Inciso III do Artigo 1037 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:
III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000129-20.2022.4.03.6113 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000129-20.2022.4.03.6113 POLO ATIVO EFB INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE PADUA FARIA | 71162/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000129-20.2022.4.03.6113…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0026441-65.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 09/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0026441-65.2021.8.16.0000 POLO ATIVO ARIANE BERENICE DA ROCHA MACHADO SERGIO RENATO DOSSA MACHADO POLO PASSIVO PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO(A/S) REINALDO MIRICO ARONIS |…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 1013976-91.2013.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 1013976-91.2013.8.24.0023

Apelação Nº 1013976-91.2013.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013976-91.2013.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: IVAIR KRAUSE RELATÓRIO…

Andamento do Processo n. 0030552-09.2014.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 06/12/2021 do TJPE

003. 0030552-09.2014.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação / Reexame Neces (0523298-8) Protocolo : 2019/203446 Comarca : Recife Vara : 2ª Vara de Acidentes do Tabalho da Capital Autor :…

Página 384 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Dezembro de 2021

......................... "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. LAUDO DO PERITO OFICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DO NEXO ETIOLÓGICO E DA…

Andamento do Processo n. 0004106-30.2018.8.17.0000 - Embargos de Declaração / Mandado de Segurança - 02/12/2021 do TJPE

002. 0004106-30.2018.8.17.0000 Embargos de Declaração no Mandado de Segurança (0513040-9) Protocolo : 2019/201313 Impte. : SEVERINO JOAQUIM DOS SANTOS Def. Público : Cristina Sakaki - Defensora…

Página 225 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2021

De igual modo, a Defensoria Pública informa que os sucessores do "de cujus" não possuem interesse no prosseguimento da presente demanda (fls. 208), concordando com a sua extinção. Nesta instância…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1776138 RJ 2018/0283984-6

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.138 - RJ (2018/0283984-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BINGO TERESOPOLIS LTDA RECORRIDO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1787156 RS 2016/0009572-3

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.156 - RS (2016/0009572-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO…

Andamento do Processo n. 0025945-84.2013.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Agravo - 30/11/2021 do TJPE

001. 0025945-84.2013.8.17.0001 Embargos de Declaração no Agravo nos Embargos de D (0341571-6) Protocolo : 2017/108594 Comarca : Recife Vara : 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais Agravte : Estado…