Parágrafo 5 Artigo 1035 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Recurso - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

Registro: 2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental no /50002, da Comarca de Paulo, sendo agravante(s) e outros e agravado(s) e outro . ACORDAM , em sessão…

Andamento do Processo n. 0002390-85.2004.8.22.0010 - Recurso Especial - 12/05/2021 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Presidência 0002390-85.2004.8.22.0010 - Recurso Especial Origem: 0002390-85.2004.8.22.0010 Rolim de Moura / 1ª Vara Cível Recorrente: C. T. L. Advogada:…

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Criminais Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DECISÕES 1- Revisão Criminal Nº 0006022-46.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO…

Página 151 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Advogado: Márcio Henrique da Silva Mezzomo (OAB/RO 5836) Advogada: Kelly Mezzomo Crisóstomo Costa (OAB/RO 3551) Advogado: Eduardo Mezzomo Crisóstomo (OAB/RO 3404) Apelante: F. C. S. E. Curador:…

Página 1218 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Impende salientar que a análise a ser proferida nesta sede cingese, pura e simplesmente, à aferição de existência concorrente dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada em sede…

Página 314 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

DESPACHO N. 0707436-65.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RENATO DE MORAES SILVA. Adv(s).: GO30669 - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON, GO35660 - IZADORA CRISTINA DE OLIVEIRA GUERRA. R: BANCO…

Página 315 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

N. 0727711-69.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LUCIA BORGES MAGGI. A: MARIA DE FATIMA MAGGI RIBEIRO. A: BLAIRO BORGES MAGGI. A: MARLI MAGGI PISSOLLO. A: ROSANGELA MAGGI SCHMIDT. A: VERA…

Página 248 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão“, todavia “o termo 'ad quem' da incorporação [...] é a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da sua…

Página 574 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

Intimação das Partes JUIZ(A): Cod. Proc.: 125960 Nr: 2985­14.2015.811.0040 AÇÃO: Embargos de Terceiro­>Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa­>Procedimentos Especiais­>Procedimento de…

Página 1979 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Maio de 2021

ordinária. A respeito do quantum arbitrado a título de dano moral, o TST tem se posicionado no sentido de não ser possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias…