Artigo 1036 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
§ 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
§ 3º Da decisão que indeferir este requerimento caberá agravo, nos termos do art. 1.042 .
§ 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.
§ 5º O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.
§ 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

TRT3 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0011734-21.2016.5.03.0052 • Vara do Trabalho de Cataguases do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, I do TST (artigos 14 e 16 da Lei n. 5584 /70 c/c art. 11 da Lei n. 1060 /50). DEDUÇÃO Ausente comprovação de pagamento... da SDI, I do TST (artigos 14 e 16 da Lei n. 5584 /70 c/c art. 11 da Lei n. …

TRT3 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0011721-22.2016.5.03.0052 • Vara do Trabalho de Cataguases do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

348 da SDI, I do TST (artigos 14 e 16 da Lei n. 5584/70 c/c art. 11 da Lei n. 1060/50). DEDUÇÃO Ausente comprovação... na OJ 348 da SDI, I do TST (artigos 14 e 16 da Lei n. 5584/70 c/c art. 11 da Le…

TRT3 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0010363-96.2017.5.03.0113 • 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

processual. Ressalta-se que a norma prevista no §1º do art. 1036 do CPC/2015 destina-se aos Tribunais, em nada... as seguintes parcelas, nos termos e limites das postulações da inicial (art. 141 e …

TRT5 • ATOrd • Mínimo • 0001829-86.2016.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

1.589/2013, art. 18; Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 05/2014, artigos 1º, 4º, 5º, 6º, 10, 15, 19, 21 e 23....º do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de 1.º de março de 1991, aos débitos trabalhistas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07505829320208070000

ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.? (ProAfR no REsp 1699851/TO , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA...° 1.699.851/TO, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07514377220208070000

DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. (...) 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa.... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇAO IMEDIATA DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00521771320168070000

-E. (...) Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.? ( REsp... constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713952-46.2018.8.07.0020 DF 0713952-46.2018.8.07.0020

de custo", previsto no art. 58 da Lei 4.591/64. Precedentes do STJ - REsp 426.934/SP. 3. Descaracterizado referido.... RECURSO CABÍVEL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, II, CPC. TEMAS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0087765-25.2009.8.07.0001 DF 0087765-25.2009.8.07.0001

variação da LFT; e) as cadernetas de poupança, em abril e maio de 1990, eram regulamentadas pelo artigo 6°, §2°, da Lei n... de fato e de direito pelos quais se requer novo julgamento. In casu, em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712239-93.2018.8.07.0001 DF 0712239-93.2018.8.07.0001

, nos termos do art. 75 da Lei Complementar 109 /2001, a qual dispõe que “prescreve em cinco anos o direito às... de condenação do banco a recompor a reserva matemática: artigos 17e 485 , VI do CP…