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Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 1035 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:
III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal .
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A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/GC / AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO APÓS A CONSTITUIÇAO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇAO EM…
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