágrafo 4º, do CPC/2015. Intime-se. São... do disposto no artigo 100, parágrafo único, do mesmo diploma legal, vale …

Página 317 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Setembro de 2019

, A DISTRIBUIÇÃO DATA DE 23/02/2015, OU SEJA, DE MAIS DE 01 ANO, ULTRAPASSANDO O PRAZO DE SUSPENSÃO DE AFETAÇÃO DO ART.1037... 1.110.549-RS, HÁ CLARA PONTUAÇÃO SOBRE O PRINCÍPIO DO ARTIGO 4º DO …

Página 728 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 1037, inciso III, parágrafo 4º, do CPC/2015. Intime-se. SãO PAULO, 12 de setembro de 2019. PROCEDIMENTO..., parágrafo 4º, do CPC/2015. Intime-se. SãO PAULO, 13 de setembro de …