Parágrafo 9 Artigo 1035 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 9º O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus .

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9125320155030069

115801/2020-7 (seq. 50), requer, nos termos do art. 1035 , § 9º , do CPC , a exclusão do sobrestamento e o regular... andamento do feito. Decido. Com efeito, os arts. 1.035 , § 9º , e 1.037 , § 4º …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 732420135240001

exclui a aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que admite a responsabilidade objetiva, nos casos... de que "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o art…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1319107720155130022

. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Consoante entendimento firmado no IUJ 0130184-37.2015.5.13.0000... bancário (banco postal). Incidência do disposto no art 927, parágrafo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 24098420155220001

a tese de que "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição.... Os arts. 1.035, § 9º, e 1.037, § 4º, do CPC, de fato, determinam o prazo de …

Andamento do Processo n. 0002409-84.2015.5.22.0001 - Ag / AIRR - 05/06/2020 do TST

de que "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal...Andamento do Processo n. 0002409-84.2015.5.22.0001 - Ag / AIRR - 05/06/2020 do …

Andamento do Processo n. 0131910-77.2015.5.13.0022 - AIRR - 05/06/2020 do TST

. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Consoante... de agência que atue como correspondente bancário (banco postal). Incidência do …

Andamento do Processo n. 0000073-24.2013.5.24.0001 - ED / RR - 05/06/2020 do TST

provimento. Embora a Suprema Corte, em julgamento do dia 12/03/2020, tenha fixado a tese de que "O artigo 927, parágrafo... em julgado no aludido tema, o que induz a manutenção dosobrestamentodo …

Página 130 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Junho de 2020

, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional... trânsito em julgado no aludido tema, o que induz a manutenção …

Página 131 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Junho de 2020

. BANCO POSTAL. ASSALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL... fixado a tese de que "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é …

Página 132 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Junho de 2020

, em julgamento do dia 12/03/2020, tenha fixado a tese de que "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível... dosobrestamentodo apelo extremo. Os arts. 1.035, § 9º, e 1.037, § 4º, do …