Inciso II do Artigo 1037 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:
II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;

Página 929 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Embargos de declaração Notícia de composição amigável Recurso prejudicado - Não conhecimento. Embargos de declaração opostos ao Acórdão de fls. 158/162 de não provimento da apelação. Alegou a…

Página 993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: VALTER…

Página 1679 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

de processamento da recuperação judicial da Executada na data mencionada, anterior ao pedido de bloqueio (fls. 49/50), protocolado em 24/6/2020. Ao contrário do que alega a Fazenda Pública, até então…

Página 3580 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

peticionamento eletrônico, se processo digital. Favor informar no formulário a variação da poupança dos Bancos Itaú, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, se for o caso. A parte interessada,…

Página 2630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme…

Página 3301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

decisão de fls. 05, e não houve alteração. Tal montante foi observado pela exequente às fls. 240/242. Quanto à emissão da guia administrativamente, não há qualquer comprovante de que se imponha o…

Página 3401 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Brasil S/a. - Fica(m) o(s) demandado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, para no prazo de 60 dias recolher(em) as custas processuais no valor de R$ 145,45, sob pena de inscrição da parte…

Página 311 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021

Comarca De São Mateus São Mateus - 1ª Vara Cível Listas Lista 0205/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). LUCAS MODENESI VICENTE…

Página 3748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

do E.TJSP. Confira-se o precedente, que cuida de toda matéria aqui debatida, ficando aqui adotados em fundamentos nele lançados. “Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento. Ação Civil…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0005036-86.2021.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0005036-86.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: ALINE CRUZ CAMARA AGRAVADO: BRADESCO SAÚDE RELATORA: DES.