Parágrafo 11 Artigo 1035 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão.

Petição - Ação Compensação

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1962106 PR 2021/0307062-8

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Andamento do Processo n. 8022650-52.2021.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 21/10/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8022154-23.2021.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 21/10/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8126628-79.2020.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 21/10/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8123955-16.2020.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 21/10/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8029517-61.2021.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 21/10/2021 do TJBA

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