Parágrafo 5 Artigo 1035 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70079509113 RS

, em 16 de abril de 2020, o Ministro Relator do citado Tema, com base no art. 1.035, § 5º, do CPC, determinou a suspensão... a \constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083580936 RS

) Posteriormente, em 16 de abril de 2020, o Ministro Relator do citado Tema, com base no art. 1.035, § 5º, do CPC, determinou... a \constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, segundo o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084215631 RS

/2020) Posteriormente, em 16 de abril de 2020, o Ministro Relator do citado Tema, com base no art. 1.035, § 5º, do CPC... a \constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084215490 RS

/02/2020) Posteriormente, em 16 de abril de 2020, o Ministro Relator do citado Tema, com base no art. 1.035, § 5º, do CPC... analisar a \constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084201060 RS

/2020) Posteriormente, em 16 de abril de 2020, o Ministro Relator do citado Tema, com base no art. 1.035, § 5º, do CPC... a \constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084241629 RS

) Posteriormente, em 16 de abril de 2020, o Ministro Relator do citado Tema, com base no art. 1.035, § 5º, do CPC, determinou... a \constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, segundo o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084251925 RS

) Posteriormente, em 16 de abril de 2020, o Ministro Relator do citado Tema, com base no art. 1.035, § 5º, do CPC, determinou... a \constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, segundo o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084264811 RS

) Posteriormente, em 16 de abril de 2020, o Ministro Relator do citado Tema, com base no art. 1.035, § 5º, do CPC, determinou... a \constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, segundo o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084318948 RS

(Tema n. 1.075), para analisar a \constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença... a existência de Repercussão Geral da seguinte questão constitucional: …

Andamento do Processo n. 0077522-30.2016.4.02.5116 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-2

de sobrestar o recurso, nos moldes do artigo 1.030, inciso III, combinado com o artigo 1.035, § 5º, ambos do CPC, até o julgamento.... II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do …