negou seguimento ao Recurso Extraordinário com base nos artigos 1.035, § 8º, e 1.040, I, do Código de Processo Civil... e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de …
Art. 1035, § 8 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.
Página 260 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019
). Devolvidos os autos, o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Extraordinário com base nos artigos 1.035, § 8º... a denominação da parcela integrante da remuneração. 3. A alteração …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 01759030620148090043
, § 5º , II , 1.035 , § 8º , 1.039 e 1.041 , todos do CPC/15 . Por fim, prequestionou a matéria, pleiteando que sejam... “que os juros de mora sejam contados a partir da citação, como determina o ar……
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 111522720165030147
, p. 213-218 ) Com efeito, os artigos 1.030 , I , a , e 1.035 , § 8º , do CPC estabelecem que a decisão do Supremo... dos vícios previstos nos artigos 897-A , caput, e parágrafo único, da CLT e 1022 …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-ED-AIRR 120113720165180014
nos artigos 897-A, caput, e parágrafo único, da CLT e 1022 do CPC vigente. Postula, assim, a concessão de efeito... 1.030, I, -a-, e 1.035, § 8º, do CPC estabelecem que a decisão do Supremo …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-ED-AIRR 123967320145150099
- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos . Com efeito, os artigos 1.030, I, -a-, e 1.035, § 8º... nas razões do recurso de revista, nos termos do art. 896-A, § 1°, I, …
Página 120 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Outubro de 2019
, I , a , e 1.035 , § 8º , do CPC estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal não reconhecendo a repercussão...Pg. 120. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/10/2019 se a …
Página 140 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Outubro de 2019
, n. 195, 2010, p. 213-218 ) Com efeito, os artigos 1.030 , I , a , e 1.035 , § 8º , do CPC estabelecem que a decisão...Pg. 140. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/10/2019 recurso, …
Página 143 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Outubro de 2019
) Com efeito, os artigos 1.030 , I , a , e 1.035 , § 8º , do CPC estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, não... dos vícios previstos nos artigos 897-A , caput, e parágrafo único , da …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1127320135030011
a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94 , II , da Lei nº 9.472 /1997, em razão da invocação do entendimento... a seguinte tese: " É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a …
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