Art. 1035, § 11 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão.

Andamento do Processo n. 5008461-88.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3

Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, be cdo parágrafo único do artigo 11... da Leinº 8.112/91. (art. 26, parágrafo único, da Leinº …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO INTERNO : AGT 00001367820184039301 SP

pela Resolução CJF3R 30, de 15/12/2017, prevê em seu art. 10, §§ 4º a 6º: “Art. 10 O juízo de admissibilidade... do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50190559620204040000 5019055-96.2020.4.04.0000

antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91.... Em matéria previdenciária a prescrição é quinquenal, prevista no parágra…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019055-96.2020.4.04.0000 5019055-96.2020.4.04.0000

vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei ... INCAPAZ. 1. Em matéria previdenciária a prescrição é quinquenal, prevista …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084083237 RS

- Quanto às matérias constantes nos arts. 494 do CPC/2015, do art. 124, I e II, do CTN e art. 30, IX da Lei 8.212/1991, verifica... DA LEI MAIS BENÉFICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR …

Andamento do Processo n. 1.235.961 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 25/05/2020 do STF

dos efeitos prospectivos da decisão, nos termos do artigo 1.035, § 11, do CPC” (fls. 5-7, e-doc. 40, grifos nossos). 3... do Sul adequou a Lei Estadual 8.820/89 ao paradigma do STF, mediante a …

Página 252 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2020

de inconstitucionalidade dos artigos 22, §10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais... do paradigma deve ser considerado a partir da publicação da tese ou …

Andamento do Processo n. 0010600-73.2017.5.03.0035 - ROT - 22/05/2020 do TRT-3

fins de dessobrestamento e prosseguimento do feito. Nesse sentido, o art. 1.035, parágrafo 11, do CPC, in verbis... publicada em 16 de março do ano corrente, o que enseja a aplicação imediata aos …

Andamento do Processo n. 0010600-73.2017.5.03.0035 - ROT - 22/05/2020 do TRT-3

em julgado para fins de dessobrestamento e prosseguimento do feito. Nesse sentido, o art. 1.035, parágrafo 11, do CPC, in verbis..., foi publicada em 16 de março do ano corrente, o que enseja a …

Página 607 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Maio de 2020

em julgado para fins de dessobrestamento e prosseguimento do feito. Nesse sentido, o art. 1.035, parágrafo 11, do CPC, in... de 2020. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Processo