Art. 1037, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:
§ 4o Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4007262-26.2019.8.24.0000 Criciúma 4007262-26.2019.8.24.0000

ART. 1.037, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. § 5º DO ART. 1.037 DO CPC/2015. DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO PELA LEI...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4007227-66.2019.8.24.0000 Criciúma 4007227-66.2019.8.24.0000

ART. 1.037, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. § 5º DO ART. 1.037 DO CPC/2015. DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO PELA LEI FEDERAL...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4007278-77.2019.8.24.0000 Criciúma 4007278-77.2019.8.24.0000

ART. 1.037, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. § 5º DO ART. 1.037 DO CPC/2015. DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO PELA LEI FEDERAL...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1749830 PR 2018/0142885-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.830 - PR (2018/0142885-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : OPHELIA LUCILA FRANCESCATTO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029451-06.2018.4.04.0000 5029451-06.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que em ação objetivando a devolução de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário determinou a suspensão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1747172 RN 2018/0141579-6

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.747.172 - RN (2018/0141579-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGADO : PEDRO TERCEIRO DE MELO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1739750 CE 2018/0107335-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.750 - CE (2018/0107335-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : JOSE AECIO OLIMPIO GUEDES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1365318 MG 2018/0241276-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.318 - MG (2018/0241276-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1362181 ES 2018/0235529-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.181 - ES (2018/0235529-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCURADORES : CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1763370 RJ 2018/0223711-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.370 - RJ (2018/0223711-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : MARIA DE FÁTIMA CHAVES GAY E OUTRO(S) - …