Art. 1036 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
§ 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
§ 3º Da decisão que indeferir este requerimento caberá agravo, nos termos do art. 1.042 .
§ 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.
§ 5º O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.
§ 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

Andamento do Processo n. 1014698-72.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

.TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ MARCOS FRIGATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Andamento do Processo n. 1002570-04.2019.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ... 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim …

Andamento do Processo n. 1.151.566 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

que se cumprisse o disposto no art. 1.036 do CPC/2015 , uma vez que a controvérsia suscitada no apelo extremo estaria... pelo Tribunal de origem é o agravo interno (art. 1.030, § 2º). Com efeito, o …

Andamento do Processo n. 1.249.793 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

(art. 1.036 do CPC ), fixou a seguinte tese: ‘A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais... prestada por serviço médico se submeteu às exigências contidas no art. 28 …

Andamento do Processo n. 792.180 - Recurso Extraordinário - 19/02/2020 do STF

extraordinário remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que se cumprisse o disposto no art. 1.036... do CPC/2015 , uma vez que a controvérsia suscitada no extraordinário estaria …

Andamento do Processo n. 1.249.494 - Recurso Extraordinário - 19/02/2020 do STF

como representativo de controvérsia (tema n.º 96) e decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria (art. 1.036... DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Reexame da matéria conforme …

Página 153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

do artigo 513 § 2º do novo CPC , na pessoa de seu procurador, através da imprensa oficial, para que, no prazo de 15... do art. 3º , § 1º do Decreto-Lei 911 /1969, alterado pela Lei 10.931 …

Página 154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

. Cientifique-o (a), outrossim, a parte requerida que nos termos do art. 3º , § 1º do Decreto-Lei 911 /1969, alterado pela... do artigo 1.036 , do Novo Código de Processo Civil , conforme decisão …

Página 3853 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei . 9.099/95, inclusive para fins de verificação do teto. Caso... especial ao rito dos recursos repetitivos, de sorte a definir-se tese sobre a …

Página 116 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

em que deveriam ter sido pagas. Os juros de mora correm desde a citação (STJ, REsp 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036... fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à …