Inciso II do Artigo 1037 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:
II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

- Advogados Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal - 3a Região. • Acórdão já publicado : "10. Firma-se a seguinte tese : é admissível o…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

- Advogados Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal - 3a Região. • Acórdão já publicado : "10. Firma-se a seguinte tese : é admissível o…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (GERAL) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - GEAC (MATÃRIAS) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - GEAC (MATÃRIAS) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - GEAC (MATÃRIAS) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Induwal Comercio de Materiais Industriais contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO PROCESSO N.° A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , pelo Procurador da conformando com o V. Acórdão de…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - contra Induwal Comercio de Materiais Industriais e União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO PROCESSO N.° A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , pelo Procurador da conformando com o V. Acórdão de…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra L. C. Oliveira Ind. e COM

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE MARABÁ-PA. Processo n° L. C. OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO já qualificado nos autos em epígrafe, por seu…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra L. C. Oliveira Ind. e COM

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE MARABÁ-PA. Processo n° L. C. OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO já qualificado nos autos em epígrafe, por seu…