Parágrafo 1 Artigo 1036 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000539-56.2018.5.02.0318

do artigo 896-A , § 1º , II , da CLT . 1. REAJUSTE GERAL ANUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 4.410/2013. SÚMULA... o julgamento do Recurso Extraordinário 905357 , sob pena de ofensa …

Andamento do Processo n. 5033128-53.2020.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-2

, reconheço a suspensão do processo determinada pelo Col. STF, na forma do artigo 1.036, §1º, do CPC/2015. Então, remetam... inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, …

Andamento do Processo n. 5068210-48.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

de benefício, mediante a aplicação da regra permanente prevista no art. 29, inc. I, da Lei 8.213/91, com a redação... conferida com a Lei 9.876/99, em detrimento da regra de transição …

Andamento do Processo n. 5007450-09.2020.4.02.5110 - Procedimento Comum - 29/10/2020 do TRF-2

de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário... mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei

Andamento do Processo n. 0001397-51.2020.4.03.6345 - 29/10/2020 do TRF-3

, a respeito do sobredito tema: “presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código... publicados em 17.12.2019), entendeu pela possibilidade de aplicação da …

Andamento do Processo n. 0001642-62.2020.4.03.6345 - 29/10/2020 do TRF-3

, a respeito do sobredito tema: “presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código... em 17.12.2019), entendeu pela possibilidade de aplicação da regra …

Andamento do Processo n. 0001795-95.2020.4.03.6345 - 29/10/2020 do TRF-3

, a respeito do sobredito tema: “presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código... publicados em 17.12.2019), entendeu pela possibilidade de aplicação da …

Andamento do Processo n. 0001605-35.2020.4.03.6345 - 29/10/2020 do TRF-3

, a respeito do sobredito tema: “presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código... em 17.12.2019), entendeu pela possibilidade de aplicação da regra …

Andamento do Processo n. 0000549-64.2020.4.03.6345 - 29/10/2020 do TRF-3

, conforme disposto no artigo 8º da Resolução P RES/CORE 10/2020. Ficam ainda cientes de que, nos termos do art. 8º..., a respeito do sobredito tema: “presentes os pressupostos de …

Andamento do Processo n. 0001213-66.2018.4.03.6345 - 29/10/2020 do TRF-3

termos, a respeito do sobredito tema: “presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º... art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de …