Parágrafo 2 Artigo 1035 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.

Recurso - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

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Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 28/06/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.305 PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES…

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Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 28/06/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.228.758…

Recurso - Ação Lotação

Recurso No Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes dispositivos…

Página 1991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

DA SILVA - Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Tendo em vista que as questões trazidas no presente processo se submetem à sistemática da repercussão geral (Tema 810), reconhecida no…

Página 1992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

ADMITO o recurso extraordinário. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Sergio Araújo Gomes - Advs: Miriam Capelette (OAB: 132920/SP) - VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES (OAB: 88827/RJ) Nº…

Página 3696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Oportunamente, venham conclusos para decisão. Int. -…