Art. 1035, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:
I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;
II - tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos;
II – ( Revogado ); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal .

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5005951-91.2017.4.04.7000 PR - PARANÁ 5005951-91.2017.4.04.7000

dominante implica presunção de repercussão geral (art. 1.035, § 3º, do CPC). Se a repercussão geral visa uniformizar..., com fulcro no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e no art. 932, III, do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0009793-36.2007.4.01.3400 DF - DISTRITO FEDERAL 0009793-36.2007.4.01.3400

de repercussão geral (art. 1.035, § 3º, do CPC). Se a repercussão geral visa uniformizar a compreensão do direito, obrigação... os honorários advocatícios, eis que já fixados nos limites do art. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0088977-78.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0088977-78.2020.1.00.0000

expressamente contida no art. 1.035, § 3º do CPC/15 , que dispõe especificamente que sempre haverá repercussão geral... expressamente contida no art. 1.035, § 3º do CPC/15 , que dispõe …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0808859-97.2015.4.05.8300 PE - PERNAMBUCO 0808859-97.2015.4.05.8300

, a contrariedade com súmula ou jurisprudência dominante implica presunção de repercussão geral (art. 1.035 , § 3º , do CPC... PARA TRATAR INTERESSES PARTICULARES. ART. 81 , VI , LEI . 8.112 /90. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0235374-25.2019.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0235374-25.2019.8.21.7000

presunção de repercussão geral (art. 1.035, § 3º, do CPC). Se a repercussão geral visa uniformizar a compreensão... dominante implica presunção de repercussão geral (art. 1.035, § 3º, do CPC). Se a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0006177-61.2013.8.26.0248 SP - SÃO PAULO 0006177-61.2013.8.26.0248

(art. 1.035, § 3º, do CPC). Se a repercussão geral visa uniformizar a compreensão do direito, obrigação que atinge... e suficientemente a repercussão geral suscitada, com fulcro no art. 102, § 3º, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5070714-68.2012.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5070714-68.2012.4.04.7100

, a contrariedade com súmula ou jurisprudência dominante implica presunção de repercussão geral (art. 1.035, § 3º, do CPC... dominante implica presunção de repercussão geral (art. 1.035, § 3º, do CPC

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 0806984-92.2015.4.05.8300 PE - PERNAMBUCO 0806984-92.2015.4.05.8300

de repercussão geral (art. 1.035, § 3º, do CPC). Se a repercussão geral visa uniformizar a compreensão do direito... dominante implica presunção de repercussão geral (art. 1.035, § 3º, do CPC). Se …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0112900-60.2012.5.21.0012 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0112900-60.2012.5.21.0012

normativo (art. 543-A, § 3º, CPC/1973 e art. 1.035 , § 3º , CPC/2015 ). Diante disso, a sua admissibilidade exige... de inconstitucionalidade de qualquer ato normativo (art. 543-A, § 3º, CPC/1973 e …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000769-03.2018.4.02.5107 RJ - RIO DE JANEIRO 5000769-03.2018.4.02.5107

(art. 1.035, § 3º, do CPC). Se a repercussão geral visa uniformizar a compreensão do direito, obrigação que atinge..., a contrariedade com súmula ou jurisprudência dominante implica presunção de …