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23 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 1037 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1037, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção II

Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:

II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10450140012375007 MG

o julgamento do Aresto paradigma, qual seja, REsp 1.361.799/SP, nos termos dos artigos 1.036 , § 1º , e 1.037 , II... que a sentença terá eficácia" erga omnes ". A esse respeito, o art. 16 , da Lei 7.347 /85, dispõe: 'Art. 16. A sentença civil....' (AgRg. no AREsp. 600.850/SC, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080369259 RS

ainda pendentes de julgamento. No mesmo sentido é o que dispõe os artigos 1.036 , caput , e 1.037 , inciso II , do CPC/15...://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm" \l "art1036" �art. 1.036�, proferirá decisão... bastasse isso, a teor do § 5º do art. 1.035 do CPC/15 , o sobrestamento dos dem...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II do CPC/2015), ressalvadas... nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II do CPC/2015...), no bojo de Recurso Especial 1.578.526-SP (2016/0011287-7) determinou a suspensã...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

(cf. art. 1.037, inciso II do CPC/2015), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução... inerente à condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, a teor do que dispõe o art. 523... voluntário do valor descrito no acordo, sob pena de acréscimo da multa pre...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23267020164036201 MS

especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou.... 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem... REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI 8.036/90. ART. 17 DA LEI N° 8.177/91. RESP N...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18899420144036202 MS

especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou.... 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem... REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI 8.036/90. ART. 17 DA LEI N° 8.177/91. RESP N...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26818020164036201 MS

especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou... o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem... REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI 8.036/90. ART. 17 DA LEI N° 8.177/91. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20057663920198260000 SP 2005766-39.2019.8.26.0000

dos demais processos, modulando os efeitos do inciso II do art. 1.037 do CPC/2015. Assim, apesar de afetado ao rito... da interpretação extensiva ou analógica do inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, foi afetada ao rito do art. 1.036 do Novo CPC... de agravo de instrumento. Assim seu artigo 1.015: “Art. 1.015. Cabe ag...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079529426 RS

indicado no art. 496 , § 3º , do CPC/15 c/c Ofício-Circular n.º 062/2015 CGJ. - Também é incabível a remessa necessária... SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496 , § 3º , II E III , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C OFÍCIO-CIRCULAR 062/2015-CGJ...-Geral da Justiça no Ofício-Circular 60/2015 . Por sua vez, a Lei 8.121/85,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079460176 RS

O RESP 1.704.250/MT. AFETAÇAO, CONTUDO, DESPROVIDA DE EFEITO SUSPENSIVO, MODULANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 1.037... do Juízo e ao indeferimento de produção de prova não estão contidas no rol do art. 1.015 do CPC/2015, sendo, por esse motivo.... 1.015 do CPC/2015, foi afetada ao rito do art. 1.036 do Novo CP...

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