Parágrafo 1 Artigo 1036 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

Recurso - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

Recurso especial no . Tema 0482 – código 85471 1. O Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento do dia 27.9.2017, desafetou do regime dos recursos repetitivos os REsps 1. e 1. (temas 947 e…

Página 371 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2021

012. APELAÇÃO 0005113-95.2017.8.19.0207 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação:…

Página 436 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Agosto de 2021

Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Diante do exposto, com fundamento no art. 1.036, §1º, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso…

Página 1180 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

0005910-15.2021.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6317015089 AUTOR: CARLOS ALVES SALOME (SP270184 - P RISCILA SANTOS DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Página 1833 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

2.2. No silêncio ou não aceito o acordo, retornem os autos ao trâmite regular. Cumpra-se. Intimem-se. 0007134-22.2021.4.03.6338 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6338014255 AUTOR: FATIMA…

Página 1867 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

0002435-70.2021.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6343008985 AUTOR: LUIZ DE SOUZA (SP270222 - RAQUEL CELONI DOMBROSKI, SP398083 - DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 1868 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

proveito econômico pretendido. Intime-se a parte para apresentar cópia integral e legível de sua(s) CTP S(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser extinta a ação. Ad cautelam, fixo pauta extra…

Página 1869 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

se as assuntos diversos da presente ação. Dê-se ciência ao patrono da parte autora que o requerimento de destaque dos honorários contratuais na expedição da requisição de pequeno valor, em caso de…

Página 1439 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

(TUT) e Distribuição de Energia Elétrica (TUSD). (Número Único: 1012500­ 11.2017.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206), Relator: Des(a). MARCIO VIDAL, Publicado em: 05/09/2018, Julgado em:…

Página 1440 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

Parte(s) Polo Ativo: CATIANE MICHELE DIAS (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: CATIANE MICHELE DIAS OAB ­ MT12188­A (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO) CERTIDÃO ­…