Art. 1035, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:
I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;
II - tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos;
II – ( Revogado ); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal .

Página 272 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2020

(eDOC 23, p. 126-127): “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. ARTIGO 64 DA LEI 9.532/97... 64 da Lei n.º 9.532/97. 2. Havendo indícios da prática de atos que ensejam a aplicação …

Página 222 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2020

presunção de repercussão geral (art. 1.035, § 3º, do CPC). Se a repercussão geral visa uniformizar a compreensão do direito... não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente , ao Supremo …

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Maio de 2020

-se de exigência legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015 e arts. 322 e 327, do RISTF... 512/STF E LEI 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . …

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Maio de 2020

implica presunção de repercussão geral (art. 1.035, § 3º, do CPC). Se a repercussão geral visa uniformizar a compreensão... apelação defensiva (eDOC 3, p. 255). No recurso extraordinário, …

Página 74 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2020

os limites subjetivos da causa, na forma do artigo 1.035, §3º, do CPC. Destaque-se que não se está fazendo juízo de valor... o requisito previsto no art. 102, § 3°, da CF e no art. 1.035 do CPC, …

Página 519 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2020

, a teor do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.035, § 2º, do CPC. Ante o exposto, conheço do agravo e nego...% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).…

Página 66 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Maio de 2020

COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE IMPLICA PRESUNÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 1.035 , 3º , DO CPC ). SE A REPERCUSSÃO... POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS.O ARTIGO 86 DA LEI 8.213 …

Página 232 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2020

com súmula ou jurisprudência dominante implica presunção de repercussão geral (art. 1.035, § 3º, do CPC). Se a repercussão... pelo Plenário desta Suprema Corte ( CPC , art. 932, IV, “ b ”). Não …

Página 135 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2020

ultrapassa os limites subjetivos da causa, na forma do artigo 1.035, §3º, do CPC. Destaque-se que não se está fazendo juízo..., para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3°, da CF …

Página 16 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 30 de Abril de 2020

, 988, IV, 998, parágrafo único, 1.022, parágrafo único, I, 1.035, § 3º, II, CPC), inclusive com a viabilização de técnicas....asp?incidente=5736309 Desta forma, por imposição do art. 932, IV, "a" e …