Art. 1037, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:
II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;

Andamento do Processo n. 0000527-70.2006.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/02/2020 do TRF-2

da afetação dos REsps repetitivos nºs 1.553.124/SC, 1.605.586/DF, 1.502.635/PI e 1.601.804/TO (Tema 1.042), na forma do art.... 1.037, caput, II, do novo CPC, determino a remessa dos presentes …

Andamento do Processo n. 5001282-58.2020.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/02/2020 do TRF-2

, caput, do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), sendo estes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco..., caput, e § 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015). …

Andamento do Processo n. 5075751-69.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 18/02/2020 do TRF-2

decidiram, na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015, suspender, em todo o território nac ional, todos os proc essos individuais... (art. 1.036 do CPC/2015), com o objetivo de definir tese sobre o …

Andamento do Processo n. 0036546-47.2017.4.02.5115 - Execução Fiscal - 18/02/2020 do TRF-2

1.645.333, 1.643.944 e 1.645.281 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos(art. 1.037, II, do CPC...Andamento do Processo n. 0036546-47.2017.4.02.5115 - Execução Fiscal - 18/02/2020 …

Andamento do Processo n. 0000145-19.2014.8.02.0007 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 18/02/2020 do TJAL

II, do art. 1.037, do CPC. É o caso da presente execução fiscal. A parte executada se encontra em recuperação judicial... pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem …

Andamento do Processo n. 0000145-19.2014.8.02.0007 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 18/02/2020 do TJAL

II, do art. 1.037, do CPC. É o caso da presente execução fiscal. A parte executada se encontra em recuperação judicial... pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem …

Andamento do Processo n. 050035608.2008.8.02.0007 - Execução Fiscal / Liquidação / Cumprimento / Execução - 18/02/2020 do TJAL

, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do inciso II, do art.... 1.037, do CPC. É o caso da presente execução fiscal. A parte executada se …

Andamento do Processo n. 0500366-52.2008.8.02.0007 - Execução Fiscal / Direito Tributário - 18/02/2020 do TJAL

do inciso II, do art. 1.037, do CPC. É o caso da presente execução fiscal. A parte executada se encontra em recuperação judicial... de Justiça Capital Comarca de Cajueiro Vara do Único Ofício de …

Andamento do Processo n. 0000145-19.2014.8.02.0007 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 18/02/2020 do TJAL

II, do art. 1.037, do CPC. É o caso da presente execução fiscal. A parte executada se encontra em recuperação judicial... pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem …

Andamento do Processo n. 0000145-19.2014.8.02.0007 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 18/02/2020 do TJAL

II, do art. 1.037, do CPC. É o caso da presente execução fiscal. A parte executada se encontra em recuperação judicial... pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem …