Parágrafo 5 Artigo 1036 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.
§ 5º O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.

Página 4096 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: ULISSES ALVES DA SILVA (OAB 182971/SP)…

Página 450 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

DECISÃO N. 0702747-63.2021.8.07.0004 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: WILLIMAR ROCHA. Adv(s).: DF59807 - LUCIENE FREITAS LUIZ, DF60201 -…

Página 299 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

Não verifico também o perigo de dano ou risco ao resultado útildo processo, caso a liminar não seja concedida neste momento, uma vez que o desligamento ocorreu há mais de 4 anos do ajuizamento da…

Página 304 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

cumprimento da obrigação. Lado outro, tal medida mostraria-se como excessiva vantagem à parte autora frente a outros milhares de jurisdicionados que submetem seus créditos contra a fazenda pública ao…

Página 324 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

ART. 208, INCISO V, DA CF/88. 1. O art. 38, §1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BETIM/MG Embargos à Execução Fiscal no ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI - EPP , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001190-62.2018.4.04.7006 PR 5001190-62.2018.4.04.7006

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal Penteado - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90019-395 - Fone: (51)3213-3484 -…

Página 2785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

sociais devidas pela excipiente devidas entre julho de 1993 e março de 1997, cujo prazo prescricional dá-se em cinco anos, contados da constituição do crédito tributário e observadas as causas…

Página 822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

INACIO HALLIWELL (OAB 206431/SP) Processo 1013774-09.2019.8.26.0554 - Curatela - Nomeação - A.R.P. - Vistos. Fls. 108: concedo o prazo de 20 (vinte) dias para atendimento. Intime-se. - ADV: AMILRIA…

Página 657 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

dialeticidade recursal. Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer o recurso, diante de sua manifesta inadmissibilidade, conforme estabelece o artigo 932, III, do Código de Processo Civil.