Art. 1035, § 8 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

Andamento do Processo n. 980.856 - Recurso Extraordinário - 18/10/2019 do STF

negou seguimento ao Recurso Extraordinário com base nos artigos 1.035, § 8º, e 1.040, I, do Código de Processo Civil... e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de …

Página 260 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

). Devolvidos os autos, o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Extraordinário com base nos artigos 1.035, § 8º... a denominação da parcela integrante da remuneração. 3. A alteração …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 01759030620148090043

, § 5º , II , 1.035 , § 8º , 1.039 e 1.041 , todos do CPC/15 . Por fim, prequestionou a matéria, pleiteando que sejam... “que os juros de mora sejam contados a partir da citação, como determina o ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 111522720165030147

, p. 213-218 ) Com efeito, os artigos 1.030 , I , a , e 1.035 , § 8º , do CPC estabelecem que a decisão do Supremo... dos vícios previstos nos artigos 897-A , caput, e parágrafo único, da CLT e 1022 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-ED-AIRR 120113720165180014

nos artigos 897-A, caput, e parágrafo único, da CLT e 1022 do CPC vigente. Postula, assim, a concessão de efeito... 1.030, I, -a-, e 1.035, § 8º, do CPC estabelecem que a decisão do Supremo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-ED-AIRR 123967320145150099

- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos . Com efeito, os artigos 1.030, I, -a-, e 1.035, § 8º... nas razões do recurso de revista, nos termos do art. 896-A, § 1°, I, …

Página 120 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Outubro de 2019

, I , a , e 1.035 , § 8º , do CPC estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal não reconhecendo a repercussão...Pg. 120. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/10/2019 se a …

Página 140 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Outubro de 2019

, n. 195, 2010, p. 213-218 ) Com efeito, os artigos 1.030 , I , a , e 1.035 , § 8º , do CPC estabelecem que a decisão...Pg. 140. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/10/2019 recurso, …

Página 143 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Outubro de 2019

) Com efeito, os artigos 1.030 , I , a , e 1.035 , § 8º , do CPC estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, não... dos vícios previstos nos artigos 897-A , caput, e parágrafo único , da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1127320135030011

a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94 , II , da Lei 9.472 /1997, em razão da invocação do entendimento... a seguinte tese: " É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a …