Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 1037 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1037 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção II

Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:

I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento;

II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;

III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia.

§ 1o Se, após receber os recursos selecionados pelo presidente ou pelo vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, não se proceder à afetação, o relator, no tribunal superior, comunicará o fato ao presidente ou ao vice-presidente que os houver enviado, para que seja revogada a decisão de suspensão referida no art. 1.036, § 1o.

§ 2o É vedado ao órgão colegiado decidir, para os fins do art. 1.040, questão não delimitada na decisão a que se refere o inciso I do caput.

(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 3o Havendo mais de uma afetação, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão a que se refere o inciso I do caput.

§ 4o Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

§ 5o Não ocorrendo o julgamento no prazo de 1 (um) ano a contar da publicação da decisão de que trata o inciso I do caput, cessam automaticamente, em todo o território nacional, a afetação e a suspensão dos processos, que retomarão seu curso normal.

(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 6o Ocorrendo a hipótese do § 5o, é permitido a outro relator do respectivo tribunal superior afetar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia na forma do art. 1.036.

§ 7o Quando os recursos requisitados na forma do inciso III do caput contiverem outras questões além daquela que é objeto da afetação, caberá ao tribunal decidir esta em primeiro lugar e depois as demais, em acórdão específico para cada processo.

§ 8o As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput.

§ 9o Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.

§ 10. O requerimento a que se refere o § 9o será dirigido:

I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau;

II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem;

III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem;

IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado.

§ 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9o, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 12. Reconhecida a distinção no caso:

I - dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo;

II - do inciso III do § 10, o relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030, parágrafo único.

§ 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9o caberá:

I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;

II - agravo interno, se a decisão for de relator.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10450140012375007 MG

, do art. 1.026 , do CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV 1.0450.14.001237-5/007 - COMARCA DE NOVA PONTE - EMBARGANTE (S): HSBC..., nos termos do art. 1.023 , caput, do CPC/2015 , razão pela qual dele conheço. Consoante o disposto no art. 1.022 , do Novo... que a sentença terá eficácia" erga omnes ". A esse respeito, o ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080369259 RS

ainda pendentes de julgamento. No mesmo sentido é o que dispõe os artigos 1.036 , caput , e 1.037 , inciso II , do CPC/15...://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm" \l "art1036" �art. 1.036�, proferirá decisão... bastasse isso, a teor do § 5º do art. 1.035 do CPC/15 , o sobrestamento dos dem...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II do CPC/2015), ressalvadas... nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II do CPC/2015...), no bojo de Recurso Especial 1.578.526-SP (2016/0011287-7) determinou a suspensã...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

(cf. art. 1.037, inciso II do CPC/2015), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução... voluntário do valor descrito no acordo, sob pena de acréscimo da multa prevista no artigo 523 §1 do CPC vigente... o art. 523 §1º do CPC e penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito. ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23267020164036201 MS

. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem... art. 98, §2º e §3º, do CPC/15. Custas na forma da lei. É o voto. I - ACÓRDAO Relatados e discutidos estes autos... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18899420144036202 MS

. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem... art. 98, §2º e §3º, do CPC/15. Custas na forma da lei. É o voto. I - ACÓRDAO Relatados e discutidos estes autos... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26818020164036201 MS

o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem... art. 98, §2º e §3º, do CPC/15. Custas na forma da lei. É o voto. I - ACÓRDAO Relatados e discutidos estes autos... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GAR...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20057663920198260000 SP 2005766-39.2019.8.26.0000

da interpretação extensiva ou analógica do inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, foi afetada ao rito do art. 1.036 do Novo CPC... do art. 1.015 do CPC/2015, sendo, por esse motivo, descabido o manejo do Agravo. 2. A controvérsia acerca de a decisão... dos demais processos, modulando os efeitos do inciso II do art. 1.0...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079529426 RS

, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C OFÍCIO-CIRCULAR 062/2015-CGJ. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ART... dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, não impede que os Juízos concedam... pela E. Corregedoria-Geral da Justiça no Ofício-Circular 60/2015 . Por sua vez, a ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079460176 RS

. 1.015 do CPC/2015, foi afetada ao rito do art. 1.036 do Novo CPC (correspondente ao art. 543-C do CPC/73... do Juízo e ao indeferimento de produção de prova não estão contidas no rol do art. 1.015 do CPC/2015, sendo, por esse motivo... do art. 1.037 do CPC/2015. Assim, apesar de afetado ao rito dos recursos repetitiv...

×