Art. 1035, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:
I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;
II - tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos;
II – ( Revogado ); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal .

Andamento do Processo n. 0001166-98.2018.5.19.0061 - ROT - 03/04/2020 do TRT-19

/8/2008, atribuiu repercussão geral à referida decisão, implicando, nos termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC (Lei n.º..., 955, parágrafo único, II, 988, IV, 998, parágrafo único, 1.022, parágrafo

Andamento do Processo n. 0000411-43.2019.5.19.0060 - ROT - 03/04/2020 do TRT-19

, b, 932, V, b, 955, parágrafo único, II, 988, IV, 998, parágrafo único, 1.022, parágrafo único, I, 1.035, § 3º, II, CPC... 543-A e 543-B do CPC (Lei n.º1.418/2006), a objetivação do julgamento …

Andamento do Processo n. 0000411-43.2019.5.19.0060 - ROT - 03/04/2020 do TRT-19

, 932, V, b, 955, parágrafo único, II, 988, IV, 998, parágrafo único, 1.022, parágrafo único, I, 1.035, § 3º, II, CPC...-A e 543-B do CPC (Lei n.º1.418/2006), a objetivação do julgamento emitido …

Andamento do Processo n. 0001166-98.2018.5.19.0061 - ROT - 03/04/2020 do TRT-19

, b, 955, parágrafo único, II, 988, IV, 998, parágrafo único, 1.022, parágrafo único, I, 1.035, § 3º, II, CPC.../2020 22:51:29 - 3d3ef68esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. …

Andamento do Processo n. 0010170-95.2017.5.03.0173 - AIRR - 03/04/2020 do TST

(exegese do art. 1035 , § 3º , III , do CPC/2015 ). Exatamente por essa razão é que, definida a tese em tema... Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , da …

Andamento do Processo n. 0010225-64.2018.5.18.0053 - AIRR - 03/04/2020 do TST

na aplicação da questão jurídica já pacificada (exegese do art. 1035 , § 3º , III , do CPC/2015 ). Exatamente... de relevância jurídica, política, social ou econômica (art. 1035 , § 1º , do CPC/2015

Andamento do Processo n. 0001503-69.2017.5.14.0091 - AIRR - 03/04/2020 do TST

do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há..., que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art

Andamento do Processo n. 0010306-28.2015.5.01.0041 - AIRR - 03/04/2020 do TST

ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1035 , § 5º , do CPC/2015 ). Negada... sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica (art. 1035 , § 8º , …

Andamento do Processo n. 0010103-97.2015.5.01.0451 - AIRR - 03/04/2020 do TST

do art. 1035 , § 3º , III , do CPC/2015 ). Exatamente por essa razão é que, definida a tese em tema de repercussão geral... Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que …

Andamento do Processo n. 0006341-17.2014.5.01.0481 - AIRR - 03/04/2020 do TST

pacificada (exegese do art. 1035, § 3º, III, do CPC/2015). Exatamente por essa razão é que, definida a tese em tema..., política, social ou econômica (art. 1035, § 1º, do CPC/2015), desde que …