Parágrafo 4 Artigo 1035 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 4º O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Andamento do Processo n. 0011769-30.2020.5.18.0017 - ATOrd - 18/01/2022 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0011769-30.2020.5.18.0017 AUTOR ALCIMAR MORAES RIBEIRO ADVOGADO RODRIGO MARTINS TAKASHIMA(OAB: 32512/PR) RÉU BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF)…

Andamento do Processo n. 0011769-30.2020.5.18.0017 - ATOrd - 18/01/2022 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0011769-30.2020.5.18.0017 AUTOR ALCIMAR MORAES RIBEIRO ADVOGADO RODRIGO MARTINS TAKASHIMA(OAB: 32512/PR) RÉU BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF)…

Página 461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Janeiro de 2022

de Convenção Coletiva de Trabalho, que supostamente restringiria direitos trabalhistas (prevalência do negociado sobre o legislado). De acordo com o reclamado, há decisão proferida pelo ministro…

Página 463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Janeiro de 2022

proferido nos autos. DESPACHO O banco reclamado suscitou, em sede de contestação (fls. 335/336), a suspensão do processo, uma vez que há nele pedido que versa sobre a validade ou não de cláusula…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 6082 Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da MM 3a VT Betim/Minas Gerais Ref.: Processo n. FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., por seus advogados infra-assinados, nos autos…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 6082 Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da MM 3a VT Betim/Minas Gerais Ref.: Processo n. FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., por seus advogados infra-assinados, nos autos…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

M ORELLI A DVOGADOS A SSOCIADOS ROGÉRIO LUIS GUIMARÃES PAULA OLIVEIRA PEREIRA ALEXANDRA VAIMBERG EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM 43a VARA DO TRABALHO NA CIDADE DE BELO HORIZONTE PROCESSO N°…

Andamento do Processo n. 0002037-02.2013.5.02.0442 - ROT - 14/01/2022 do TRT-2

Processo Nº ROT-0002037-02.2013.5.02.0442 Relator MARIA DE LOURDES ANTONIO RECORRENTE DELLA KIND SOUSA VALENZI ADVOGADO MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL(OAB: 143142/SP) RECORRIDO HOSPITAL ANA COSTA…

Andamento do Processo n. 0002037-02.2013.5.02.0442 - ROT - 14/01/2022 do TRT-2

Processo Nº ROT-0002037-02.2013.5.02.0442 Relator MARIA DE LOURDES ANTONIO RECORRENTE DELLA KIND SOUSA VALENZI ADVOGADO MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL(OAB: 143142/SP) RECORRIDO HOSPITAL ANA COSTA…

Página 9609 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2022

que a esta altura não é possível saber o valor deles e nem mesmo se haverá a conversão do ato praticado em efetiva constrição judicial. A decisão obviamente surtiu efeitos práticos e jurídicos, mas…