Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:
II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;
- Advogados Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal - 3a Região. • Acórdão já publicado : "10. Firma-se a seguinte tese : é admissível o…
- Advogados Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal - 3a Região. • Acórdão já publicado : "10. Firma-se a seguinte tese : é admissível o…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO PROCESSO N.° A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , pelo Procurador da conformando com o V. Acórdão de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO PROCESSO N.° A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , pelo Procurador da conformando com o V. Acórdão de…
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE MARABÁ-PA. Processo n° L. C. OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO já qualificado nos autos em epígrafe, por seu…
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE MARABÁ-PA. Processo n° L. C. OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO já qualificado nos autos em epígrafe, por seu…