Artigo 1036 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
§ 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
§ 3º Da decisão que indeferir este requerimento caberá agravo, nos termos do art. 1.042 .
§ 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.
§ 5º O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.
§ 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0137073-77.2018.8.21.7000 RS

a compreensão dos artigos 1036 do Novo Código de Processo Civil , correspondente ao artigo 543-B, § 1º, do CPC/1973, bem... por cessão não se confunde com a hipótese prevista no artigo 16 , § 3º , …

Embargos à Execução

. Resp. 1.251.331-RS, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC /73. DA MORA. É a constatação da existência... evidencia-se: Lei . 10.931 /2004 Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é …

Andamento do Processo n. 1024358-22.2018.8.26.0506 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TJSP

DO ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL 562/2017, ART. 23.RECURSO NÃO... E RESP 1.639.259/SP, TEMA 972, NA FORMA DO ARTIGO 1.036 DO CPC OPÇÃO …

Andamento do Processo n. 0015345-84.2016.4.02.5001/es - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-2

, registrado sob o 1031, reconheço a suspensão do processo determinada pelo Col. STJ, na forma do artigo 1.036, §1º, do CPC...Andamento do Processo n. 0015345-84.2016.4.02.5001/es - Apelação …

Andamento do Processo n. 0019420-26.2017.4.02.5101 - Apelação - 23/09/2020 do TRF-2

de 2020. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) CLAUDIA NEIVA Desembargadora Federal (T25057) 3ª Turma Especializada.../08/2020), nos termos do art. 1.…

Andamento do Processo n. 0001623-09.2020.4.02.0000 - Ação Rescisória - 23/09/2020 do TRF-2

. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR. CONCESSÃO INDEVIDA. ART. 485, §3º DO CPC/15. DEPENDÊNCIA..., em 15/09/1990, com fundamento na Lei 3.373/58, que assim dispõe: “Art 5º …

Andamento do Processo n. 5070292-86.2019.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-2

extraordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 102, III, alínea “a”, da Lei Maior, contra acórdão..., I, da Lei Maior. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. …

Andamento do Processo n. 5023698-48.2018.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-2

todo o ano calendário, em favor do contribuinte, nos moldes previstos no art. 8º c/c art. 9º, §13, ambos da Lei ... processo, com fundamento no art. 1.036, §1º, CPC . Publique-se. Intimem-se. …

Andamento do Processo n. 0116341-38.2017.4.02.5104 - Execução Fiscal - 23/09/2020 do TRF-2

, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do art. 4º, V, da Lei 6.830/80. Ressalta... e 1.645.281/SP ao rito do artigo 1.036 do CPC, catalogados sob …

Andamento do Processo n. 0074395-86.2017.4.02.5104 - Execução Fiscal - 23/09/2020 do TRF-2

Especiais nºs. 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP ao rito do artigo 1.036 do CPC, catalogados sob o tema 981... 1.371.128-RS, submetido ao rito do art. 1.036 do CPC, que a responsabilidade …