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23 de janeiro de 2019
Artigo 1036 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1036 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção II

Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

§ 1o O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

§ 2o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

§ 3o Da decisão que indeferir este requerimento caberá agravo, nos termos do art. 1.042.

§ 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 4o A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.

§ 5o O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.

§ 6o Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

Andamento do Processo n. 0001330-80.2018.4.03.6305 - 23/01/2019 do TRF-3

COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar.... 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR.... Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do a...

Andamento do Processo n. 0001327-28.2018.4.03.6305 - 23/01/2019 do TRF-3

. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito...: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015... especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC...

Andamento do Processo n. 0000587-70.2018.4.03.6305 - 23/01/2019 do TRF-3

dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas... sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015. (11.04.2018 – Dje 15.05.2018) Da improcedencia liminar do pedido Assim, com fulcro no art... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015...

Andamento do Processo n. 0000192-78.2018.4.03.6305 - 23/01/2019 do TRF-3

DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL... 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria..., pois a atividade bancária está incluída no conceito de se...

Andamento do Processo n. 0001325-58.2018.4.03.6305 - 23/01/2019 do TRF-3

º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito... o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem... do artigo 1.036 do CPC/2015. (11.04.2018 – Dje 15.05.2018) Da improcedencia li...

Andamento do Processo n. 0000335-67.2018.4.03.6305 - 23/01/2019 do TRF-3

de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8... CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO... N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mis...

Andamento do Processo n. 1000268-69.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - 23/01/2019 do TJSP

O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1- A tese a ser firmada, para efeito do art. 1036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é... jurisprudencial consolidado nos Recursos Especiais Repetitivos (artigo 927, III, do CPC de 2015), determino ao autor... dispunha de norma similar ao artigo 784, X, do CPC. 2) Pelo que se pode c...

Pg. 336. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art. 54, caput, Lei 9.099/95. P. R. I. C. ADV... do credor, tendo o executado 15 dias para proceder ao pagamento (art. 523 do CPC). Considerando que a intimação para tal fim... processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, n...

Pg. 103. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

em anexo. 3- Não estando presentes as hipóteses previstas no § 1º do art. 1.012 do CPC/2015, recebo o recurso em questão no...- O presente apelo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, e se encontra devidamente acompanhado... a apelação no efeito meramente devolutivo no que tange a tal capítulo (art...

Pg. 4. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/01/2019

Extraordinário: A matéria arguida no presente recurso foi julgada pelo STF no 574.706/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC..., nos termos do art. 1.040, do CPC, que apenas alude ao marco da publicação do acórdão paradigma. Sob o influxo de tais... o pretendido sobrestamento. Veja-se que após a entrada em vigor do nov...

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