Parágrafo 2 Artigo 1035 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.

Recurso - Ação Adicional por Tempo de Serviço

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(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70084991603 (Nº CNJ: 0012713-65.2021.8.21.7000) 2021/Cível RECURSo EXTRAORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DATA-BASE. TEMA 1129. REPERCUSSAO GERAL. AUSÊNCIA. MATÉRIA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0012711-95.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70084991587 (Nº CNJ: 0012711-95.2021.8.21.7000) 2021/Cível RECURSo EXTRAORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DATA-BASE. TEMA 1129. REPERCUSSAO GERAL. AUSÊNCIA. MATÉRIA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0008997-30.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70084954445 (Nº CNJ: 0008997-30.2021.8.21.7000) 2021/Cível RECURSo EXTRAORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DATA-BASE. TEMA 1129. REPERCUSSAO GERAL. AUSÊNCIA. MATÉRIA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0009000-82.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70084954478 (Nº CNJ: 0009000-82.2021.8.21.7000) 2021/Cível RECURSo EXTRAORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DATA-BASE. TEMA 1129. REPERCUSSAO GERAL. AUSÊNCIA. MATÉRIA…