Artigo 1036 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
§ 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
§ 3º Da decisão que indeferir este requerimento caberá agravo, nos termos do art. 1.042 .
§ 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.
§ 5º O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.
§ 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

Recurso - TJMG - Ação Capitalização / Anatocismo - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM - MG. AUTOR: PROCESSO N° (VAC ) BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira, inscrita no…

Petição Inicial - TJMG - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Ipatinga e Estado de Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPATINGA - MINAS GERAIS PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: (CPC, Art. 1048, inciso I). Advogando " pro bono". , brasileira,…

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PREVENÇÃO - 17a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Processo eletrônico n° 1a Vara Cível da Comarca de…

Recurso - TJSP - Ação Ordem Urbanística - Ação Civil Pública Cível - contra Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Originário: O M UNICÍPIO DE S ÃO J OSÉ DOS C AMPOS , pessoa jurídica de direito…

Recurso - TJSP - Ação Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE TREMEMBÉ - SP. PROCESSO N.° DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ, por sua procuradora, a advogada signatária, nos autos da Ação…

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍ SSI MO SENHOR DOUTOR JUI Z PRESI DENTE DO COLÉGI O RECURSAL DA COMARCA DE SANTOS - SP Autos n° . 0 0 0 2 7 3 2 -7 5 .2 0 1 7 .8 .2 6 .0 1 5 7 I NVESTI MENTOS EMPÍ RI CA SOROCRED CARTÕES ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE BAURU - SP , brasileira, do lar, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG. n° , e…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Parte Autora: Processo n°. BANCO ITAUCARD S/A, com sede na .451/0001-70 , por…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBITINGA/SP Processo n° por seu advogado e procurador que a presente subscreve, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO de número em…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Versa sobre Pedido de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Ato Ilícito Praticado pelo Reclamado (Consiste na Sonegação das Verbas - Atord - contra Banco do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA/MG. , brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob o número , portador da , PIS: , residente e domiciliado na CEP: ,…